Brasil

Projeto prevê prisão e multa para venda de cigarro eletrônico a menor de 18 anos

Foto: Freepik

Um projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) torna crime o ato de comercializar ou fornecer dispositivo  eletrônico para fumar (DEF), como cigarro eletrônico ou equipamento similar, para menor de 18 anos.

O PL 6.161/2023 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previsão de pena de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa (de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024). A pena pode aumentar de um sexto a dois terços nas seguintes circunstâncias:

  • o produto apreendido for fruto de tráfico internacional de drogas;
  • o delito ter sido praticado pelo pai ou por responsável pelo menor e por agente aproveitando-se de função pública ou no exercício de missão educacional;
  • a infração ocorrer em locais como presídios, escolas e hospitais;
  • o crime for cometido com violência, ameaça grave, uso de arma de fogo ou qualquer forma de intimidação;
  • o acusado financiar ou custear a prática do crime.

Os bens e valores utilizados na prática do crime serão apreendidos e destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação onde o crime ocorreu.

Caberá ao Ministério da Saúde instituir, em até 120 dias após a publicação da lei, um grupo de trabalho interministerial e interfederativo para analisar, aprimorar e propor medidas governamentais e administrativas voltadas a fiscalizar a oferta de dispositivos eletrônicos para fumar.

Cigarro eletrônico

A venda de cigarro eletrônico é proibida desde 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mesmo assim, segundo dados do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), o Brasil tem 2,2 milhões de usuários de DEFs. Os números são mais alarmantes entre os jovens, de acordo com pesquisa feita em 2022 pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul. O estudo mostrou que uma a cada quatro pessoas entre 18 e 24 anos (23,9%) já utilizou o dispositivo pelo menos uma vez na vida.

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) ressalta que nenhum dispositivo eletrônico para fumar é seguro. “Dispositivos eletrônicos para fumar, como o cigarro eletrônico, contêm substâncias tóxicas que causam câncer, doenças respiratórias e cardiovasculares”, destaca o site do instituto.

Randolfe afirma que, embora os DEFs sejam proibidos pela Anvisa, há “notória facilidade” para sua comercialização no país. A ineficácia da norma da Anvisa, segundo o senador, dá margem a “consequências nefastas à saúde pública brasileira”, principalmente a de crianças e adolescentes.

“Com tais medidas, entendemos que o Brasil se posiciona novamente no cenário global como um dos países pioneiros no combate ao tabagismo, estendendo essa postura também às novas tecnologias, de modo a coibir, com eficiência, a comercialização de cigarros eletrônicos a crianças e adolescentes”, ressalta.

 Agência Senado

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Sem categoria

Defesa de Toin da Braiscompany se manifesta após prisão; veja nota

Foto: Reprodução

Os advogados do casal Braiscompany se manifestaram em nota, após a prisão na Argentina.

“Enfatizamos nossa confiança no sistema judicial e acreditamos que, no curso do processo, todos os aspectos relacionados ao caso serão esclarecidos, com serenidade”, diz a nota divulgada nesta sexta-feira.

Ais e Fabrícia são defendidos pelos advogados Nelson Wilians e Santiago Andre Schunck.

No início de fevereiro, Ais foi condenado pela Justiça Federal a 88 anos e sete meses de prisão, enquanto Fabrícia a 61 anos. Entre os crimes citados na sentença do juiz da 4ª Vara Federal em Campina Grande Vinícius Costa Vidor, estão operar instituição financeira sem autorização, gestão fraudulenta, apropriação e lavagem de capitais.

Com informações de Maurílio Júnior 

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Paraíba

“Melhor notícia de 2024”, comemora Popó após prisão de Toin da Braiscompany

Um dos enganados por Toin da Braiscompanym o tetracampeão mundial de boxe, Popó, comemorou a prisão do empresário. Ele estava foragido desde o ano passado depois de aplicar um golpe milionário envolvendo em criptomoedas

“Melhor presente de 2024”, foi assim que o lutador comentou em uma postagem no Instagram. Ele investiu mais R$ 1 milhão no esquema

Blog do BG PB

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Polícia

FOTOS: Campos de golfes e quadras de tênis; Veja detalhes do condomínio de luxo onde Toin da Braiscompany foi preso

O Haras Santa María, onde o casal Braiscompany foi encontrado pela Interpol é um verdadeiro luxo. No local há diversas piscinas, 17 quadras de tênis e campos de golfe com até 18 buracos. Há ainda duas quadras de futebol, vestiários, restaurante, mini-cinema e setor de jogos para crianças.

