Onyx quer acelerar mudanças em legislação trabalhista para economia digital

A Prefeitura de João Pessoa vai lançar um edital, nos próximos dias, para regularizar e inscrever os fotógrafos que atuam no letreiro “João Pessoa”, localizado no Busto de Tamandaré, na Praia de Cabo Branco. O anúncio foi feito pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), nesta terça-feira (8).

“A gente vai lançar um edital para inscrever os fotógrafos, para poder utilizar aquele espaço que é do letreiro, que está havendo uma série de contratempos e problemas naquela área de uso para fotografias. Enfim, a gente vai abrir um edital nesses próximos dias e vai registrar os fotógrafos para poder usar aquele espaço identificados junto à prefeitura”, revelou.

No final do ano passado, a Prefeitura Municipal de João Pessoa editou um decreto para regulamentar a utilização do letreiro. A ação ocorreu em contravenção a atuação de empresas que geravam “constrangimentos” a turistas que visitavam o espaço e relataram incômodos com a atuação de uma empresa que oferecia serviços de filmagem e fotografia com drones no ponto turístico.

Segundo testemunhas, na época, a empresa estaria organizando filas de clientes, cercando o espaço com funcionários uniformizados e impedindo o livre acesso de outras pessoas ao ponto turístico.

TAC 

O Ministério Público da Paraíba realizou, nesta terça-feira (8), uma coletiva para anunciar o reordenamento do Termo de Ajustamento de Conduta, documento que alterou as regras para atuação de ambulantes na orla de João Pessoa.

O Termo de Ajustamento de Conduta sobre as medidas que devem ser adotadas na orla de João Pessoa foi celebrado entre a Prefeitura e Ministério Público em julho de 2023. A proposta foi disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú.

Veja os principais pontos do documento:

Permissão e regras para uso da área

Foi verificado pelo inquérito civil e confirmado pela Sedurb a falta de documentação relativa às autorizações de utilização por particulares dos equipamentos e espaços públicos. No TAC, o Município assume o compromisso de, em até 60 dias, “regularizar todas as permissões de uso dos bens públicos, destinadas à exploração comercial em barracas, quiosques ou ilhas edificadas na orla de Cabo Branco e Tambaú, mediante outorga dos instrumentos de permissão de uso e ocupação do solo urbano”. A validade da outorga será de até cinco anos e o TAC estabelece as condicionantes para isso.

O acordo assumido prevê que o horário de funcionamento dos quiosques, barracas e ilhas deverá ser das 5h a 00h, com encerramento de todas as atividades. A execução de música ao vivo é permitida até às 23h, sempre observando o limite de som e os decibéis permitidos. Também há exigências específicas quanto à geração e manejo de resíduos sólidos e líquidos, cujo plano de descarte e coleta deverá ser encaminhado em até 30 dias ao MP.

Mesas, cadeiras e sombrinhas e outros equipamentos e objetos não poderão ser dispostos na faixa da areia adjacente ao estabelecimento e na calçada da orla. Os equipamentos permitidos deverão ser retirados até às 17h. Os estabelecimentos não podem cobrar pelo uso dos banheiros dos quiosques e ilhas ou restringir esse uso aos clientes e funcionários, entre outras normas.

MaisPB

A Prefeitura de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e as Forças de Segurança vão endurecer as fiscalizações para coibir o trabalho irregular de ambulantes na orla de João Pessoa, principalmente no trecho entre Cabo Branco e Tambaú. Foi o que disse, na manhã desta terça-feira (08), a promotora Cláudia Cabral. Durante entrevista coletiva, Cabral reforçou que apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter sido celebrado entre as partes sobre o reordenamento na praia, o que inclui a regularização dos trabalhadores, a procura de profissionais para que atuem de forma regular foi baixíssima.

“Houve um edital aberto em maio e foi deserto. Das 100 vagas para atuação na faixa de areia, apenas 80 se cadastraram. No calçadão, das 100 vagas três compareceram. Vai ser aberto um novo edital. Clamo a você ambulante, você pai de família que quer trabalhar, que faça a sua inscrição. É a melhor medida para proteção do seu trabalho. As ações de fiscalização vão continuar. Existe uma comissão pra isso. Todo trabalho educativo foi feito e está sendo feito. Houve muito diálogo. Agora, tem que colocar em prática todas as medidas [previstas no TAC]. Dois anos se passaram e a coisa só evoluiu para pior”, afirmou a promotora.

A entrevista acontece poucos dias após um grupo de trabalhadores informais realizar um protesto contra as medidas. De acordo com Cláudia, o trabalho de ambulante continua permitido, desde que as regras sejam seguidas. Uma das medidas, por exemplo, é vender os produtos de forma volante, sem ficar parado, o que causa transtornos a quem transita e traz consequências ao meio ambiente.

“O ambulante vai poder vender a mercadoria, mas não pode ter ponto físico, carrinhos, barracas, uso de fonte de calor, porque ali é uma zona sensível, zona de desfrute de toda população. Uma zona que está disponível hoje e tem que está disponível daqui a 100 anos. Pode ser ambulante volante. As pessoas precisam se adaptarem. Passando por todos critérios administrativos. Clamo aos ambulantes que compareçam a esse novo edital que vai ser lançado. Todos vão ter os crachás deles, a identificação”, destacou.