Author: Oscar Neto

Foto: MST

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) apresentou um pacote de sete projetos contra invasões de propriedade. A iniciativa da bancada ruralista — crítica das invasões ocorridas em 2023 — ocorre em meio à indefinição sobre a votação do relatório final do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que está marcada para terça-feira (26).

Entre as propostas, há previsão de vedar a concessão de benefícios sociais, crédito agrícola ou nomeação para cargos públicos a quem participa de invasões, além de classificar como terrorismo os atos violentos contra propriedades públicas e privadas. Outra medida autoriza a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para a retomada de propriedades invadidas.

O pacote foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pelo presidente da CPI do MST, deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS). Essa é uma medida com vistas a coibir uma eventual escalada de novas invasões, o que o deputado acredita que vai ocorrer após o fim dos trabalhos do colegiado.

Confira os projetos do pacote ‘Invasão Zero’

• PL 938/2023

Tem como objetivo punir com mais rigor as invasões a propriedades privadas e produtivas. O projeto propõe a definição de um prazo para o cumprimento da decisão judicial de manutenção ou reintegração de posse e permite ao dono de um propriedade invadida acionar as autoridades policiais para ajudá-lo a defender sua propriedade.

Também propõe aumento de penas nos crimes de esbulho possessório, ou seja, o ato de tomar posse de um bem de forma ilegal, e de “alteração de limites”, bem como em caso de uso de violência e em concurso de pessoas. A proposta visa ainda possibilitar a ação policial sem a necessidade de ordem judicial na retirada de invasores de propriedade privada, além de  enquadrar as invasões como crime de terrorismo e impossibilitar o invasor de participar de concursos públicos federais, de ser nomeado e tomar posse em cargos públicos e de manter contrato com o poder público federal.

Autor: deputado federal Evair de Melo (PP-ES)

• PL 1.373/2023 

Impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, à regularização fundiária ou a linhas de crédito voltadas para o setor.

Autor: deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO)

• PL 1.052/2023

Penaliza invasões de terras com suspensão ou impedimento de acesso a programas de reforma agrária.

Autora: deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT)

• PL 1.198/2023

Aumenta a pena de esbulho possessório, isto é, a ocupação de um determinado bem, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade, para até oito anos de detenção.

Autor: deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO)

• PL 895/2023

Propõe a perda de benefícios de programas sociais a quem invade.

Autor: deputado federal Coronel Zucco (Republicanos-RS)

• PL 149/03

Classifica como terrorismo atos violentos contra propriedades públicas e privadas.

Autor: deputado federal Alberto Fraga (PL-DF)

• PL 8.262/2017

Permite a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para a retomada de propriedades invadidas.

Autor: deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS)

R7

Foto: Reprodução/Instagram

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) diminuiu a indenização e determinou que a ativista Luisa Mell pague R$ 20 mil por ter invadido uma casa, na zona sul da capital paulista, e resgatado quatro cachorros, sem autorização. Supostamente vítima de maus-tratos, a cadela estava magra porque, na verdade, tinha câncer.

A ativista e o Instituto Luisa Mell haviam sido condenados, em primeira instância, a pagar R$ 60 mil de indenização. Em novo julgamento, em 14 de setembro, a desembargadora Marcia Monassi, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, reduziu o valor e manteve a ordem para remover todas as publicações do caso nas redes sociais.

No processo, Luisa Mell alegou que agiu por “necessidade de urgente socorro”, já que se deparou com uma cadela “extremamente desnutrida, caquética, esvaindo-se da vida, apática, de provocar a compaixão mesmo daqueles que não nutrem afetos por animais”.

Confira mais detalhes na matéria de Felipe Resk, Metrópoles.