Author: Oscar Neto

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a regra que zerava os votos já proferidos em julgamentos virtuais interrompidos pelo chamado “pedido de destaque”, utilizado por ministros para tirar um caso do plenário virtual e levá-lo à sessão presencial.

Na prática, a decisão limita os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na medida em que valida as manifestações proferidas pelos seus antecessores – Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, respectivamente – antes da aposentadoria.

Até agora, quando um ministro pedia destaque de um julgamento em plenário virtual, a votação era “resetada”, fazendo com que a análise do processo começasse do zero quando fosse retomada na sessão pública.

Antes de se aposentar, Marco Aurélio já havia tentado emplacar essa mudança. Em julho do ano passado, enviou um ofício ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, pedindo que seus votos fossem computados normalmente.

Na ocasião, Fux abriu um processo administrativo e pediu a opinião dos demais colegas. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, únicos a responder, se manifestaram contra o pedido do então decano. O presidente da Corte, então, em outubro, arquivou o ofício.

Nesta quinta-feira (9), os três mudaram de ideia. A proposta de mudança foi, inclusive, apresentada pelo próprio Moraes, por meio de uma questão de ordem. O placar final foi de 8 votos a 1. O único a discordar foi Mendonça.

Além de Moraes, Fachin e Fux, foram favoráveis à validação dos votos dos aposentados os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes não participaram da votação.

Ao apresentar a questão de ordem, Moraes disse que “a retomada do julgamento em ambiente presencial deve preservar os votos proferidos pelos ministros que já não integram a Suprema Corte, sob pena de subverter os comandos constitucionais da segurança jurídica e do juiz natural”.

Fachin disse entender haver “simetria entre o plenário virtual e o plenário físico”, de modo que não se poderia invalidar os votos depositados anteriormente na plataforma eletrônica pelos ministros aposentados.

No ano passado, eles se manifestaram de outro modo. Fachin defendeu a manutenção da regra que zerava os votos, em nome da “estabilidade ao modo de proceder no tribunal”. Moraes concordou, mas sugeriu que seus pedidos de destaque fossem transformados em pedidos de vista, para preservar os votos de Marco Aurélio.

Eles não justificaram a mudança de posicionamento, mas o Valor apurou que foi motivada pelo caso chamado “revisão da vida toda”, em que Marques pediu destaque. Se o processo fosse zerado, o voto de Marco Aurélio, favorável aos aposentados, seria invalidado, abrindo espaço para Mendonça, que o substituiu, votar ao contrário.

A nova regra só tem validade daqui para frente, sem efeito retroativo para julgamentos já encerrados. Durante a sessão, Marques afirmou ter levantado pelo menos 25 casos em que os votos dos aposentados serão levados em conta.

Além do caso da “revisão da vida toda”, que vai definir se devem ser consideradas as contribuições previdenciárias feitas pelos segurados antes de julho de 1994, outros processos importantes podem ser impactados.

Um exemplo é a ação sobre a taxação de grandes fortunas. Antes de se aposentar, Marco Aurélio votou para reconhecer a omissão do Congresso em regulamentar o imposto, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque de Gilmar.

Em outro caso de interesse direto de Bolsonaro, Marques pediu destaque da ação que questiona se o presidente pode bloquear cidadãos das suas redes sociais. Marco Aurélio entende que não. Quando o julgamento for retomado, seu posicionamento agora será contabilizado. Mendonça, que foi advogado-geral da União e ministro da Justiça do atual governo, não votará.

Valor Econômico