O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PL 6446/19) que obriga aplicativos de navegação no trânsito que usam o sistema GPS a alertarem os usuários sobre locais com elevado índice de criminalidade.
O regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Apesar de aprovado o regime de urgência, o projeto dividiu o Plenário. Para deputados aliados ao governo, a proposta estigmatiza regiões mais pobres e seus moradores. Para outros, como os do Novo, o projeto cria uma exigência a mais para startups que desenvolvem aplicativos, o que pode inibir a criação de novos produtos.
Houve críticas também de deputados preocupados com o aumento da segregação de locais considerados perigosos, o que pode desvalorizar os imóveis e até aumentar os níveis de criminalidade. Foi o que disse o deputado Abílio Brunini (PL-MT).
“Uma das grandes falhas do projeto é a segregação social. Isso cria uma desvalorização imobiliária. Isso não ajuda a desenvolver aquela região. Muito pelo contrário: aumenta a segregação de determinadas regiões, criando naquele lugar um espaço ainda mais marginalizado. E se o aplicativo começar a falar não passe no bairro tal porque esse bairro é perigoso? Aquele bairro vai se desvalorizar e vai se tornar mais perigoso.”
O projeto estabelece que os dados sobre os índices de criminalidade das regiões deverão ser fornecidos pelo poder público. E a não inclusão dessa funcionalidade nos aplicativos pode acarretar multa.
O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), defende a medida como necessária para evitar que as pessoas entrem sem saber em territórios perigosos. Ele rebateu as críticas à proposta.
“É a segurança do cidadão, da cidadã. Essas zonas já não têm valorização de negócio. As pessoas já sabem o que são zonas de perigo. Todos têm este conhecimento. Não sei como é que podem vir aqui e serem contrários a um projeto para dizer para o cidadão, para a cidadã brasileira, para não entrar numa zona de perigo, para não ser assaltado, não ser baleado.”
O Plenário também aprovou regime de urgência para projeto (PDL 65/23) que susta resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que aumentam os custos daquelas pessoas ou empresas que têm placas solares e geram energia fotovoltaica.
A Aneel regulamentou a cobrança de tarifa de distribuição a ser paga por estes consumidores, prevista em uma lei aprovada no ano passado pelo Congresso (Lei 14.300/2022).
Para o autor do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), as resoluções prejudicam quem investiu na mini e microgeração de energia elétrica com fontes alternativas.
Não há data para votação dos dois projetos no Plenário.
Blog do BG PB
Comente aqui