LEIA MAIS: Enganados por Toin da Braiscompany organizam carreata para comemorar prisão, nesta sexta

Polícia Federal convoca coletiva nesta sexta-feira após prisão de Toin da Braiscompany

Veja fotos:

O município de Escobar pertence a província de Buenos Aires e tem como espécie de ‘sede’  a cidade de Belén de Escobar. O condomínio onde, segundo o jornal O Clarín, Antônio Neto e Fabrícia Ais foram encontrados, fica distante cerca de 50 quilômetros da cidade de Buenos Aires, capital da Argentina.

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Polícia

Enganados por Toin da Braiscompany organizam carreata para comemorar prisão, nesta sexta

Foto: Reprodução

Após divulgação da prisão do CEO da Braiscompany, Antônio Neto Ais, pessoas enganadas por ele estão organizando através da internet uma carreata para comemorar a prisão dele.

Segundo um banner divulgado nas redes, a concentração acontecerá no Parque do Povo, nesta sexta-feira (1)  a partir das 19h. 

 

LEIA MAIS: Polícia Federal convoca coletiva nesta sexta-feira após prisão de Toin da Braiscompany

 

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Brasil

Fim do saque-aniversário vai aumentar endividamento das famílias, diz associação

Saque-aniversário foi introduzido em 2019Foto: Reprodução O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou na última terça-feira (27), que pretende encaminhar um projeto de lei ou uma Medida Provisória para acabar com o saque-aniversário do FGTS e simplificar a contratação do consignado privado. A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) expressou preocupação com essa medida, argumentando que ela limita as opções dos trabalhadores no acesso a recursos emergenciais e poderá ter um impacto negativo no endividamento das famílias. Em nota, a ABBC afirmou que o fim do saque-aniversário poderia ir de encontro às iniciativas do Governo Federal para aprimorar o mercado de crédito. A associação ainda defende que os avanços no Crédito Consignado Privado não resultem no fim do saque-aniversário do FGTS. Como as duas linhas de crédito têm naturezas distintas, entendemos que são complementares, sendo perfeitamente possível que ambas coexistam.

“Seu fim não só impõe uma restrição às opções da população no acesso a recursos emergenciais, mas também pode produzir um impacto negativo na trajetória do endividamento das famílias, em sentido contrário ao de outras iniciativas do Governo Federal para a melhoria do mercado de crédito”, escreveram.

Entenda o benefício

O saque-aniversário foi introduzido em 2019 como uma alternativa ao saque-rescisão do FGTS, permitindo aos trabalhadores retirarem parte do saldo disponível em suas contas anualmente, no mês de seu aniversário. O valor disponível para o saque-aniversário é determinado com base no saldo total da conta do Fundo de cada trabalhador, permitindo a retirada de uma porcentagem do saldo, além de uma quantia fixa adicional.

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão do direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa. Essa escolha tem um período de carência de 25 meses para ser revertida. Assim, se o trabalhador for demitido sem justa causa durante esse período, não poderá resgatar o valor integral do FGTS, mesmo optando pelo saque-rescisão.

Para ter acesso ao saque-aniversário, os trabalhadores precisam atender a alguns critérios estabelecidos pelo FGTS:

• Todos os trabalhadores com carteira assinada e saldo no Fundo têm a opção de escolher o saque-aniversário;

R7

• A solicitação pode ser feita por meio do aplicativo do FGTS até o último dia do mês de nascimento do trabalhador, para que o saque fique disponível ainda no mesmo ano.

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Brasil

Lula se reúne com Nicolás Maduro e secretário-geral da ONU nesta sexta

ImagemFoto: Ueslei Marcelino/Reuters

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem diversos encontros bilaterais com chefes de Estado e autoridades nesta sexta-feira (1°), incluindo Nicolás Maduro e Gustavo Petro, presidentes de Venezuela e Colômbia, por exemplo.

A agenda internacional acontece na cidade de Kingstown, em São Vicente e Granadinas. O primeiro compromisso do petista será a 8ª cúpula de chefes de Estado e governo da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sequência, ele deve discutir a situação na Faixa de Gaza com Gustavo Petro e o ministro e a secretária de Relações Exteriores do Chile e do México, respectivamente.

Lula está envolvido em uma polêmica em relação ao conflito em Gaza, tendo sido criticado por comparar a operação militar israelense com o Holocausto e, posteriormente, reiterar que está ocorrendo um genocídio no território palestino.

