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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com 125 emendas, das quais 122 aditivas e três de texto. Ao todo, os vereadores aprovaram 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), na votação desta terça-feira (17), limpando a pauta do primeiro semestre.

O PLO 182/2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026, definindo metas, prioridades e normas para a gestão fiscal, orçamentária e patrimonial do município. “A aprovação da LDO 2026 representa mais do que o cumprimento de uma obrigação constitucional, representa o nosso compromisso com uma João Pessoa mas justa, transparente e preparada para enfrentar os desafios sociais e econômicos dos próximos anos. Que este instrumento orçamentário seja cada vez mais um reflexo das prioridades do povo e do zelo com os recursos públicos”, desejou o relator da matéria, vereador Raoni Mendes (DC).

Outro projeto de autoria do Executivo Municipal aprovado foi o PLO 2248/2024, que altera o Sistema Viário Básico para adequar novos corredores de transporte da Capital, que compõem os projetos de Sistema de Corredores de BRS (Bus Rapid Service) e dos Terminais de Integração associados, financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A norma ainda classifica ciclofaixa, ciclovia, via arterial, via coletora, via expressa, via local, via parque e vias marginais, além de definir áreas de influência.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta sexta-feira (6), mais um recurso apresentado pelo PDT contra a eleição do vereador Dinho Dowsley (PSD) para a presidência da Câmara Municipal de João Pessoa, confirmando a permanência dele no cargo para o biênio 2025/2026.

Esta foi a terceira tentativa do partido de anular judicialmente a eleição de Dinho. O PDT alegava que a recondução do parlamentar ao cargo pela terceira vez consecutiva violaria decisão do próprio STF sobre reeleições nas mesas diretoras de casas legislativas. No entanto, o Supremo manteve o entendimento de que a primeira eleição de Dinho, em 2021, ocorreu antes do marco temporal definido pela Corte (7 de janeiro de 2021) e, portanto, não está sujeita à nova regra.

Dinho foi eleito presidente da Câmara para os biênios 2021/2022, 2023/2024 e 2025/2026. O Tribunal de Justiça da Paraíba já havia autorizado sua candidatura, decisão agora confirmada pelo STF.

Com isso, o processo que questionava sua terceira eleição consecutiva à presidência da Casa está encerrado.

O comediante e comunicador Mução, conhecido nacionalmente pelo humor irreverente e pelo carisma, agora é oficialmente cidadão pessoense. A honraria foi concedida na noite desta segunda-feira (2) pelo vereador Tarcísio Jardim (PP), durante uma solenidade que lotou o plenário da Câmara Municipal de João Pessoa e emocionou o público presente.

Ao entregar o título, o vereador destacou não apenas o papel de Mução como referência no humor nordestino, mas também seu lado solidário. Tarcísio ressaltou que, além de levar alegria diariamente aos ouvintes, o comunicador também desenvolve ações sociais que impactam diretamente pessoas com autismo, doenças raras e outros públicos em situação de vulnerabilidade.

“Esse é um reconhecimento mais que merecido. Mução não só faz as pessoas sorrirem, mas também tem um trabalho social relevante, ajudando famílias que enfrentam desafios que muitas vezes passam despercebidos pela sociedade. Assim como nosso mandato tem sido uma voz ativa na defesa de pessoas com deficiência, autistas e portadores de doenças raras, ele também tem sido uma ponte de solidariedade e amor ao próximo”, declarou Tarcísio Jardim durante seu discurso.

Visivelmente emocionado, Mução agradeceu a comenda e destacou o carinho que tem pela capital paraibana. “É uma alegria sem tamanho. Me sinto agora de fato um pessoense, dessa cidade que tanto amo. Esse título tem um valor imensurável, porque representa o reconhecimento de um povo acolhedor, que sabe rir, sabe ser feliz e, acima de tudo, sabe ajudar uns aos outros”, afirmou.

