No Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que obriga os postos a exibirem os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022, data anterior à sanção do projeto de lei que estabeleceu um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o decreto, os estabelecimentos “deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.”
A medida entra em vigor nesta quinta e valerá até o fim do ano, mesmo prazo estabelecido para o teto do ICMS. Não há punição prevista para os postos que não exibirem os diferentes valores.
O decreto também estabelece que deverão ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis, o valor relativo ao ICMS, o valor relativo ao PIS/Cofins e o valor relativo à Cide-combustíveis.
Até esta quarta-feira (6), 25 estados e o Distrito Federal haviam anunciado a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, segundo levantamento feito pela CNN.
A pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (6) mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a liderança da corrida presidencial, com 45% das intenções de voto no primeiro turno, contra 46% da mostra anterior, divulgada no dia 8 de junho.
O presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição segue no segundo lugar com 31% das intenções de voto, contra 30% da pesquisa anterior.
A diferença entre os dois caiu de 16 para 14 pontos percentuais, oscilando dentro da margem de erro. Contudo, a pesquisa indica a recuperação de Bolsonaro no Nordeste, onde a diferença para o adversário petista caiu 16 pontos percentuais.
De acordo com a pesquisa divulgada hoje, no Nordeste, região onde o PT sempre teve larga vantagem em uma corrida presidencial, Lula lidera com 59% contra 22% de Bolsonaro. Contudo, no mês passado a vantagem era maior, com Lula liderando com 68% contra 15% do atual mandatário. Entre as mulheres, em junho, a pesquisa apontou 50% a 22% para o petista. Este mês, a vantagem de Lula caiu para 46% e Bolsonaro cresceu para 27%.
Mesmo com a recuperação do atual presidente no Nordeste, Lula continua liderando a pesquisa em todas as regiões do País, com resultados na margem de erro no Centro-Oeste (39% a 35%) e ligeiramente acima da margem de erro no Sudeste (38% a 33%). No Norte, a vantagem pró-Lula é de 48% a 32%. Já no Sul, o ex-presidente tem 40% das intenções de voto contra 32% de Bolsonaro.
Na Genial/Quaest, Ciro Gomes (PDT) continua em terceiro lugar, com 6% das intenções de voto, contra 7% da pesquisa anterior. Na sequência aparecem André Janones (Avante), com 2%, mesmo porcentual da pesquisa anterior, e Simone Tebet (MDB), com 2%, na anterior ela tinha 1%. Os votos em branco, nulos e indecisos somam 6%. Os que não vão votar também somam 6%. Nas projeções de segundo turno, Lula venceria Bolsonaro por 53% a 34%. Em termos de rejeição, Bolsonaro pontuou 59% e Lula 41%.
Apesar de ainda indicar uma possível vitória em primeiro turno do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a 13ª rodada da pesquisa Genial/Quaest, de acordo com seus analistas, mostra que a disputa pelo Palácio do Planalto ficou mais apertada.
A economia continua sendo vista como o principal problema do País, para 44% dos entrevistados e a redução do ICMS foi apontada como um fator – por 27% dos entrevistados que não pretendem votar nem em Lula e nem no presidente – que pode aumentar a chance de votar em Bolsonaro.
Neste grupo, 26% disseram que podem votar no mandatário por conta do subsídio para os caminhoneiros e outros 20% ficaram mais simpáticos ao presidente graças à mudança do presidente da Petrobras. O aumento do Auxílio Brasil, a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro e a demissão do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afetaram pouco esse grupo.
A avaliação negativa do governo ficou no mesmo patamar entre junho e julho: 47%. A avaliação positiva cresceu de 25% para 26% e a regular caiu de 26% para 25%, mas dentro da margem de erro. Para 52% dos brasileiros, o governo é pior do que esperavam: para 26%, nem melhor nem pior; e para 20%, melhor. Hoje, 45% do eleitorado diz que prefere uma vitória de Lula, contra 30% que torcem por Bolsonaro. Em julho de 2021, esses números eram, respectivamente, 41% e 24%.
A pesquisa Genial/Quaest ouviu 2.000 pessoas com mais de 16 anos entre os dias 29 de junho e 2 de julho, em entrevistas nas casas dos eleitores em 27 Estados. Desde julho de 2021, a Genial/Quaest realiza pesquisas de intenção de voto para as eleições presidenciais. É a mais longa série de sondagens feita presencialmente no país.
