Judiciário

Justiça manda soltar empresários donos de lojas presos em João Pessoa, após conceder habeas corpus

Foto: Reprodução

O desembargador João Rebouças, da 7ª Vara Criminal da Comarca Natal, concedeu Habeas Corpus (HC) ao casal de empresários Paulo Gambarra e Simone Gambarra nesta sexta-feira (24). O HC foi impetrado pela advogada Liana Carine Fernandes de Queiroz. Eles foram presos por policiais civis na quinta-feira (23) em apartamento de luxo na cidade de João Pessoa, na Paraíba, suspeitos de causar um prejuízo de R$ 4 milhões ao Rio Grande do Norte.

Confira abaixo da decisão de João Rebouças:

(i) a prisão do paciente é ilegal, porque “o Juízo Deprecante (7ª Vara Criminal de Natal – RN) enviou ao Juízo Deprecado (Vara Criminal de João Pessoa – PB) a carta precatória para cumprimento dos mandados de busca e apreensão, contudo, não determinou o cumprimento da prisão.”; (ii) “uma equipe da Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Ordem Tributária do Rio Grande do Norte (DEICOT) viajou até João Pessoa – PB e, sem a participação da PCPB, compareceu à residência do Paciente, efetuando a busca e apreensão e a prisão do Paciente. Tal fato, inclusive, foi amplamente noticiado pela mídia local.”; (iii) “a equipe da Polícia Civil do RN viajou vorazmente até Natal (RN), NÃO APRESENTANDO O PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, entrando em rota de colisão com o Código de Processo Penal e com os termos expressamente inseridos no próprio mandado de prisão”; (iv) “o mandado de prisão obrigatoriamente faz referência à Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”

Também ficou determinado as seguintes medidas cautelares:

(1) comparecimento em juízo pelo menos uma vez por mês para informar situação
domiciliar, além daquelas necessárias a instrução processual, determinadas pelo Juízo
que preside o feito;
(2) proibição de acesso físico e lógico às empresas, seus livros ou pessoas ligadas as
atividades comerciais investigadas, salvo por meio de Advogado para fins de defesa;
(3) proibição de ausentar-se da Comarca de domicílio;
(4) recolhimento domiciliar no período noturno.

Paulo Gambarra e Simone Gambarra foram presos pelas práticas de crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita de tributos, além de outros delitos contra a Ordem Tributária, segundo as investigações do Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem De Dinheiro (DECCOR-LD).

Confira mais detalhes: Empresários donos das lojas DEFE e Gregory são presos pela Polícia Civil em apartamento de luxo, em João Pessoa

Blog do BG PB

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Política

Moraes suspende processos e proíbe punição a médicos por aborto legal acima de 22 semanas

ImagemFoto: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (24), a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares motivados pela resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal acima de 22 semanas.

O magistrado ainda proibiu a instauração de qualquer novo procedimento contra os profissionais de saúde baseado na norma, suspensa por ele em decisão do último dia 17.

“SUSPENDO, imediatamente, até o final do julgamento da presente ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024”, afirma o ministro do Supremo.

“PROÍBO a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base na referida resolução. Comunique-se ao Conselho Federal de Medicina e a todos os conselhos regionais, para ciência e imediato cumprimento desta decisão”, segue ele.

A determinação desta sexta é complementar à decisão proferida pelo magistrado na semana passada. Na ocasião, Moraes suspendeu os efeitos da norma liminarmente, até que o caso seja apreciado pelo plenário do STF.

Mônica Bergamo – Folha de S. Paulo

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Brasil

Inelegível, Bolsonaro ganha apoio e empata com Lula em corrida ao Planalto

Foto: Reprodução

Quase um ano após ser declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente Jair Bolsonaro ainda é o nome mais competitivo da direita e, se pudesse disputar uma eleição hoje, estaria tecnicamente empatado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É o que aponta um levantamento divulgado nesta sexta-feira, 24, pelo instituto Paraná Pesquisas.

