Author: Vanessa Furtado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23).

A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual.

“De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota, a secretaria.

A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências.

Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere, ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”.

Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas”.

Agência Brasil

O julgamento de dois filhos da ex-deputada Flordelis começa nesta terça-feira (23), no Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas Cézar dos Santos de Souza respondem pelo homicídio do pastor Anderson do Carmo, que era marido de Flordelis.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, deu posse nesta segunda-feira (22) ao novo superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), general Carlos César Araújo Lima. Desde março do ano passado, o cargo era ocupado pelo advogado paraibano Evaldo Cruz Neto – cunhado do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB).

Carlos César é cearense e já trabalhou na Secretaria de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, após deixar o Exército.

A minha intenção é contribuir com o Ministério reduzindo os desequilíbrios regionais”, afirmou.

Evaldo Cruz Neto havia pedido exoneração do cargo desde julho deste ano. A saída foi postergada pelo Governo, mas terminou se consumando após o PSDB ter anunciado que faria oposição ao Governo Bolsonaro.

Jornal da Paraíba

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a prisão de um homem, que venceu um concurso da Mega-Sena em 2001, por não pagar pensão alimentícia no valor de R$ 160 mil. Segundo a decisão do juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titular da comarca de Tangará (SC), ele não poderá ser solto enquanto não pagar a quantia de três parcelas atrasadas até junho, além das vencidas posteriormente. O cálculo feito pela justiça inclui juros e correção monetária.

Após a vitória no sorteio milionário há 20 anos, o indivíduo chegou a disputar o prêmio com outro homem na Justiça. Em 2007, eles entraram em acordo e dividiram entre si R$ 27 milhões que, corrigido à época, ultrapassa R$ 40 milhões.

De acordo com o TJSC, o prazo da prisão é de 60 dias em regime fechado. O tribunal explicou que, considerando o avanço da vacinação contra Covid-19 e melhoria nos quadros de risco de contágio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente atualizou suas recomendações para os magistrados voltarem a decretar a prisão civil em regime fechado — e não mais em prisão domiciliar como ocorria devido à pandemia.

A falta de pagamento ou o atraso na pensão alimentícia podem resultar na negativação do nome em instituições financeiras de crédito e na prisão do devedor. O pagamento consiste em possibilitar ao beneficiário – que pode ser filho, cônjuge ou outro parente – necessidades básicas como alimentação, cuidado com a saúde, moradia, acesso à educação, transporte, vestuário, entre outras.