O nível de confiança da pesquisa Genial/Quaest é de 95%, com margem de erro máxima de 2%, para cima ou para baixo, em relação ao total da amostra. A pesquisa está registrada na Justiça Eleitoral sob número BR 01763/2022.
A pesquisa PoderData realizada de 3 a 5 de julho de 2022 mostra que o cenário para a sucessão presidencial segue estável e concentrado em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). Hoje, Lula tem 44% das intenções de voto contra 36% do atual presidente.
Há 15 dias, estavam em 44% e 34%, respectivamente. Bolsonaro oscilou 2 pontos percentuais para cima – dentro da margem de erro da pesquisa (2 p.p.).
Os outros pré-candidatos somam 11% das intenções de voto. Ciro Gomes (PDT) marca 5%; André Janones (Avante) e Simone Tebet (MDB) têm 3% cada um. Luiz Felipe d’Avila (Novo), Pablo Marçal (Pros), Luciano Bivar (União Brasil), Leonardo Péricles (UP), Eymael (DC), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lúcia (PSTU) não tiveram menções suficientes para pontuar.
A Justiça Eleitoral começou a convocar nesta terça-feira (5) os mesários que vão trabalhar nas eleições de outubro. No pleito deste ano, cerca de 2 milhões vão colaborar com o atendimento ao eleitor nas seções eleitorais, nos postos de justificativa e no apoio logístico no primeiro e segundo turnos.
As pessoas que se inscreveram para trabalhar como mesários ou que foram convocados para prestar o serviço no dia da eleição vão receber um documento oficial da Justiça Eleitoral de forma física ou por aplicativo de mensagem e e-mail. O critério de comunicação será estabelecido por cada tribunal regional eleitoral (TRE).
Após a convocação, os mesários passarão por um treinamento virtual, no qual receberão informações sobre os procedimentos que deverão ser adotados durante a votação e soluções para eventuais problemas que podem surgir.
Eleitores menores de 18 anos não podem ser mesários, além de parentes de candidatos, integrantes de partidos políticos, ocupantes de cargos de confiança no Poder Executivo e servidores da Justiça Eleitoral.
O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Um eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.
Fontes da campanha do candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informaram à CNN que ele pediu nesta terça-feira (5), durante um almoço com banqueiros e empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que eles tenham compromisso com a democracia.
O petista teria feito ainda prognósticos do que seria um novo governo seu no aspecto fiscal. Disse que quando governou o país teve responsabilidade fiscal e que se há dúvidas do empresariado quanto ao futuro, basta olhar seus mandatos à frente do Palácio do Planalto.
Sobre reforma trabalhista, Lula teria dito ainda que pretende empoderar canais para negociações coletivas entre trabalhadores e empresários e fortalecer os sindicatos.
Alertou ainda que é importante distribuir o resultado do crescimento do país com toda a população. Segundo fontes da campanha, uma alusão a duas políticas que ele pretende retomar: a valorização do salário mínimo e as medidas de transferência de renda.
O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, teria defendido a Lula uma política de fortalecimento da industrialização no país. Disse que a indústria brasileira representa 11% do Produto Interno Bruno (PIB), mas 28% da carga tributária e que ela é fundamental para a geração de empregos. Também sugeriu a redução do custo do financiamento e ampliação dos limites de crédito por meio do fortalecimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Falou também que hoje o banco atende mais ao agronegócio do que à indústria.
Lula foi acompanhado do pré-candidato a vice, Geraldo Alckmin (PSB), do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e do presidente da Fundação Perseu Abramo, Aloizio Mercadante.
Também participaram do encontro os presidentes do Ciesp, Rafel Cervone; Luis Carlos Trabuco (Bradesco); Carlos Alberto (Beto) Sicupira (Ambev); Luiza Trajano (Magazine Luiza); Dan Iochpe (Iochpe); Jacyr Costa (Conselho Superior do Agronegócio da Fiesp); Fabio Coelho (Google); João Moreira Salles (Itaú); e o ex-diretor geral da Organização Mundial do Comércio Roberto Azevedo.
Foi a primeira vez que Lula retornou à entidade em mais de dez anos. A última vez foi em novembro de 2011, quando já havia deixado a presidência. Na época, Paulo Skaf era o presidente. Hoje, a Fiesp é presidida por Josué Gomes da Silva, filho de José Alencar, que foi vice-presidente de Lula nos seus dois mandatos.
