O PL disse nesta terça-feira (29) que “vai adotar todas as medidas adequadas” para, entre outras coisas, restaurar o direito “de se poder contestar as decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”. A legenda foi multada em R$ 22,9 milhões por questionar resultados do 2º turno de mais da metade das urnas eleitorais. A sanção foi determinada em 23 de novembro pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes. Na segunda-feira (28), o Tribunal bloqueou R$ 13.599.298,26 encontrados na conta do partido.
“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para restaurar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito de se poder contestar as decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, declarou o partido do presidente Jair Bolsonaro.
ENTENDA
A coligação da qual o PL faz parte, que conta com PP e Republicanos, pediu em 22 de novembro que o TSE invalidasse votos registrados em 279 mil das 472 mil urnas utilizadas no 2º turno. Como justificativa, citou um “bug” envolvendo os arquivos “log” das urnas de modelo 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Nos logs estão o código da cidade, a zona e a seção eleitoral do equipamento.
O problema, no entanto, pode ser resolvido com um simples cruzamento de dados, segundo o professor e pesquisador Marcos Simplício, do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo). Leia mais nesta reportagem.
Ao questionar no TSE mais da metade das urnas eletrônicas usadas nas eleições deste ano, o PL de Valdemar Costa Neto buscou uma maneira de garantir a permanência de Jair Bolsonaro no Planalto sem colocar em risco os 99 deputados federais e os 8 senadores eleitos em 2022, no 1º turno.
Na solicitação feita à Corte, a legenda tenta invalidar votos registrados no 2º turno, indicando as supostas irregularidades em equipamentos utilizados na disputa, mas não diz que as mesmas urnas serviram para eleger os congressistas que garantiram ao PL a maior bancada na Câmara a partir de 2023.
Moraes considerou o pedido como “esdrúxulo” e “ilícito” e multou a coligação por litigância de má-fé (quando a provocação ao Judiciário se dá de maneira abusiva, distorcendo fatos ou usando o processo para conseguir um objetivo ilegal). Eis a íntegra da decisão (211 KB).
O ministro também determinou que a Corregedoria Geral Eleitoral abra um procedimento administrativo para apurar se o PL cometeu crimes comuns e eleitorais ao afirmar que houve irregularidades nas eleições presidenciais.
O PP e Republicanos disseram ao TSE, em 23 de novembro, que não foram consultados sobre o pedido e que a representação não poderia ter sido feita em nome de toda a coligação de Bolsonaro.
“Os partidos PP e Republicanos, apesar de coligados com o PL, jamais foram consultados sobre o ajuizamento da presente representação. Pelo contrário, os partidos ora requerentes reconheceram publicamente por seus dirigentes a vitória da Coligação Brasil da Esperança [de Luiz Inácio Lula da Silva], conforme declarações publicadas na imprensa”, disseram as legendas.
Poder360
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