Author: Jéssica Soares

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da cobrança de tarifas na conta salário de um cliente. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível nº 0809648-20.2020.8.15.0731, oriunda da 2ª Vara Mista de Cabedelo e que teve como relator o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto.

A parte autora alegou que sua conta bancária mantida perante o banco é conta salário, sendo, portanto, isenta da cobrança de quaisquer tarifas, taxas e demais encargos. Aduziu que ao verificar seus últimos extratos, constatou que houve, nos últimos anos, lançamentos indevidos no seu demonstrativo, referente à cobrança de tarifa de manutenção de conta. Pugnou, assim, pela restituição em dobro dos valores, bem como a indenização por danos morais.

Conforme o relator do processo, o artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira cobrar dos beneficiários de conta salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. “Não restando comprovada a existência da alegada contratação de abertura de conta corrente pela consumidora junto ao banco promovido, é ilícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos, situação que evidencia o dever de indenizar”, frisou.

O relator destacou, ainda, que nos termos da recente interpretação do artigo 42 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no Município de João Pessoa. O colegiado acatou mais oito projetos na reunião desta quarta-feira (18).

O PLO 324/2021, de Milanez Neto, estabelece para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. De acordo com o documento, entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo: SMN 1 – Secretários Municipais; SMN 2 – Secretários Executivos Municipais; PGM – Procurador Geral do Município; PGA – Procurador Geral Adjunto; DAE 1 – Chefes de Gabinete; DAE 2 – Diretores; STA 1 – Superintendentes; STA 2 – Superintendentes Executivos; STM – Coordenadores; e DEX – Diretores Executivos.

Ainda segundo a norma, serão critérios gerais para ocupação dos cargos acima mencionados: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para qual tenha sido indicado; não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no 1990; registro profissional, nas funções determinadas por Lei. Também fica determinado que as Secretarias de Administração e Comunicação ficam responsáveis pelo recebimento e publicidade, respectivamente, dos Currículos Vitae ou Lattes, preferencialmente dos ocupantes dos cargos ou funções em comissão.

Fica estabelecido o prazo de 60 dias para o Poder Executivo Municipal se adequar aos requisitos impostos e a publicidade nos portais oficias da PMJP e das secretarias municipais dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em comissão torna-se obrigatório imediatamente após o prazo estabelecido. “A transparência no serviço público deixou de ser um favor à população. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir à população o conhecimento da capacidade dos ocupantes dos cargos e funções públicas comissionados, da administração direta e indireta, através da publicidade dos currículos dos mesmos nas plataformas virtuais da PMJP”, justificou Milanez Neto.