Paraíba

AUMENTO ABUSIVO: Procon aplica multas milionárias em mais de 50 postos de combustíveis e distribuidoras na PB

Procon-JP quer explicação dos postos de combustíveis sobre preços sem redução
O relatório da Comissão Conjunta de Análise e Fiscalização do Mercado de Combustível do Estado da Paraíba, composto por todos os Procons paraibanos, que monitorou postos e distribuidoras de combustíveis na Paraíba constatou as denúncias de abusos nos preços dos combustíveis e identificou irregularidades em mais de 170 postos, além de distribuidoras na Paraíba.

Nesta terça-feira (7), Késsia Liliana, Superintendente do Procon Estadual da Paraíba, disse que o resultado traz os graves problemas detectados no setor, o impacto no dia a dia do consumidor e as medidas administrativas, cíveis e criminais a serem adotadas.

“Foram mais de 825 postos em toda a Paraíba fiscalizados, 170 postos irregulares, 618 autos de notificação e de infração. Ao total, 56 multados com valores milionários, além de algumas distribuidoras. Comprovação da elevação de preços de forma injustificada, as denúncias que apuramos, em sua maioria foram comprovadas. Estamos fazendo o encaminhamento do relatório a Secretaria Nacional do Consumidor, ao CADE, ao Ministério Público, Polícia Federal e Civil, a Associação dos Procons para que seja adotadas as medidas contra os abusos cometidos aos consumidores”, destacou a gestora.

Clickpb

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Paraíba

Governo da PB publica lista de empresas que tiveram o Simples Nacional negado

Pix Saque e Pix Troco estarão disponíveis a partir de 29 de novembro
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do Núcleo do Simples Nacional,  publicou no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz) a relação das empresas que tiveram indeferimento de sua solicitação à opção do Simples Nacional para o ano de 2023.
Os editais publicados nos dias 4 e 7 de março, respectivamente, estão com a lista de empresas indeferidas.
O contribuinte pode acessar os editais por meio do link onde está o Doe_sefaz:
https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/2016-01-05-19-01-00 ou então anexados nesta publicação.
Houve indeferimento de opção pelo Simples Nacional  em 2023, devido às pendências de débitos em aberto a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite anual do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões, de um total de 1.864 empresas.
PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO 
Desde a publicação dos editais, começou a fluir o prazo para protocolização de pedido de reconsideração do indeferimento de opção. A Sefaz-PB informa que o prazo limite para protocolar o pedido de reconsideração termina dia 28 de março, nos termos do art. 11, §3°, IV, da Lei 10.094/2013.
O pedido de reconsideração deve ser protocolado direcionado à Repartição Fiscal do domicílio tributário do contribuinte, pessoalmente ou através do e-mail da respectiva repartição, e deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER. O Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte.
ONDE PROTOCOLAR
As empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba, que tiveram a opção indeferida por nosso Estado, podem protocolar o pedido em qualquer repartição fiscal (Unidade de Atendimento ao Cidadão/Centro de Atendimento ao Cidadão) da Gerência Regional ou através do e-mail do Protocolo Geral do Centro Administrativo do Estado, dentro do prazo mencionado acima, direcionado ao Núcleo do Simples Nacional da GOIEF.
PRAZO DE REGULARIZAÇÃO ENCERRADO
O prazo para regularização de pendências terminou em 31 de janeiro. A regularização após essas datas não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da Administração Tributária, tendo tomado as providências necessárias para a regularização dentro do prazo.
 
LISTA DOS E-MAILS DO SETOR DE PROTOCOLO DAS GERÊNCIAS E DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO (PARA EMPRESAS NÃO INSCRITAS):

Protocolo da Gerência Regional da 1ª Região (cidade sede João Pessoa)
E-mail: [email protected]

Protocolo da Gerência Regional da 2ª Região (cidade sede Guarabira)
E-mail: [email protected]

Protocolo da Gerência Regional da 3ª Região (cidade sede Campina Grande)
E-mail: [email protected]

Protocolo da Gerência Regional da 4ª Região (Cidade sede de Patos)
E-mail: [email protected]

Protocolo da Gerência Regional da 5ª Região (Cidade sede de Sousa)
E-mail: [email protected]

