A Justiça Federal na Paraíba condenou a TV Correio e o apresentador Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, ao pagamento de R$ 550 mil em indenizações pela exibição, em programa de televisão, de imagens reais de violência sexual contra uma adolescente de 13 anos.
A sentença atende parcialmente aos pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) de 2011. A decisão, proferida em 19 de outubro de 2026, também proíbe a emissora de divulgar imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes ou informações que permitam identificar vítimas desses crimes, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.
A condenação estabelece o pagamento de R$ 150 mil à vítima, por danos morais individuais, e de R$ 400 mil por danos morais coletivos, a serem pagos pela emissora e pelo apresentador. O valor será dividido igualmente entre os fundos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa e Bayeux.
O caso teve origem na exibição, em 30 de setembro de 2011, de trechos de uma gravação de estupro ocorrido em Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa. As imagens foram transmitidas pelo programa policial Correio Verdade, apresentado à época por Samuka Duarte, no horário do almoço. Segundo a ação do MPF, a transmissão foi acompanhada de chamadas repetidas que anunciavam a exibição das cenas como forma de atrair e manter a audiência.
Ao analisar o caso, a juíza federal Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba, reconheceu que a divulgação do crime tinha interesse público, mas que a exposição foi além. “Para informar a população, porém, as imagens do próprio estupro eram desnecessárias. Bastava a narração do fato”, afirmou a magistrada.
A sentença destacou que a transmissão provocou uma nova violação dos direitos da adolescente, ampliando a exposição do sofrimento causado pelo crime. Para a Justiça, houve uma dupla vitimização: a primeira, pela violência sexual sofrida; a segunda, pela divulgação das imagens na televisão. A magistrada também considerou que a repetição das chamadas e a promessa de exibir as cenas revelaram o uso do sofrimento da vítima como atrativo de audiência em um programa comercial sustentado por publicidade.
Liberdade de imprensa não afasta responsabilidade
Um dos principais fundamentos da decisão é a distinção entre o direito de informar e a exposição indevida de pessoas, especialmente crianças e adolescentes vítimas de violência.
A Justiça reconheceu que a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa e proíbe a censura prévia. Entretanto, ressaltou que essa liberdade deve ser exercida com respeito aos demais direitos fundamentais, entre eles a dignidade, a imagem, a honra e a intimidade.
“Não se trata de controle prévio de conteúdo. Trata-se de responsabilizar, depois do fato, o exercício abusivo de uma liberdade que, como todas, convive com outros direitos fundamentais”, destacou a sentença.
A decisão também lembrou que a Constituição determina que a programação das emissoras de rádio e televisão respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Além disso, estabelece como prioridade absoluta a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração, violência, crueldade e opressão.
A magistrada rejeitou o argumento de que o desfoque das imagens e a ausência de identificação explícita da adolescente seriam suficientes para afastar a responsabilidade dos réus. Segundo a sentença, esses cuidados poderiam reduzir a extensão do dano, mas não eliminavam a violação, já que a vítima poderia continuar reconhecível em seu meio social.
Também foi afastada a justificativa de que as imagens já circulavam pela internet e haviam sido exibidas por outras emissoras. Para a Justiça, cada nova divulgação amplia a exposição indevida e pode renovar a violação à intimidade.
A sentença ainda esclareceu que eventual autorização dos responsáveis pela adolescente não legitimaria a transmissão das cenas de violência sexual, diante da proteção especial assegurada a crianças e adolescentes.
Emissora e apresentador respondem pela violação
A Justiça reconheceu a responsabilidade conjunta da TV Correio e de Samuka Duarte pela divulgação das imagens. De acordo com a sentença, a participação do apresentador não foi secundária. Ele conduziu pessoalmente a transmissão, anunciou repetidamente as cenas e fez comentários durante sua exibição. A magistrada ressaltou que a responsabilidade civil por danos causados pela imprensa pode alcançar tanto o profissional responsável pelo conteúdo quanto a empresa proprietária do veículo de comunicação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão também afastou a possibilidade de excluir a responsabilidade do apresentador pelo fato de ele não estar mais à frente do programa. “A eventual saída do apresentador do programa em momento posterior, fato que se afirma de conhecimento público, não interfere na responsabilidade por fato pretérito”, registra a sentença.
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