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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022. O texto relatado pelo deputado Buba Germano foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada de forma virtual nesta terça-feira (14). O PL 3.242/2021, encaminhado à Casa de Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado prevê Emendas Impositivas no valor de R$ 1,7 milhão destinados ao mandato de cada parlamentar.

A LOA fixa a despesa e estima a receita para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 14.369.243.512,00 (catorze bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e doze reais). “O diálogo com o Poder Executivo e a sensibilidade do governador João Azevêdo foram fundamentais”, ressaltou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

O texto do Projeto de Lei 3.242/2021 traz ainda a Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no valor de R$ 63.450.313,00, as Emendas Impositivas. Deste valor, 0,5% (R$ 1.762.508,69) serão destinados ao mandato de cada parlamentar, determinando ainda que 50% sejam destinados, obrigatoriamente, para ações em serviços público de saúde.

“A nossa luta pelas emendas impositivas é para que possamos construir, junto com o Poder Executivo, políticas públicas para auxiliar e melhorar a qualidade de vida dos paraibanos. Muitas delas foram encaminhadas para a área da Saúde. Estamos cumprindo nosso papel, auxiliando nas políticas públicas do Governo do Estado”, declarou Buba Germano.

O relator do texto explicou que, ao todo, 485 emendas foram apresentadas ao texto, sendo: seis Emendas de Remanejamento; 446 Emendas de Apropriação; e 33 Emendas de Metas. Destas, foram acatadas todas as Emendas de Apropriação e de Metas, e apenas uma de Remanejamento, de autoria da Secretaria de Estado de Finanças.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade nesta quinta-feira (2), um Projeto de Lei que proíbe a contratação pelo Governo do Estado de artistas condenados pela Lei Maria da Penha. A propositura é da deputada Cida Ramos (PSB).

Segundo o texto, a contratação de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha, que trata da violência contra a mulher, por parte do Estado da Paraíba. De acordo com o projeto, caberá ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização do cumprimento da lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.

A parlamentar alertou que a violência contra a mulher apresenta números cada vez mais assustadores.

Segundo Cida, durante esse período de pandemia do covid-19, os casos de violência contra a mulher se tornou ainda mais frequente, necessitando intervenções ainda mais urgentes e objetivas por parte do poder público e da sociedade. “O Estado precisa intervir na prevenção e repressão da violência doméstica, proporcionando às mulheres a possibilidade de sair desse ciclo de violência de forma segura e punindo severamente os agressores”, argumentou a deputada Cida.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (17), a decretação de estado de calamidade em Belém, no Brejo paraibano, por 180 dias, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas no município. O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado por unanimidade.

O pedido leva em consideração um decreto municipal de 11 de novembro, que reconheceu o estado de calamidade hídrica e o período de sua duração de 180 dias.

No ato, gestão municipal destaca a necessidade de suprir a população quanto ao abastecimento d’água diante do colapso de água potável.

Além de Belém, as cidades de Areia, Arara, Bananeiras, Casserengue, Curral de Cima e Solânea, também estão sem situação de calamidade devido a falta de chuvas.