Protocolo Geral do Centro Administrativo do Estado (sede João Pessoa)
E-mail: [email protected]

Confira a lista aqui

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Paraíba

Por que não há ataque de tubarão em praias da Paraíba?! Especialistas explicam,

Nos últimos 15 dias, três ataques de tubarão aconteceram no Grande Recife, em Pernambuco, estado vizinho à Paraíba. Estes ataques são recorrentes, e desde 1992, quando começaram a ser registrados, foram 77 casos envolvendo tubarões no estado. Apesar da proximidade entre os estados, por quê os tubarões não chegam à Paraíba?

Segundo Jocelmo Cássio de Araújo Leite, biólogo pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutor em produtos naturais e sintéticos bioativos, algumas espécies de tubarões já foram vistas aqui no estado, porém, apesar da presença, os ataques são extremamente raros, sem registros científicos dos ataques.

Conforme o pesquisador, só há um registro histórico de ataque de tubarão na praia do Bessa, em João Pessoa, há muito tempo.

Por que acontecem tantos ataques em Pernambuco?
De acordo com a pesquisadora Mariana Azevedo, coordenadora do Núcleo de Pesquisa Fábio Hazin, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), uma série de fatores faz com que os ataques sejam mais frequentes em Pernambuco:

🌊 topografia do litoral pernambucano, com canal profundo perto da costa e antes dos recifes de coral, o que facilita a passagem dos tubarões quando a maré sobe;

🦈 escassez de comida, devido à degradação ambiental, nos canais para onde os tubarões são atraídos;

💩 construção de complexos portuários e o esgoto na região.

Ainda segundo Mariana Azevedo, as características econômicas da população também influenciam na frequência desses ataques.

“O passeio da praia, de mar, é o mais barato. É o que todo mundo pode ir, o mais democrático. Então, o encontro com a população vai ser mais frequente se tem mais pessoas na praia”, disse.

A pesquisadora explicou, também, que tubarões não são atraídos pela carne humana, mas são animais curiosos, que gostam de explorar o ambiente.

“Infelizmente, a oferta de alimento é muito baixa e eventualmente ele vai investigar o que tem para comer. Não é porque ele gosta da gente. A carne da gente nem presta para ele. Ele nem curte, mas acaba mordendo. Sente o gosto e, eventualmente, até acaba jogando fora, regurgitando quando vê que não é do hábito alimentar dele. Aí, já fez estrago grande”, declarou.

Já na Paraíba, conforme Jocelmo Leite, estes fatores não são encontrados.

“O ecossistema paraibano é bastante equilibrado, diminuindo mais ainda a atração de tubarões para essa região”, explica. A aproximação dos tubarões da região costeira acontece principalmente em fêmeas que buscam um lugar seguro para dar à luz. Por esse motivo, elas evitam praias com grandes aglomerações de banhistas. “Além disso, é um comportamento natural da espécie a interrupção da alimentação durante o parto para evitar a alimentação do filhote da mesma espécie”, detalha o professor.

Tubarões na Paraíba

“A principal espécie encontrada na Paraíba é a Ginglymostoma cirratum, conhecida popularmente por tubarão lixa. Ele é encontrado principalmente na região costeira de João Pessoa, habitando tanto recifes naturais como artificiais (naufrágios)”, explica o professor.

Segundo ele, trata-se de uma espécie de hábito noturno, por isso não é comumente vista por pescadores ou banhistas. Alguns estudos na literatura científica também apontam relatos de pescadores artesanais que teriam visto a presença de tubarões-martelo, tubarão-branco e tubarão-baleia. “No entanto, essas últimas espécies são raríssimas no litoral paraibano”, ressalta Jocelmo Cássio.

No dia 21 de março de 2021, uma espécie rara de tubarão-martelo foi vista no litoral de João Pessoa. A espécie é a maior das 11 espécies de tubarões-martelo no mundo e pode chegar até 6 metros de comprimento total.

G1

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Judiciário

Justiça mantém preso advogado da ALPB suspeito de atropelar e agredir motoboy

Em audiência de custódia realizada na manhã desta terça-feira (07) em Campina Grande, a juíza Ivnna Mozart manteve a prisão do advogado Pedro Mário Freitas Alves Fernandes, preso, nessa segunda (6) após atropelar a agredir um motoboy na sexta-feira (3).

