Projeto que prevê prisão a quem discriminar políticos pode beneficiar mais de 390 mil em todo o País

Foto: Reprodução/IA

A crise gerada pelo aumento do Imposto de Operações Financeiras (IOF) desencadeou uma batalha no campo digital entre governo e oposição. Contas ligadas ao PT vêm disseminando a divulgação de vídeos produzidos por Inteligência Artificial (IA) que classificam o Congresso Nacional como “inimigo do povo”, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como “Hugo Nem Se Importa”.

Relatório da consultoria Bites feito a pedido do GLOBO mostra que o movimento começou em 17 de junho, um dia após a reação do Congresso ao IOF começar a se desenhar. Os primeiros perfis que usaram termos como “Congresso inimigo do Povo” foram contas apócrifas petistas ou petistas de pouca expressão, que tentaram fazer colar o termo em Hugo Motta.

O pico da repercussão aconteceu na quarta-feira com 280 mil menções e 1,7 milhão de interações, segundo a Bites. A consultoria aponta que o governo conseguiu pautar o debate nas redes.

“Na prática, o governo conseguiu emplacar os temas tributários, e em especial reforçou de segunda pra cá, com pico ontem. Desde o dia 25, foram 1,02 milhões de publicações a linha argumentativa do governo, com engajamento de 6,03 milhões de interações”, diz o relatório.

Nesta nova onda de engajamento, vem se destacando perfis como do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de alguns influenciadores ligados ao governo, como Pedro Ronchi e o veículo Mídia Ninja, mas também nomes identificados com a esquerda como a ex-atleta Joanna Maranhão, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

A Mídia Ninja tem feito coro à defesa de taxar os super ricos e ao slogan “Congresso inimigo do povo”. Tanto no site quanto em um dos perfis na rede social, o grupo divulgou chamamento para a manifestação do próximo dia 10 contra o Congresso e a favor do governo.

Procurados, os donos desses perfis não se manifestaram.

O governo subiu o tom das críticas ao Congresso após a derrubada do decreto que previa o aumento do IOF, para aumentar a arrecadação, diante da dificuldade de fechar as contas públicas do ano dentro da meta estabelecida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de pautar a derrubada do projeto como “absurda”.

Enxurrada de IA

A retórica do governo de embate ao Congresso de “ricos contra pobres” é endossada por perfis ligados ao PT nas redes sociais. Em seu perfil no Tiktok, o presidente do diretório do partido em Castilho (SP), Henrique Men, publicou um vídeo produzido por IA, narrada por uma voz artificial, que diz: “Esse Congresso Nacional é inimigo do povo pobre, os deputados da direita agem contra o povo, eles travam a PEC do fim da escala 6 por 1, eles travam o projeto de redução do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas aumentam o próprio salário.” Perfis apócrifos petistas também movimentam a repercussão nas redes.

Os vídeos gerados por IA são produzidos, em sua maioria, pelo perfil “brasilsatiradopoder”, no Tiktok. O primeiro deles foi publicado há uma semana.

“Aprovamos mais deputados, mas barramos impostos para rico, porque empresário e político é que precisam de privilégio”, diz a figura de um deputado, no vídeo que já acumula mais de 30 mil curtidas.

O influenciador governista, Lázaro Rosa, esteve presente na reunião com líderes do PT nesta quarta. Em suas redes, ele divulgou alguns dos vídeos produzidos pela conta do Tiktok.

Um deles mostra um homem vestido de terno, como uma figura satírica, ao presidente da Câmara, intitulado de “Hugo Nem Se Importa”, em um jantar com empresários. “Um brinde ao Hugo Nem Se Importa, o herói do Brasil que segue a elite, e ignora o povo”, diz um empresário fictício no vídeo.

O Globo

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou uma nota técnica para orientar as câmaras municipais sobre as novas regras de cálculo do limite de despesas com pessoal inseridas na Constituição Federal através da emenda 109/2021.

A principal novidade é que todos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, desde de 1º de janeiro de 2025, deverão ser incluídos no cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo. Antes, essas despesas eram excluídas da conta.

Agora, a soma dos gastos com vereadores, servidores ativos e inativos e pensionistas não poderá ultrapassar um percentual da receita tributária e das transferências recebidas no ano anterior, que variam de 3,5% a 7% dependendo da população do município.

Preocupação da CNM

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode gerar erros de interpretação por ocorrer no meio do exercício financeiro vigente e com interpretação sendo retroativa aos fatos ocorridos desde janeiro de 2025.

A preocupação é que essa retroatividade possa gerar dificuldades de ajuste e até punições às câmaras municipais, como rejeição de contas e sanções por descumprimento de limites fiscais.

A Confederação também alertou que as deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que permitiam excluir certas despesas com inativos — não podem mais ser aplicadas no novo cálculo.

Por isso, a CNM recomenda que os chefes dos Legislativos Municipais busquem orientação prévia junto aos Tribunais de Contas a que estão vinculados, além de suas assessorias contábeis e jurídicas, para esclarecer dúvidas específicas e alinhar procedimentos de cálculo.