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A Prefeitura de João Pessoa realizou uma reunião com representantes da Associação Beneficente de Carroceiros da Capital (ABCJP) para propor soluções para situação dos trabalhadores impedidos de circular com veículos de tração animal por determinação do Ministério Público Estadual. O encontro aconteceu na manhã desta quinta-feira (22), nas dependências do gabinete do prefeito, conduzida pelo vice-prefeito, Leo Bezerra, e contou com as presenças dos secretários Diego Tavares (Articulação Política) e Welison Silveira (Meio Ambiente).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma solicitação de anulação de delações premiadas feito pela defesa do ex-governador Ricardo Coutinho. O pedido tentava anular as delações da ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, e do ex-secretário de Turismo, Ivan Burity, dentro das investigações da Operação Calvário.

O pedido feito pela defesa solicitava que a Suprema Corte declarasse a incompetência do relator do caso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o desembargador Ricardo Vital, com o intuito de homologar as delações premiadas de Livânia e Ivan. A ação também solicitava a suspensão do processo que envolve o ex-governador Ricardo Coutinho e a nulidade de medidas cautelares, determinadas pelo judiciário paraibano.

“Não há razão para provimento do pedido do requerente para suspender-se o processamento e o julgamento do PIC e das medidas cautelares inominadas, tampouco para o provimento total da reclamação”, escreveu o magistrado em um trecho da decisão.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando a Lojas Americanas a indenizar uma consumidora que foi acusada de furto dentro do estabelecimento, no Shopping Tambiá. O valor da indenização por dano moral foi de R$ 4 mil. A relatoria do processo nº 0808392-83.2018.8.15.2001 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A alegação do estabelecimento é que não há provas de que o funcionário tenha ofendido a consumidora, havendo apenas a existência de um boletim de ocorrência, o qual não comprova os fatos, apenas os narra de forma unilateral.

No exame do caso, o relator afirmou que houve o constrangimento da consumidora, na época menor de idade, com as acusações de furto dentro do estabelecimento. De acordo com a autora, no dia 04 de novembro de 2016, ela estava nas dependências da Lojas Americanas, no Tambiá Shopping, e ao se dirigir ao caixa para efetuar o pagamento de uma barra de chocolates, foi abordada por um dos seguranças do local, que a acusou de ter consumido, sem pagar, uma outra barra de chocolate. Posteriormente ela teria sido conduzida pelo referido segurança, na frente de todos os presentes, a uma sala reservada, onde foi constatado que ela nada furtou, tendo sido liberada. Da decisão cabe recurso.