Author: Oscar Neto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira, 29, um pedido para investigar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) interferiu indevidamente na Petrobras.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou para o dia 12 de dezembro a diplomação do presidente e do vice-presidente eleitos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB). A cerimônia será realizada às 14h.

Tradicionalmente não há data fixa para quando a diplomação seria realizada – o TSE dizia que ela seria realizada até o dia 19 de dezembro. A equipe do petista, porém, trabalhou nos últimos dias para antecipar a data. Em reunião com políticos do MDB, nesta segunda (28), Lula disse que só vai anunciar nomes dos futuros ministros após a diplomação.

A diplomação é uma das últimas etapas do processo eleitoral e antecede a posse. A cerimônia é uma praxe que formaliza a eleição dos escolhidos nas urnas. Lula e Alckmin receberão diplomas assinados pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e formalmente se habilitam para os mandatos de presidente e vice-presidente.

O PL disse nesta terça-feira (29) que “vai adotar todas as medidas adequadas” para, entre outras coisas, restaurar o direito “de se poder contestar as decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”. A legenda foi multada em R$ 22,9 milhões por questionar resultados do 2º turno de mais da metade das urnas eleitorais. A sanção foi determinada em 23 de novembro pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes. Na segunda-feira (28), o Tribunal bloqueou R$ 13.599.298,26 encontrados na conta do partido.

“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para restaurar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito de se poder contestar as decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, declarou o partido do presidente Jair Bolsonaro.

ENTENDA

A coligação da qual o PL faz parte, que conta com PP e Republicanos, pediu em 22 de novembro que o TSE invalidasse votos registrados em 279 mil das 472 mil urnas utilizadas no 2º turno. Como justificativa, citou um “bug” envolvendo os arquivos “log” das urnas de modelo 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Nos logs estão o código da cidade, a zona e a seção eleitoral do equipamento.

O problema, no entanto, pode ser resolvido com um simples cruzamento de dados, segundo o professor e pesquisador Marcos Simplício, do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo). Leia mais nesta reportagem.

Ao questionar no TSE mais da metade das urnas eletrônicas usadas nas eleições deste ano, o PL de Valdemar Costa Neto buscou uma maneira de garantir a permanência de Jair Bolsonaro no Planalto sem colocar em risco os 99 deputados federais e os 8 senadores eleitos em 2022, no 1º turno.

Na solicitação feita à Corte, a legenda tenta invalidar votos registrados no 2º turno, indicando as supostas irregularidades em equipamentos utilizados na disputa, mas não diz que as mesmas urnas serviram para eleger os congressistas que garantiram ao PL a maior bancada na Câmara a partir de 2023.

Moraes considerou o pedido como “esdrúxulo” e “ilícito” e multou a coligação por litigância de má-fé (quando a provocação ao Judiciário se dá de maneira abusiva, distorcendo fatos ou usando o processo para conseguir um objetivo ilegal). Eis a íntegra da decisão (211 KB).

O ministro também determinou que a Corregedoria Geral Eleitoral abra um procedimento administrativo para apurar se o PL cometeu crimes comuns e eleitorais ao afirmar que houve irregularidades nas eleições presidenciais.

O PP e Republicanos disseram ao TSE, em 23 de novembro, que não foram consultados sobre o pedido e que a representação não poderia ter sido feita em nome de toda a coligação de Bolsonaro.

“Os partidos PP e Republicanos, apesar de coligados com o PL, jamais foram consultados sobre o ajuizamento da presente representação. Pelo contrário, os partidos ora requerentes reconheceram publicamente por seus dirigentes a vitória da Coligação Brasil da Esperança [de Luiz Inácio Lula da Silva], conforme declarações publicadas na imprensa”, disseram as legendas.

Poder360

A equipe do governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve sugerir a ele que revogue o decreto que instituiu o programa nacional das escolas cívico-militares. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019.

Com a iniciativa, militares passaram a atuar no apoio à gestão escolar e educacional de alunos dos ensinos fundamental e médio, ao passo que professores e demais profissionais da educação ficaram responsáveis pelo trabalho didático-pedagógico.

O programa adotado na gestão Bolsonaro atingiu 127 escolas entre 2019 e 2021 e outras 75 começaram o processo de adesão ao método cívico-militar neste ano. Cerca de 100 mil alunos são atendidos pelo modelo.

De acordo com o decreto que instituiu o programa, o objetivo era garantir uma “gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Comando do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

Esse modelo educacional, no entanto, é criticado por integrantes do grupo técnico de educação. Para o grupo, o método não é eficaz, sobretudo pela falta de formação adequada dos militares escalados para atuar nas escolas.

A equipe de transição diz ainda que os colégios cívico-militares estimulam a evasão escolar, pois alunos que não se adaptam às regras são expulsos ou forçados a mudar de instituição de ensino.

Além da vontade própria dos membros do grupo técnico de educação em anular o ato assinado por Bolsonaro, a equipe de Lula tem sido pressionada por entidades educacionais a cancelar o programa.

Na última semana, dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entregaram um documento com prioridades para o setor, entre elas, revogar o decreto que instituiu as escolas cívico-militares.

“Além de comprometer a gestão democrática, o Pecim [Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares] afronta a profissionalização dos/as educadores/as, promove seletividade no financiamento e evasão de estudantes não alinhados às regras militares e desrespeita a pluralidade cultural e curricular da educação pública”, diz a entidade.

O governo de transição também recebeu reclamações sobre o programa de uma comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para acompanhar os trabalhos da atual gestão do Ministério da Educação. Em um relatório entregue à equipe de Lula, o colegiado pontuou que “não há pesquisa demonstrando que as escolas cívico-militares contribuam de fato para o aprendizado dos alunos”.

“Justificativas de validação deste programa baseadas na constatação que escolas militares de educação básica alcançam bons resultados em exames nacionais é equivocada, pois o efeito seleção de alunos interfere positivamente, ao contrário da grande maioria das escolas públicas que recepcionam o corpo discente de forma ampla e irrestrita. Em outras palavras, o tamanho diminuto da rede de escolas militares cria um viés de seleção”, afirma o texto da comissão.

R7