Segundo a pesquisa, se fosse realizado hoje um primeiro turno com a participação de ambos os candidatos, Bolsonaro levaria 38,8% dos votos contra 36% de Lula. Nesse cenário, Bolsonaro foi o único nome da direita testado. Os demais candidatos foram o pedetista Ciro Gomes (que ficou com 8,4% das intenções de voto), o tucano Eduardo Leite (3,4%) e o emedebista Helder Barbalho (1,0%).

Já em uma simulação de segundo turno entre eles, o ex-presidente ficaria com 42% e o petista teria 41,7%. Considerando a margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, os dois cenários configuram um empate técnico. Nesse embate, 11,3% dos eleitores disseram que votariam em branco, nulo ou nenhum, enquanto 5,0% não souberam ou não responderam.

Voto espontâneo

O levantamento do Paraná Pesquisas indica, ainda, que Bolsonaro vem subindo na citação espontânea pelo eleitorado (quando o entrevistador não apresenta uma cartela com nomes de candidatos). Em agosto do ano passado, 12,3% apontaram o nome de Bolsonaro, percentual que agora chegou a 16,1%. No mesmo período, a intenção de voto em Lula oscilou de 22,6% para 19,9%.

Rejeição

Em relação ao potencial eleitoral — ou seja, o grau de apoio ou rejeição do eleitorado em relação aos candidatos –, o panorama traçado pelo Paraná Pesquisas é semelhante. Perguntados sobre Lula, 30,8% responderam que “com certeza votariam” nele, ante 27% que dariam voto garantido a Bolsonaro. Na ponta contrária, 47,4% dos eleitores “não votariam de jeito nenhum” no petista e 48,4% rejeitam totalmente o ex-presidente.

Pesquisa

O instituto entrevistou 2.020 eleitores em 160 municípios distribuídos pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2024. O grau de confiança da pesquisa é de 95%.

José Benedito da Silva- VEJA

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Brasil

Governo Lula vê projeto ‘anti-MST’ como inconstitucional e sem chances de prosperar

ImagemFoto: Tarcísio Nascimento/MST/Arquivo

Aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (21), o projeto de lei “anti-MST”, que determina que invasores de propriedades rurais sejam impedidos de receber auxílios da administração federal, como o Bolsa Família, é avaliado no governo Lula (PT) como inconstitucional e, por isso, não gera preocupação do ponto de vista prático, mesmo que venha a ser aprovado no Senado —onde não é tido como prioritário e, por isso, deve demorar a ser apreciado.

No entanto, líderes sem-terra afirmam que o avanço do texto gera apreensão porque acirra tensões no campo e pode elevar o número de casos de violência.

A avaliação de membros do governo é a de que o texto criminaliza a mobilização social para pressionar pelo acesso à terra e inclui punições que atingiriam as próprias condições de subsistência dos sem-terra. “Não passa no crivo de constitucionalidade”, afirma Paulo Teixeira, ministro de Desenvolvimento Agrário.

Painel – Folha de S. Paulo

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Polícia

Empresários donos das lojas DEFE e Gregory são presos pela Polícia Civil em apartamento de luxo, em João Pessoa

Foto: Reprodução

Um casal de empresários, suspeitos de causar um prejuízo de R$ 4 milhões ao Rio Grande do Norte, foi preso por policiais civis nesta quinta-feira (23) em apartamento de luxo na cidade de João Pessoa, na Paraíba.

Paulo Gambarra e Simone Gambarra foram presos pelas práticas de crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita de tributos, além de outros delitos contra a Ordem Tributária, segundo as investigações do Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem De Dinheiro (DECCOR-LD).

A empresa da qual eles são proprietários, ainda conforme as investigações, causou um prejuízo de R$ 4 milhões ao RN. O apartamento de luxo está localizado no bairro Cabo Branco.

