A defesa da Trump Media e da Rumble apresentou resposta ao pedido do governo brasileiro para extinguir a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo a petição, os advogados afirmam que Moraes extrapolou suas atribuições ao tentar impor decisões judiciais brasileiras diretamente a empresas norte-americanas e, por isso, não teria direito à imunidade soberana.
Na manifestação, a defesa diz que o ministro agiu em caráter pessoal, e não em nome do Estado brasileiro, ao praticar atos ultra vires, termo jurídico usado para indicar condutas além da autoridade legal.
Os advogados também afirmam que a ação não é contra a República Federativa do Brasil, nem pede condenação do Tesouro Nacional, mas busca responsabilizar Moraes por atos considerados ilegais.
Outro ponto é que a Justiça da Flórida teria competência para julgar o caso, já que, segundo a defesa, Moraes direcionou ordens judiciais a empresas sediadas no Estado.
A petição ainda acusa o governo brasileiro de contradição. Segundo os advogados, o Brasil afirma que decisões judiciais “operam estritamente” no território nacional e “não exercem efeito extraterritorial”, mas, ao mesmo tempo, sustenta na Justiça dos EUA que essas decisões podem produzir efeitos diretos sobre empresas sediadas no país.
Por fim, a defesa pede que a Justiça norte-americana rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União para extinguir a ação e mantenha o processo em andamento. A Trump Media e a Rumble abriram a ação para contestar decisões de Moraes sobre remoção de conteúdos e bloqueio de perfis em redes sociais.
Fonte: Revista Oeste
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