Author: Oscar Neto

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Ao menos 64 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão com tramitação travadas na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da CNN.

A análise incluiu todas as propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

As PECs que têm o STF como foco são as mais recorrentes: pelo menos 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte. Apesar disso, nenhuma das propostas são robustas ou apresentam alterações significativas no sistema de Justiça.

A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela altera a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional.

A proposta também estabelece uma “quarentena” de quatro anos para impedir a indicação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou presidência de partido político, com o objetivo de reduzir a influência político-partidária nas nomeações.

A última movimentação do projeto ocorreu em 2023, com a apresentação do parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

As propostas mais recentes são de 2023 e 2024, marcando uma ofensiva do Congresso com uma série de matérias que limitam os poderes do Supremo em meio a uma crise política entre os Poderes.

Em outubro de 2024, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF caso entenda que a Corte ultrapassou os limites da função jurisdicional.

A comissão também aprovou outra proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, ou seja, aquelas proferidas por um único magistrado.

“É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais”, afirma o senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta. Os dois textos aguardam análise de comissão especial antes de irem a plenário.

Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, que poderiam fazer com que eles respondessem a processos de impeachment.

A leitura feita pelos ministros é a de que o avanço das propostas representa uma retaliação ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e de rastreabilidade. Segundo alguns magistrados, as decisões não são compatíveis com a democracia.

Dentre as propostas levantadas pela CNN, outro eixo comum é o fim ou a limitação do foro por prerrogativa de função, com pelo menos seis PECs tratando do tema.

Também são frequentes as propostas que alteram regras de ingresso e disciplina de juízes e membros do Ministério Público, além de mudanças na composição e nas competências de conselhos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Nos últimos 20 anos, somente 2020 e 2006 não contaram com propostas para alterar o funcionamento do Judiciário brasileiro. No entanto, até então, não houve grandes alterações sobre competências e organização estrutural, mantendo o sistema de justiça no mesmo formato.

Reforma do Judiciário

A última reforma da Justiça ocorreu com a Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.

Na última atualização, novas diretrizes foram implementadas para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ como órgão de controle e planejamento do Judiciário.

Na avaliação Lígia Azevedo Ribeiro Sacardo, especialista em direito civil e advogada no escritório Rayes e Fagundes, a reforma do Judiciário é um tema relevante e necessário na atualidade. Segundo ela, o sistema precisa encontrar alternativas para reduzir o volume de processos, desafogar os tribunais superiores e da aumentar o tempo de tramitação dos processos.

A advogada ainda cita que pontos de melhoria devem ser sobre a valorização da solução consensual de conflitos, o fortalecimento da primeira instância, a ampliação da digitalização e o aprimoramento dos critérios de acesso aos tribunais superiores.

“Qualquer proposta de reforma, no entanto, deve preservar a independência do Poder Judiciário, a segurança jurídica e os direitos fundamentais”, pondera Lígia Sacardo à CNN.

O tema sobre a reforma do Judiciário volta ao debate público após a instalação de uma comissão na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), que pretende elaborar propostas de anteprojetos para ajustes no sistema de Justiça.

CNN Brasil