De acordo com a polícia, os empresários estão envolvidos em sonegação fiscal, apropriação indébita de tributos e diversos crimes contra a ordem tributária, além de múltiplas fraudes praticadas nos últimos 14 anos. O casal abria novas empresas utilizando nomes de várias pessoas obtidos de forma fraudulenta. Cada vez que acumulavam dívidas fiscais em uma empresa, eles abriam uma nova para continuar operando, perpetuando um ciclo de fraudes que gerou um prejuízo de 4 milhões de reais aos cofres públicos do Rio Grande do Norte.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e prisão, a polícia apreendeu celulares, carros, munições, dinheiro em espécie – incluindo dólares -, joias e vários outros objetos que serão analisados pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte. A perícia contábil será realizada para detalhar o impacto dos crimes cometidos.

A operação, denominada “Coutinho”, contou com a colaboração de equipes da Polícia Civil tanto do Rio Grande do Norte quanto da Paraíba.

BG com T5

 

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Paraíba

STF arquiva ação do PSDB contra eleição antecipada de Adriano Galdino na ALPB

Foto: Reprodução

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na noite desta quinta-feira (23) a ação impetrada pelo PSDB contra a a eleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) para presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba nos biênios 2025 e 2026.

Para o ministro, o caso perdeu o objetivo e foi prejudicado após o próprio PSDB desistir da ação.

A tentativa de suspensão dos efeitos da decisão dos deputados foi tomada em fevereiro de 2024. Logo em seguida, o presidente estadual do PSDB, Fábio Ramalho, alegou equívoco e anunciou que desistiria da ação.

Na peça, a direção nacional do PSDB alegava a inconstitucionalidade da antecipação. Uma medida que contou com o voto e o apoio dos três deputados da bancada do partido na Assembleia da Paraíba.

Wallison Bezerra

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Brasil

ONU questiona Governo Lula sobre fragilidade das políticas de defesa da mulher no país

Presidente Lula (PT) ao lado da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves | Imagem: Ricardo Stuckert

Peritas da ONU alertam sobre as fragilidade das políticas de defesa da mulher no país. Nesta quinta-feira, pela primeira vez em doze anos, o país está sendo examinado pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). A partir da sessão, o órgão internacional irá apresentar recomendações ao Brasil.

A delegação nacional é liderada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e que tentou mostrar às especialistas os esforços do governo Lula para tentar recuperar programas e recursos para lidar com a violência de gênero, depois de um período de profunde desmonte. Como carro chefe, a representante destacou a Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens, aprovada pelo governo.

Mas a reunião revelou a preocupação das especialistas em relação à capacidade da administração Federal de implementar, de fato, seus compromissos políticos por uma melhoria na situação das mulheres. Se muitas das peritas concordaram sobre a dificuldade de dar respostas depois do desmonte do que ocorreu nas políticas de direitos humanos no Brasil nos últimos anos, o alerta também foi direcionado às questões tanto sobre a estrutura como os recursos para que haja uma retomada da defesa dos direitos das mulheres.

Nicole Ameline, especialista francesa, contou que havia tido um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estava esperançosa em relação ao seu compromisso com a pauta das mulheres. Mas, ao ver os recursos destinados para o Ministério das Mulheres, ficou “impressionada pela fraqueza do orçamento”, principalmente diante dos desafios do país.

Outra integrante do Comitê, Esther Eghobamien-Mshelia, questionou se a pasta tem mesmo a estrutura necessária para lidar com o tema e questionou qual o tamanho dos recursos em comparação ao orçamento total do governo federal.

Ela ainda apresentou uma questão que, para muitos observadores na sala, foi central: “qual é a autoridade que o Ministério tem para determinar políticas e garantir que os demais cumpram padrões?”.

No mesmo sentido, a especialista espanhola Ana Pelaez questionou o governo brasileiro qual era o poder da pasta das Mulheres quando uma diretriz não é cumprida por parte de outro setor da administração.

A perita Rangita de Silva de Alwis questionou como a pasta está garantindo a proteção às mulheres ativistas, enquanto a integrante Rosario Manalo alertou para participação política baixa das mulheres brasileiras.

Genoveva Tisheva, outra especialista do Comitê, também soou o alerta sobre o que ela chamou de “estagnação” da participação política das mulheres no Brasil.

