O Ministério Público da Paraíba ajuizou, na quinta-feira (15), uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba, requerendo que a Polícia Militar possa lavrar termos circunstanciados de ocorrência, em casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo. O objetivo do órgão ministerial é evitar o desguarnecimento da segurança pública, com deslocamentos desnecessários de PMs a delegacias, visto que o TCO deve ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento do crime, seja ela militar ou civil.
Na ação, os membros do Ministério registram o “desinteresse de o Estado da Paraíba em resolver um problema gritante em toda a sua extensão, que é a falta de servidores da Polícia Civil nos rincões da Paraíba, o que proporciona deslocamentos enormes e custosos para a população paraibana, sobretudo a mais carente, para acionar a Polícia Judiciária e resolver o seu ‘problema’ com a confecção do TCO”.
A PM chegou a informar que estava sendo desenvolvido o Sistema de Apoio ao Serviço Policial (Sasp), uma plataforma digital voltada a atender diversas necessidades inerentes ao serviço operacional e administrativo da PM, incluindo a implantação do TCO, no âmbito da corporação. Também foi realizada reunião com a Codata na tentativa de se avançar sobre o assunto. Já a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba permaneceu inerte durante o período para emitir sua manifestação.
Blog do BG PB
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