A sessão solene ficou marcada pela grande participação popular, com admiradores do trabalho de Mução, familiares, amigos e autoridades locais. O plenário ficou completamente lotado, refletindo o carinho e o respeito que o comunicador conquistou ao longo de sua trajetória.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) divulgou nesta terça-feira (20) o calendário de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O vereador Raoni Mendes (DC) foi designado como relator da peça orçamentária.

A audiência pública para debater metas e prioridades acontecerá no dia 3 de junho, às 11h. Os vereadores têm até o dia 9 de junho para apresentar emendas, enquanto o prazo para modificações do Executivo vai até 11 de junho. O relatório final deverá ser entregue no dia 17, com votação prevista para 18 de junho.

A LDO define as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e do Plano Plurianual 2026–2029, além de tratar de mudanças na legislação tributária, política fiscal e gastos com pessoal. Após aprovação, o texto será enviado ao Executivo para sanção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que estabelece punições mais duras para quem descartar resíduos de forma irregular na capital.

O texto altera a Lei 15.214/2024, acrescentando faixas de multas que vão de 50 a 1.000 UFIR-JP, conforme a gravidade da infração, reincidência e se o responsável é pessoa física ou jurídica. Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos serviços de limpeza, coleta e separação do lixo em João Pessoa.

Em casos mais graves, empresas poderão ter o alvará de funcionamento cassado, desde que seja aberto processo administrativo com direito à defesa.

O projeto também define que os autos de infração deverão ser enviados, em até 10 dias úteis, a órgãos como o Ministério Público, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur, garantindo o acompanhamento das penalidades aplicadas.

Além do PLO 115/2025, a CCJ aprovou outros 15 projetos de lei ordinária e cinco projetos de decreto legislativo na reunião. Um projeto foi rejeitado.

O vereador Guguinha Moov Jampa confirmou, nesta quinta-feira (15), que a Câmara Municipal de João Pessoa realizará uma sessão especial no dia 6 de junho para debater a aplicação da nova Lei do Couvert Artístico. A norma, sancionada no dia 7 de maio, obriga bares, restaurantes e casas de show a repassarem 100% do valor cobrado aos músicos.

“Já solicitei, dia 6 de junho agora, a gente discutir isso aqui, numa sessão especial, onde a gente possa trazer a Abrasel, a Ordem dos Músicos, os artistas, para que a gente chegue a um denominador comum”, disse o vereador, em entrevista ao Política&etc.

A lei, proposta pela deputada estadual Cida Ramos (PT), permite que até 20% do valor cobrado em couvert artístico seja retido, desde que haja acordo coletivo para cobrir encargos legais. A medida já está em vigor e a fiscalização será feita por órgãos como a Ordem dos Músicos e as prefeituras.

Guguinha destacou a importância do diálogo: “O projeto da deputada Cida é bom, só faltou alguns ajustes, e a gente tem a oportunidade de fazer esse ajuste aqui. Agora, o que não dá é vereador subir na tribuna, dizer que é contra e não vir para o debate com a sociedade civil”.

Na reunião desta quarta-feira (14), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi favorável à política de incentivo e proteção às mulheres que trabalham como motogirl na Capital. O colegiado acatou 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO), sendo um deles do Executivo Municipal.

O PLO 127/2025, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), propõe a implantação de pontos de apoio, distribuídos em, pelo menos, sete regiões de João Pessoa, para proteção exclusiva das mulheres que trabalham como mogirl. Caberá à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) a implementação desses apoios, dotados de segurança; banheiros limpos, contendo material de higiene; locais destinados ao descanso das trabalhadoras e à realização de refeições; bebedouro com água potável e gelada; e pontos de recarga para aparelhos de telefonia móvel.

Com autoria do parlamentar Marcos Vinícius (PDT), outro projeto de destaque acatado pela Comissão foi o 137/2025, que institui a campanha “Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!”. O objetivo da propositura é sensibilizar a população sobre os riscos do esquecimento de crianças dentro de veículos e incentivar a adoção de práticas preventivas.