Já durante a conversa com Nicolás Maduro, o presidente brasileiro deve abordar a importância de se fixar uma data para as eleições presidenciais na Venezuela ainda em 2024, conforme estabelecido pelo Acordo de Barbados.

Entretanto, ele não deve citar episódios que preocuparam a comunidade internacional na Venezuela, como a prisão de uma ativista e a expulsão de funcionários do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos do país.

CNN Brasil

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Polêmica

Polícia Federal convoca coletiva nesta sexta-feira após prisão de Toin da Braiscompany

A Polícia Federal na Paraíba convocou para esta sexta-feira (01) uma coletiva de imprensa para detalhar a prisão de Antônio Neto Ais e Fabrícia Campos, donos da Braiscompany.

“Por questões institucionais com o governo da Argentina nao pudemos divulgar mais cedo a prisão do casal, só podendo fazê-lo agora”, disse a assessoria da PF na Paraíba.

Os esclarecimentos serão divulgados, na sede da PF, em João Pessoa, em horário ainda a ser informado.

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Polêmica

FOTO: Veja momento que Antônio Neto foi preso pela Interpol na Argentina

Interpol detuvo en Escobar a un estafador piramidal de Brasil que se había fugado con 400 millones de dólaresAntonio Neto 

Antônio Neto,  brasileiro procurado internacionalmente por ter montado uma fraude de pirâmide com criptomoedas que resultou em um desfalque de 400 milhões de dólares foi detido pela Interpol nesta quinta-feira em um condomínio em Escobar. Trata-se de Antonio Inacio Da Silva Neto, de 36 anos, que foi capturado após uma semana de vigilância.

 

Um dos golpistas mais procurados do Brasil havia entrado no país no ano passado, através de Puerto Iguazú. Ele tinha a intenção de fugir para Dubai com os milhões arrecadados com seu esquema de investimento, que se assemelha ao caso argentino de Leonardo Cositorto e sua infame empresa Generación Zoe.

 

De acordo com fontes da investigação internacional montada para capturá-lo, Da Silva Neto morou em diferentes pontos da região metropolitana de Buenos Aires e da Cidade de Buenos Aires desde que fugiu do Brasil. Ele residiu em Palermo, depois em San Fernando, em San Isidro, em Nordelta e até no Howard Johnson de La Plata.

Blog do BG PB com El clarin

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Polêmica

PF nega prisão de Toin da Braiscompany na Argentina

 

Polícia Federal faz operação na sede da Braiscompany em Campina Grande — Foto: Ewerton Correia/TV Paraíba

Polícia Federal faz operação na sede da Braiscompany em Campina Grande — Foto: Ewerton Correia/TV Paraíba

Após a veiculação de informações por blogs, a Polícia Federal negou a prisão do fugitivo há mais de 1 ano, o proprietário da Braiscompany, Antônio Neto Ais, nesta quinta-feira (29/02).

A PF resumiu a apenas dizer que: “Para evitar esse tipo de “furo” podem ter certeza que qualquer novidade nesse caso eu aviso aqui imediatamente. Para esclarecer aos demais, um blog noticiou que o dono da Braiscompany havia sido preso. A Polícia Federal não confirma essa informação”.

 

As informações iniciais indicam que Toin foi encontrado em um condomínio na Argentina. Juntamente com ele também foi detida sua esposa Fabrícia Campos.

A informação foi confirmada pelo guru das criptomoedas, o advogado Artemio Picanço.

Ais foi sentenciado pela Justiça Federal a 88 anos e sete meses de prisão.

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Polêmica

TOIN PRESO: Guru das criptomoedas diz que dono da Braiscompany está preso

 

Antônio Neto, dono da Braiscompany

Fugitivo há mais de 1 ano, o proprietário da Braiscompany, Antônio Neto Ais, foi detido nesta quinta-feira (29/02). As informações iniciais indicam que Toin foi encontrado em um condomínio na Argentina. Juntamente com ele também foi detida sua esposa Fabrícia Campos.

A informação foi confirmada pelo guru das criptomoedas, o advogado Artemio Picanço.

No começo de fevereiro, Ais foi sentenciado pela Justiça Federal a 88 anos e sete meses de encarceramento. Entre os delitos mencionados na decisão do magistrado da 4ª Vara Federal em Campina Grande Vinícius Costa Vidor, estão operar estabelecimento financeiro sem autorização, administração fraudulenta, apropriação e branqueamento de capitais.

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