O encontro foi extraoficial e não faz parte da série de encontros que a Fiesp fará com presidenciáveis. Lula, portanto, voltará a Fiesp no dia 9 de agosto. Já estão marcados também com Ciro Gomes (PDT) no dia 21 de julho e com Simone Tebet (MDB) no dia 1 de agosto. O presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não confirmou presença.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (5) que decidiu abrir caminho para o funcionamento de três CPIs, entre elas a do MEC. Mas ressaltou que líderes da Casa só querem a instalação das comissões após as eleições.
Pacheco se reuniu com líderes do Senado para tratar das CPIs. A oposição vem pressionando pela instalação da CPI do MEC, que investigará denúncias de corrupção na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro.
Em reação, os senadores governistas começaram a defender a criação de outras CPIs que eles já haviam articulado. Uma delas é para investigar o crime organizado e o narcotráfico.
Pacheco disse que vai ler o requerimentos das CPIs no plenário. Essa é uma etapa para que as comissões possam ser instaladas. Agora, caberá aos partidos indicar membros para as comissões. A instalação de fato (quando os trabalhos começam) não tem data para ocorrer.
“O Senado, integralmente, reconhece a importância das CPIs para investigar ilícitos no MEC, desmatamento ilegal na Amazônia, crime organizado e narcotráfico. Os requerimentos serão lidos em plenário por dever constitucional e questões procedimentais serão decididas”, escreveu Pacheco no Twitter após a reunião.
Autor do pedido de criação da CPI do MEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que se retirou da reunião com os senadores e Pacheco. Segundo ele, no encontro estavam querendo “acertar juízo de conveniência e oportunidade” para a instalação da comissão de inquérito.
“Não cabe ao colégio de líderes fazer isso. O presidente tem que ler [o requerimento da CPI] e instalar”, afirmou Randolfe.
Conforme relatos da reunião, a proposta de deixar a CPI para depois do pleito não partiu apenas de aliados do governo, mas também de senadores do PSDB e do Podemos.
O juiz Raphael Ernane Neves negou o pedido de liberdade a Demétrius Oliveira de Macedo, procurador que espancou a procuradora-geral, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, durante expediente na Prefeitura de Registro, no interior de São Paulo, no último dia 20. A decisão do juiz foi tomada nesta segunda-feira (4).
No documento, o magistrado esclarece que o pedido apresentado pela defesa de Demétrius solicitava ainda que o réu, por ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fosse mantido preso em uma sala do estado maior [sem grades ou portas fechadas], em prisão domiciliar ou até mesmo o encaminhado a um hospital ou clínica psiquiátrica. Demétrius foi detido em 23 de junho.
Na decisão, o juiz pontuou que a defesa de procurador solicitou o sigilo dos documentos legais do processo. O pedido também foi negado pelo magistrado.
Sobre a manutenção da prisão, o magistrado destacou na decisão que dar liberdade ao réu implica em risco para a aplicação da lei penal. “[…] quando preso já havia ele deixado o distrito da culpa [escapado para uma clínica psiquiátrica], mostrando que poderia tomar rumo para onde não seria localizado para responder aos termos da acusação que lhe pesa”, registrou na decisão.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) conversou com apoiadores nesta segunda-feira (4) e criticou a ação dos governadores do Nordeste em resistir à diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Mandatários da região foram à Justiça para impedir que o tributo caia. “A lei mandou diminuir para 17% o ICMS dos combustíveis dos governadores. Pessoal do Nordeste está resistindo, entraram na Justiça. É o pessoal que diz que trabalha para o povo, que diz que o pobre tem que ser tratado de maneira especial, mas na hora de cumprir a lei, eles não cumprem”, afirmou.
Bolsonaro refere-se ao projeto de lei que tramitou e foi aprovado no Congresso Nacional – e consequentemente sancionado pelo presidente – que obriga os Estados a diminuírem a incidência do ICMS sobre produtos como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes coletivos a 17%.
Além do Distrito Federal, a diminuição já foi adotada nos seguintes estados da federação: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Um levantamento realizado pela Folha, aponta que o deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB), foi o que mais recebeu ressarcimento por gastos com Saúde. Os valores ultrapassaram R$ 1,088 milhão em reembolso no ano passado.
