Author: Oscar Neto

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que torna mais duras as penas para os crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. O projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu voto favorável do relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação foi presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O PL 476/2023 altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), incluindo essas situações na lista das circunstâncias agravantes dos crimes. Isso significa que, ao calcular a pena a ser aplicada a um condenado, o juiz deverá impor uma punição maior se o crime tiver sido cometido durante o cumprimento de um benefício como saída temporária ou liberdade condicional, ou enquanto o criminoso estava fugindo do estabelecimento prisional.

Na justificação do projeto, Damares afirma que punir mais rigorosamente os crimes cometidos durante saídas temporárias é um caminho melhor do que acabar completamente com esse tipo de benefício. Para ela, é preciso respeitar a política pública de ressocialização; no entanto, a sociedade não pode ficar vulnerável e por isso exige rigor na punição para o reincidente. 

— Esse projeto de lei realmente está fechando o cerco contra os reincidentes — avaliou a senadora. 

Para o senador Esperidião Amin, a punição mais rigorosa vai desestimular os condenados que estiverem fora da prisão a cometerem novos crimes. 

— É lógico que essa é uma circunstância agravante, ou não é? É um crime facilitado por uma política pública de Estado que concedeu, entre aspas, uma regalia a um preso. E abusando, entre aspas, dessa regalia, que faz parte do processo para promover a reinserção do detendo à sociedade, ele trai essa concessão, logo deve ter um tratamento diferenciado a mais. 

O relator apresentou duas emendas. Uma delas determina a vigência imediata da lei que vier a resultar da aprovação do projeto. A outra exclui o parágrafo que previa o aumento de pena, entre um terço e metade, caso os crimes, além de ocorrerem durante o cumprimento de benefício, fossem cometidos com emprego de violência ou grave ameaça. Segundo o senador, esses crimes já têm suas penas aumentadas no Código Penal.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que a iniciativa vai reduzir a sensação de impunidade e reforçar a segurança pública do país. 

— A falta de punição é um convite à criminalidade. Aí você não encontra um brasileiro que diga que sente segurança nesse país. 

Fonte: Agência Senado

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A operação permanente da Polícia Federal (PF) que investiga os atos antidemocráticos do 8 de janeiro do ano passado vai continuar em andamento até janeiro de 2025.

O prazo previsto para encerrar a apuração era inicialmente em janeiro deste ano, e passou para o mês passado, mas uma portaria da PF prorrogou a data limite para terminar a apuração em razão das demandas ainda não finalizadas.

Após 28 fases da operação deflagradas, ainda estão pendentes as análises de ao menos 90 celulares apreendidos durante as buscas. Os aparelhos estão sendo periciados no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da PF e na sede da instituição.

Segundo investigadores, os acusados de executarem os atos já foram todos identificados e os respectivos casos relatados ao Supremo Tribunal Federal (STF). Falta agora fechar a lista com incitadores, em sua maioria, e os eventuais financiadores das ações antidemocráticas.

A fase mais recente da operação aconteceu há duas semanas e cumpriu 15 mandados de busca e apreensão, sendo 11 contra empresários de Santa Catarina suspeitos de financiar os ataques.

Existe uma expectativa de que sejam realizadas mais duas fases da Lesa Pátria ainda neste ano. A previsão é que sejam 30 ações até o início do próximo ano, quando encerra o prazo determinado pela nova portaria.

Desde o começo das apurações – em janeiro do ano passado – até janeiro deste ano, segundo o balanço mais recente, a PF cumpriu 97 mandados de prisão preventiva, 313 de busca e apreensão e apreendeu R$ 11,6 milhões em bens e valores dos executores, incitadores e financiadores pela depredação às sedes dos Três Poderes.

CNN