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O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) realizaram uma reunião com representantes das principais companhias aéreas do país, bem como a ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), nesta quinta-feira (25), para discutir medidas para aprimorar os procedimentos relacionados ao transporte aéreo de animais. A reunião aconteceu após o incidente envolvendo a morte do cachorro Joca, da raça Golden Retriever, que foi enviado para o aeroporto errado pela GOL e faleceu durante o voo de retorno.

No encontro, presidido por Silvio Costa Filho, Ministro de Portos e Aeroportos, ficou decidido que a Anac coordenará um processo de escuta da sociedade, realizando audiências por meio de canais de participação popular na próxima semana. O objetivo é colher subsídios para revisar e aprimorar a Portaria nº 12.307/23, que trata das condições gerais para o transporte de animais no transporte aéreo de passageiros, tanto doméstico quanto internacional.

As companhias aéreas se comprometeram a apresentar propostas e sugestões para aprimorar a referida portaria em um prazo de 10 dias. Além disso, em caráter emergencial, estudarão a viabilidade da implementação do serviço de rastreabilidade de animais transportados nos porões das aeronaves.

O MPor também tomará medidas para envolver representantes do Congresso Nacional, buscando sugestões para melhorar a qualidade do serviço de transporte aéreo de animais no país e analisar projetos de lei relacionados ao tema.

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O jornalista norte-americano Michael Shellenberger acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o governo federal. Em defesa da liberdade de expressão, ele pede medida cautelar. O comunicador anunciou a ação na noite desta quinta-feira (25).

Shellenberger foi o responsável por divulgar, no início do mês, a série de conteúdos que ficou conhecida como Twitter Files. Conforme os materiais revelados, funcionários do Twitter/X no Brasil afirmaram que órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pressionaram a plataforma de rede social a excluir perfis e a monitorar hashtags durante a campanha eleitoral de 2022. Aliados do então presidente Jair Bolsonaro estariam na mira das autoridades. O ministro Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022.

Por causa dos Twitter Files, o jornalista dos Estados Unidos virou alvo do governo Lula. Nesta semana, o Poder Executivo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) formulou pedido de investigação contra Shellenberger. Ao acionar o STF, o órgão jurídico acusou o comunicador por “tentativa de desestabilizar o Estado Democrático de Direito”. Shellenberger definiu a ação da AGU como “vergonha nacional”.

Ao anunciar que denunciou o governo brasileiro à CIDH, o jornalista norte-americano acusou a Polícia Federal (PF), o STF e a AGU de censurarem o “discurso jurídico” no país. De acordo com ele, o Brasil não pode, ao menos por ora, se apresentar ao mundo como uma nação democrática.

“O Brasil se apresenta ao mundo como uma democracia liberal, mas não é”, enfatiza Shellenberger. “A PF, o STF e a AGU estão censurando o discurso jurídico, tentando banir jornalistas e políticos independentes das plataformas de mídia social, e podem apresentar acusações criminais contra mim por publicar informações precisas.”

O relato 

No relato em que divulgou no Twitter/X na noite desta quinta-feira, Michael Shellenberger também cita o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o jornalista, o petista “foi longe demais” na “guerra à liberdade de expressão”. À CIDH da OEA, ele reforça que apenas fez o seu trabalho, de divulgar informações. Além disso, registra o temor de que o Brasil caminhe de vez para o “totalitarismo”.

Leia a seguir a íntegra do relato em que o jornalista responsável pelos Twitter Files informa que denunciou o governo brasileiro à CIDH.

“Meu caso é muito forte. Os dois relatórios da Polícia Federal e o relatório da Advocacia-Geral da União sugerem que estou sob investigação criminal e sob risco iminente de processo criminal por publicar informações totalmente precisas e legais.

O Brasil ainda hoje é formalmente uma democracia. Mas não deveria mais ser considerado liberal. A guerra à liberdade de expressão pelo Supremo Tribunal Federal e pelo presidente Lula foi longe demais. Na melhor das hipóteses, o Brasil é uma ‘democracia iliberal’. Na pior das hipóteses, caminha para o totalitarismo.

A Organização dos Estados Americanos deve tomar medidas para impedir que o Brasil continue no perigoso caminho em direção ao totalitarismo.

Minha inscrição completa pode ser lida no site da minha organização de pesquisa sem fins lucrativos, Environmental Progress. Lá também se encontram os relatórios da Polícia Federal e o relatório do Procurador-Geral da República.“

Revista Oeste