Relembre o fato: VÍDEO: Assessor de Adriano Galdino atropela motociclista em CG

O suspeito deve ser encaminhado para um presídio ainda nesta terça. O advogado estava em um bar quando foi assaltado. Em seguida, ele entrou em seu carro, entrou na contramão, atropelou e agrediu a vítima, após confundir o motoboy com um dos assaltantes. Imagens de câmeras de segurança mostraram as agressões.

Nessa segunda-feira (06), ele foi preso pela Polícia Civil e deve responder pelos crimes de tentativa de homicídio, calúnia, difamação, além de dirigir sob efeito de bebida alcoólica.

Hoje, ele foi exonerado do cargo que ocupava na Assembleia Legislativa da Paraíba.

MaisPB

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Paraíba

PF mira desvio de R$ 50 milhões do Auxílio Emergencial na Paraíba e outros 11 estados

A Polícia Federal de Campinas (SP) cumpre, nesta terça-feira (7), 47 mandados de busca e mais dois de prisão preventiva em uma operação contra fraudes no Auxílio Emergencial que chegam a R$ 50 milhões. No total, 200 policiais federais dão cumprimento aos mandados expedidos pela 9ª Vara Federal de Campinas, em endereços localizados em 12 estados da Federação: Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal.

A investigação, iniciada em agosto de 2020, com base em informação encaminhada pela Caixa Econômica Federal à Policia Federal em Brasília com dados sobre 91 benefícios de Auxílio Emergencial fraudados, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) e desviados para duas contas bancárias de pessoa física e de pessoa jurídica em Indaiatuba/SP, foi instaurada na Delegacia de Polícia Federal em Campinas e revelou milhares de outras fraudes.

O rastreamento inicial das transações indicou que parte dos envolvidos nestas fraudes estavam situados nos estados de Goiás e Rondônia, sendo este último, lugar de residência de familiares da pessoa física residente em Indaiatuba. Em um segundo estágio da investigação, verificou-se que os beneficiários em questão receberam valores provenientes de cerca de 360 contas do Auxílio Emergencial fraudadas por meio de pagamento de boletos e transferências bancárias.

Após análises de RIFs (relatórios de inteligência financeira) e quebra de sigilos bancários, estima-se que a organização criminosa movimentou valores que ultrapassam os R$ 50 milhões, com mais de 10 mil contas fraudadas. A operação é resultado de uma união de esforços denominada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

O objetivo da atuação interinstitucional conjunta é a identificação sistemática de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas, com a responsabilização de seus integrantes e a recuperação de valores para o erário.

Por isso, além das medidas de busca foram autorizados pela 9ª Vara Federal de Campinas, o bloqueio de bens e valores encontrados em nome dos investigados. Os 37 envolvidos na presente operação estão sendo investigados pelos crimes de furto mediante fraude, estelionato e organização criminosa, cujas penas somadas ultrapassam 22 anos de reclusão.

MaisPB

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Paraíba

CONEXÃO CHÁ: Operação da PF mira tráfico internacional de drogas no interior da PB

A Polícia Federal na Paraíba deflagrou na manhã desta terça-feira, (6), a operação Conexão Chá, que invsstiga um esquema de tráfico internacional de entorpecentes para países da América do Norte, o que inclui substâncias vegetais de efeito alucinógeno como Ayahuasca ou santo-daime e cogumelos “mágicos”.

Foram cumpridos 3 mandados de busca e apreensão expedidos em Campina Grande, Picuí e Barra de Santa Rosa.

A investigação se iniciou a partir da apreensão, no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, de uma encomenda internacional destinada ao Canadá, cujo remetente era uma empresa sediada em Barra de Santa Rosa, na Paraíba.

Na encomenda, escondida embaixo de vegetais para produção de chá, foram encontrados cerca de 2,3 kg de DMT, também conhecida por Ayahuasca ou Santo Daime.

As investigações apontaram o uso da empresa como fachada para diversos envios internacionais
.
Os investigados vão responder pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, cujas penas passam de 15 anos de reclusão.