O parlamentar teve Covid-19 no início de 2021 e chegou a passar 30 dias intubado. Depois de se recuperar da doença, voltou a ser internado por complicações causadas pela infecção. Ele não respondeu aos questionamentos da reportagem.
A Câmara dos Deputados oferece atendimento médico nas suas próprias instalações, que se estende inclusive a dependentes e ex-parlamentares.
Ao todo, foram 18 na Câmara, 4 na Justiça Federal, 10 no TCU (Tribunal de Contas da União) e 20 no Senado. As informações estão disponíveis no Siga Brasil, portal que fornece dados da execução orçamentária da União.
No caso do TCU, os dados são do próprio tribunal. O primeiro lugar foi do ex-ministro Valmir Campelo, que deixou a corte em 2014. Ele recebeu R$ 441 mil em ressarcimentos. Procurado por meio da assessoria de imprensa do TCU, ele não respondeu.
As regras do órgão dizem que “têm direito ao ressarcimento de saúde as autoridades, os servidores ativos e inativos e seus dependentes, bem como os pensionistas civis do TCU”.
A cobertura oferecida pelo tribunal engloba “assistência médica, odontológica, psicológica, farmacêutica, nutricional e de enfermagem.” Além disso, ele reembolsa gastos com remédios de uso contínuo e despesas com plano ou seguro de saúde.
Já o Senado oferece um plano de saúde para parlamentares e servidores e reembolsa tanto procedimentos que constam na lista obrigatória da ANS como num rol complementar “aprovado pelo Conselho de Supervisão do SIS [Sistema Integrado de Saúde, o plano de Saúde do Senado], e desde que sejam realizados com prestadores não conveniados ou não credenciados ao SIS”.
Ex-senadores e seus cônjuges fazem jus ao plano se o parlamentar tiver exercido o mandato por pelo menos 180 dias. É necessário que, no período, o parlamentar tenha participado de pelo menos uma sessão deliberativa no plenário ou em alguma comissão e ainda não esteja exercendo outro cargo público.
Na Casa, o maior beneficiário de ressarcimentos no ano passado foi o ex-senador Lavoisier Maia Sobrinho, que recebeu R$ 804 mil. Ele teve um mandato parlamentar no Senado entre 1987 e 1995.
Sobrinho morreu depois de uma infecção generalizada em outubro de 2021.
No Judiciário, a maior beneficiária com ressarcimentos de saúde foi a chefe de gabinete de Augusto Aras na PGR (Procuradoria-Geral da República), Eunice Carvalhido.
Ela recebeu do STJ (Superior Tribunal de Justiça) R$ 673,4 mil de ressarcimento referentes a gastos com o tratamento do seu marido, o ex-ministro do tribunal Hamilton Carvalhido, que morreu em janeiro de 2021 por causa da Covid-19. Carvalhido foi ministro entre 1999 e 2011.
Procurada, Eunice disse que as despesas foram custeadas pelo plano de saúde Pro Ser, do STJ, e que portanto as informações deveriam ser solicitadas à corte.
O STJ informou que “os reembolsos médicos seguem o disposto em regulamento interno do Programa de Assistência aos Servidores, sendo possível aos beneficiários solicitá-los, mediante comprovação de gastos, que não são ressarcidos na totalidade, mas parcialmente, conforme a situação e o tipo de atendimento, sem distinção entre ministros e servidores”.
Dos quatro reembolsos acima de R$ 100 mil no Judiciário identificados pela Folha, dois foram de servidores no TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas). Fabio Prestes de Oliveira recebeu R$ 202 mil e Saulo Grana de Menezes teve R$ 128 mil ressarcidos. Procurado para comentar o caso dos servidores, o tribunal não respondeu.
“Se utilizarem a rede privada, os parlamentares podem solicitar o reembolso de despesas médico-hospitalares e odontológicas”, informou a Casa. Nesse caso, o benefício não se aplica a dependentes.
Além de gastos médicos, o benefício também cobre “psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais”.
Até esta segunda-feira (4), 21 estados haviam anunciado a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre combustíveis, segundo levantamento feito pela CNN.
São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal.
Acre, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ainda não definiram a redução do imposto. Piauí e Tocantins não responderam sobre o tema.
A mudança segue uma definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Confaz alterou as regras de cobrança do ICMS na esteira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país.
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