O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.

A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Liberdade de expressão

Para evitar episódios de censura ocorridos em eleições anteriores, os ministros decidiram permitir, no período de pré-campanha, manifestações espontâneas sobre conteúdo político em ambientes universitários, escolares e espaços de movimentos sociais.

Também foi garantido que candidatos poderão fazer panfletagem em ruas, parques e praças, desde que garantida a mobilidade da população nos espaços.

Na semana passada, o TSE aprovou mais sete resoluções sobre as eleições. Os textos tratam da divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores.

Agência Brasil

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Uma proposta que vai começar a tramitar na Câmara dos Deputados estabelece que o preso que trabalha deve destinar, obrigatoriamente, 50% do salário que recebe para indenizar a vítima pelos danos causados. A proposta altera a Lei de Execução Penal e pretende assegurar o pagamento à vítima antes de outras despesas.

Atualmente, a legislação já prevê que a vítima seja indenizada pelo condenado. A diferença é que o projeto fixa o percentual mínimo de 50% e coloca esse pagamento como a primeira prioridade. Quando a vítima não for localizada, o recurso será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pelo projeto, o restante do salário poderá ser usado para:

• pagar as despesas do Estado com a pessoa presa;
• ajudar a família;
• cobrir pequenas despesas pessoais.

A proposta do deputado André Fernandes (PL-CE) estabelece ainda que, se o preso puder trabalhar, tiver vaga disponível e se recusar, cometerá falta grave. Nesse caso, não poderá progredir de regime — ou seja, passar para um regime mais brando — enquanto não reparar o dano à vítima.

André afirma ainda que a medida busca corrigir o que ele chama de “inversão moral” no sistema prisional. Segundo o deputado, a intenção é colocar a vítima como prioridade no processo criminal.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Foto: Andressa Anholete/Senado

O presidente da CPMI que investiga fraudes no INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta segunda-feira (2) que foi legítima a votação que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). Segundo ele, não houve erro no procedimento.

“Não houve nenhum erro na votação, está muito claro que seguimos o Regimento o tempo inteiro”, declarou. A votação ocorreu na quinta-feira (26) e terminou em tumulto, após parlamentares governistas questionarem a contagem dos votos e o formato adotado.

De acordo com Viana, a votação em bloco foi solicitada pelo próprio governo, com base no Regimento. Ele também afirmou que a verificação de quórum passou a valer pelo painel eletrônico de presença, que registrou 31 parlamentares no momento da deliberação.

Já o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou questão de ordem pedindo a anulação do resultado e disse ter formalizado à Mesa Diretora um comunicado “a respeito da fraude”.

“As imagens, as fotos oficiais, bem como a declaração assinada, são provas inequívocas de que ocorreu uma fraude. Houve uma decisão de fraudar a decisão. Não foi erro, fraudaram, por má-fé, por opção do presidente”, afirmou.