Blog do BG PB

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Paraíba

Mais de 900 casos suspeitos de dengue são registrados na PB em 2023

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgou, nesta segunda-feira (6), o terceiro Boletim Epidemiológico, referente às oito primeiras semanas do ano, no qual consta o registro total de 1.100 casos prováveis de arboviroses.

Destes, foram registrados 911 casos prováveis de dengue, 187 casos foram referentes à chikungunya e para a doença aguda pelo vírus zika foram notificados 2 casos.

No mês da mulher, os dados do boletim revelam que, em sua grande maioria, 52,36% das pessoas do sexo feminino foram as mais afetadas pelas arboviroses, seja dengue ou chikungunya.

Entretanto, ressalta-se que essas doenças afetam ambos os sexos. Sendo assim, o cuidado deve ser levado em consideração para todos, independente do gênero. O documento informa ainda uma redução de 50% para os casos prováveis de dengue, quando comparados ao mesmo período do ano passado. Já para os casos prováveis de chikungunya, uma redução de 86%, também comparados ao mesmo período. E para os casos prováveis de zika, houve redução de 97%.

Blog do BG PB

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Paraíba

Cícero revela aproximação com Lula e o PT: “Temos os mesmos projetos”

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), disse, nesta segunda-feira (6), durante entrevista ao programa Frente a Frente, da TV Arapuan, não ter dificuldade nenhuma em contar com o Partido dos Trabalhadores (PT) e o presidente da República, Lula da Silva, em seu palanque em 2024.

Segundo Cícero, existem, inclusive, semelhanças na forma como ambos governam. Ele citou alguns projetos, a exemplo do programa habitacional para quilombolas. “Não tenho dificuldade nenhuma. Na área social temos praticamente os mesmos projetos. João Pessoa, inclusive, deverá ter os projetos de educação funcionando como projetos piloto”

Nos bastidores, algumas lideranças do Partido dos Trabalhadores defendem que a legenda tenha candidatura própria a prefeito de João Pessoa em 2024.

Portal Paraíba

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Paraíba

Petistas vão acionar ministra Marina Silva para debater sobre o aterro da praia

As discussões envolvendo o aterro da faixa litorânea de João Pessoa devem se ampliar nos próximos dias. Os deputados Cida Ramos (PT) e Chió (Rede) anunciaram, nesta segunda-feira (6), que pretendem acionar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para entrar nas discussões sobre a proposta anunciada pelo prefeito Cícero Lucena (PP).

A deputada Cida Ramos (PT) entende que, por conta do impacto ambiental, a situação ganha repercussão nacional. As espécies marinhas, de preservação, podem ser ameaçadas, de acordo com ela.

“Cabe, sim, a presença do Meio Ambiente, da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU-PB), Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Então, nós vamos chamar todos esses órgãos para estarem dentro dos debate, da discussão. A coisa está só começando”, disse a deputada.

Juntamente com ela, o deputado Chió também sustenta a iniciativa de convocar Marina Silva para uma audiência com a presença da própria ministra e diversos estudiosos da área. A intenção é mostrar para a Prefeitura de João Pessoa que o projeto “não tem viabilidade financeira, ambiental ou social”.

MaisPB

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Paraíba

Procons divulgam relatório com suposta fraude no mercado de combustíveis da PB

Pesquisa do Procon-JP registra diferença de R$ 0,30 no preço da gasolina na Capital
A Comissão Conjunta de Análise e Fiscalização do Mercado de Combustível do Estado da Paraíba (composta por todos os Procons paraibanos) apresenta nessa terça-feira, 7 de março, o relatório final sobre a situação mercadológica do segmento após denúncias de supostas fraudes na compra e venda de combustíveis.

A coletiva de imprensa ocorrerá às 13h no auditório da sede do Procon-PB, em João Pessoa.

Segundo o Procon, o relatório é resultado do trabalho de um ano da Comissão, que monitorou postos e distribuidoras de combustíveis na Paraíba durante esse período e como resultado traz os graves problemas detectados no setor, o impacto no dia a dia do consumidor e as medidas administrativas, cíveis e criminais a serem adotadas.

Blog do BG PB

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