Reportagem completa por Jamil Chade, no UOL

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Economia

Conselho de Administração decide se Magda Chambriard assume a Petrobras, nesta sexta

ImagemFoto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Os membros do Conselho de Administração da Petrobras decidem nesta sexta-feira (24) se aprovam ou não Magda Chambriard como a nova presidente da estatal. A engenheira civil e química foi nomeada para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 14 e precisa receber o aval do colegiado, que é responsável por decisões estratégicas da empresa, a maior do país. Ela recebeu o sinal verde do Comitê de Pessoas da Petrobras nessa quarta (22).

Magda foi apresentada por Lula para substituir Jean Paul Prates no comando da empresa. Antes de ser demitido, Prates enfrentou uma crise na Petrobras, especialmente, depois que o Conselho de Administração decidiu reter R$ 43 bilhões em lucros extraordinários obtidos pela estatal, em vez de repassar o valor aos acionistas de imediato. Prates disse a investidores que preferia ter distribuído 50% do valor, mas foi voto vencido. No fim, ele se absteve na votação.

O Conselho de Administração é composto por 11 integrantes, com mandatos de dois anos, permitidas até duas reeleições por conselheiro. Entre os membros, seis são indicados pelo governo (acionista majoritário), quatro são apresentados pelos acionistas minoritários e um é eleito pelos empregados da Petrobras.

R7

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Brasil

Lula chama compras internacionais de “bugigangas” e não garante veto sobre taxação

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (23), que deve vetar o trecho sobre a taxação de compras internacionais de até US$ 50 caso o texto seja aprovado no Congresso Nacional.

Uma emenda foi incluída no projeto de lei do Mover (novo regime automotivo) para acabar com a isenção existente hoje para compras em sites como Shein e Shopee. Há forte pressão da indústria e do varejo nacionais, que alegam a necessidade de “isonomia tributária”.

Lula, no entanto, complementou em seguida que está aberto a dialogar com o Congresso para chegar a uma solução. “A tendência é vetar”, disse o presidente, fazendo uma rápida pausa, “mas a tendência pode ser negociar”.

O presidente afirmou que não sabe se os produtos realmente afetam a indústria nacional: “Quem é que compra essas coisas? São mulheres, a maioria, jovens e tem muita bugiganga. Eu nem sei se essas bugigangas competem com as coisas brasileiras. Nem sei.”

CNN

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Brasil

Governo define nova data para o ‘Enem dos concursos’; CNU será em 18 de agosto

Foto: Daniel Cymbalista

O Ministério da Gestão divulgou, nesta quinta-feira (23), a nova data para o Concurso Público Nacional Unificado (CNPU), que ficou conhecido como o ‘Enem dos concursos’. As avaliações vão acontecer dia 18 de agosto, em 228 cidades do país.

Ao todo, mais de 2,1 milhões de pessoas se inscreveram no “Enem dos concursos”. Os candidatos vão concorrer a 6.640 vagas em 21 órgãos do governo federal. Segundo o Ministério da Gestão, um novo cronograma completo será divulgado em breve.

As avaliações iriam acontecer no dia 05 de maio, mas foram adidas devido às fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Por isso, todos os 18.757 malotes de prova foram recolhidos em todo o Brasil e enviados para um local seguro.

Ainda segundo o ministério, os malotes foram checados, um a um, por membros da rede de segurança, e foi identificado que não houve qualquer violação. Agora, o órgão vai começar o diálogo institucional para garantir os locais de prova, priorizando a manutenção dos já definidos anteriormente.

No caso do Rio Grande do Sul, haverá um diálogo especial para garantir o acesso das pessoas inscritas no estado. Agora, os candidatos terão de conferir novamente os cartões de prova, para confirmar se o local de prova foi mantido ou alterado.

Um novo cartão de confirmação de inscrição do ‘Enem dos Concursos’, com os detalhes sobre os locais de provas, será divulgado no dia 7 de agosto (veja passo a passo de como acessar).

O documento estará disponível na Área do Candidato, mesma página da Internet em que o candidato fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR.

O cartão tem informações como número da inscrição, horários das provas (manhã e tarde) e se a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, por exemplo.

G1

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