Foto: Antonio Augusto/STF
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), pediu nesta terça-feira (15) para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes uma medida cautelar (provisória) que torne o decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) válido novamente.
A solicitação foi feita em audiência de conciliação com o Congresso no Supremo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, não quis negociar com os representantes do Legislativo e pediu que Moraes decida sobre o assunto. O governo diz que o decreto é constitucional.
“Requereu-se a concessão da medida cautelar pleiteada, visando à imediata restauração plena da vigência do Decreto 12.499/2025. A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse Messias em nota oficial depois da reunião, que terminou sem acordo.
Os pleitos foram os seguintes:
- governo – quer insistir na judicialização e espera decisão do Supremo para manter a alta no tributo;
- Senado – pediu mais tempo para negociar enquanto a alta do imposto estiver suspensa.
Na prática, o movimento da AGU joga pressão para o Judiciário, que terá que decidir sobre o tema. O governo espera, inclusive, que a resposta saia em até 7 dias, por conta da urgência do tema, segundo apurou o Poder360.
Sem o pedido de liminar, Moraes teria mais conforto para esperar até agosto antes de dar uma solução para o impasse. Agora, terá de dizer se concede ou não essa decisão provisória.
Uma decisão de Moraes em favor do governo tem o risco de causar uma indisposição com o Congresso se derrubar a decisão de deputados e senadores que em grande maioria vetaram o aumento do IOF pretendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e por Lula.
Quando precisou decidir sobre o tema pela 1ª vez, o ministro suspendeu tanto o decreto do governo quanto a medida do Congresso que os derrubou, ou seja, mantendo o cenário inalterado. Agora, terá que decidir em favor de um lado ou de outro.
O ministro do STF é um dos mais criticados pela direita, com setores mais radicais propondo o seu impeachment. Se Moraes derrubar a decisão do Legislativo sobre o IOF, aumentará um pouco mais a indisposição de deputados e senadores contra o magistrado.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), esperam que Moraes não tome nenhuma decisão antes de o próprio Congresso apresentar alguma solução, o que só deve ser feito em agosto por conta do recesso legislativo.
Motta e Alcolumbre já mostraram um cardápio de possíveis cortes de despesas para a equipe econômica, bem como opções para aumentar a arrecadação, como a distribuição de dividendos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o governo federal.
O governo, no entanto, defende que seu decreto para elevar o imposto é constitucional e sua derrubada fere o princípio da separação dos Poderes.
REUNIÃO SEM RESULTADO
A ata da reunião desta terça-feira (15) diz que a advocacia do Senado pediu mais tempo para negociação. Já o governo Lula deixou a determinação nas mãos do STF.
O texto afirma que Moraes “indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. Logo depois, o documento diz que o governo optou por manter a judicialização.
“Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa desta audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, lê-se na ata.
Messias publicou um comunicado depois da reunião. Defendeu que o movimento veio alinhado às determinações do Ministério da Fazenda, comandado por Haddad.
“A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse o ministro na nota.
Audiências de conciliação são realizadas para que os envolvidos em um processo tentem chegar a um acordo antes de uma decisão judicial.
O IMPASSE DO IOF
O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação e evitar congelamentos no Orçamento. O Congresso e o empresariado reagiram em massa contra a determinação.
A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF em 25 de junho.
Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. O decreto legislativo com as novas normas é o número 176 de 2025. Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal.
O caso está no Supremo. O ministro da Corte Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevaram o IOF quanto o texto aprovado pelo Congresso que derrubava a medida.
Moraes também convocou a audiência de conciliação sobre a questão. O encontro é realizado para que as partes de um processo entrem em acordo sobre o tema.
Os deputados e senadores derrubaram os decretos de Lula por considerarem os textos abusivos. Além disso, mencionaram que o IOF tem função regulatória e não poderia ser utilizado para arrecadar.
A equipe econômica argumenta que é sua função definir as taxas. Segundo o time de Haddad, o ponto principal do decreto não era elevar a receita pública.
Leia uma cronologia com os principais desdobramentos do impasse do IOF:
- 22.mai – durante a tarde, a equipe econômica aumenta o IOF via decreto para fortalecer a arrecadação. Impacto estimado é de R$ 20,1 bilhões em 2025;
- 22.mai – perto da madrugada, Fazenda revê parte do decreto. Arrecadação no ano diminui para R$ 19,1 bilhões;
- 28.mai – depois de reunião, Alcolumbre e Motta dão 10 dias para Haddad apresentar alternativas ao decreto do IOF;
- 8.jun – é feita uma nova reunião. Haddad anuncia que vai reduzir a alta do IOF e enviar medida provisória com aumento de outros impostos para compensar. O impacto do decreto para 2025 cai para perto de R$ 12 bilhões;
- 11.jun – Haddad lança medida provisória com aumento de outros impostos e com mudanças em compensação tributária. Fazenda espera fortalecer arrecadação em aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025;
- 16.jun – Câmara aprova urgência para votação do projeto para derrubar a alta do IOF;
- 24.jun – de surpresa, Motta anuncia votação do projeto às 23h35 em uma rede social;
- 25.jun – Câmara aprova a queda do decreto por 383 votos a favor e 98 contra;
- 25.jun – Senado derruba em votação simbólica (sem contagem de votos);
- 1º.jul – governo aciona oficialmente o STF para judicializar o impasse.
Poder 360
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