Brasil

Especialistas pedem mudanças na legislação após caso Lojas Americanas

Americanas encontrou inconsistência contábil de R$ 20 bi. — Foto: Ueslei Marcelino/ Reuters

Desencadeada pela descoberta de dívidas estimadas em R$ 43 bilhões, a recuperação judicial das Lojas Americanas enfrenta a suspeita de ser o maior escândalo da história do capitalismo brasileiro. O caso, segundo especialistas, aponta as limitações da legislação atual, que pouco distingue crises comuns de empresas em dificuldades financeiras geradas por gestões fraudulentas.

Os principais gargalos, segundo advogados e juristas especializados em direito empresarial, dizem respeito a dificuldades em separar a responsabilidade de maus administradores e controladores da atuação dos funcionários. Eles também citam a falta de mecanismos eficientes para proteger acionistas minoritários e pequenos fornecedores.

Mestre em direito empresarial e cidadania, o advogado Alcides Wilhelm, com atuação em reestruturação de negócios, fusões e aquisições e direito tributário, diz que o caso das Lojas Americanas se tornou uma exceção entre os processos de recuperação judicial.

“Em tese, a recuperação judicial é um processo onde os credores são chamados a ajudar a empresa no reerguimento. O caso das Americanas acaba sendo sui generis, uma exceção. A gente ainda não pode afirmar 100%, mas tudo indica que a empresa entrou em dificuldade mediante fraudes, com demonstrações contábeis que não espelhavam a realidade. Isso é diferente de uma empresa em crise por causa da disparada do dólar ou de decisões erradas de negócios”, diz Wilhelm.

O advogado defende mudanças na legislação para que, em caso de fraude comprovada, os administradores ou controladores sejam responsabilizados como pessoas físicas, com a empresa mantendo as atividades. “Precisaríamos ter uma legislação que punisse os maus empresários, em vez da empresa”, destaca.

“Nesses casos, o dono seria afastado da administração, perderia o controle dela, o Judiciário colocaria um administrador judicial para continuar as operações e pôr a companhia à venda. Ela cobre todos os prejuízos que causou. Se sobrar dinheiro, o ex-proprietário recebe. Seria uma forma de punir os maus empresários com a perda do negócio”, explica.

Segundo Wilhelm, se essas mudanças valessem, as empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato teriam as atividades preservadas, com apenas os executivos sendo punidos e milhares de empregos sendo preservados. “As Lojas Americanas são uma empresa grande, com importante função social. A separação entre as pessoas físicas que cometeram irregularidades e a empresa seria o ideal para preservar as atividades”, avalia.

Minoritários
Jurista que participou da elaboração da nova Lei de Falências e está envolvido no projeto do Novo Marco Legal do Empreendedorismo, o advogado Renato Scardoa considera necessária a reformulação da legislação societária. Segundo ele, as mudanças devem conceder mais direitos a acionistas minoritários, afetados pela gestão dos administradores e controladores.

“Hoje, a gente não tem uma ferramenta mais célere e efetiva para que os acionistas minoritários possam processar administradores que ajam de maneira indevida. É muito difícil um acionista minoritário responsabilizar uma conduta indevida dos administradores. O ideal é uma ferramenta que facilite uma ação coletiva dos acionistas minoritários contra os administradores. E, havendo uma participação ou omissão indevida dos controladores, também contra os controladores”, explica.

Em relação a fornecedores, Scardoa diz que a nova Lei de Falências suprimiu um artigo que dava prioridade a micro e pequenas empresas no recebimento de créditos dentro da classe de credores composta por empresas. A nova lei acabou com a distinção, fazendo os fornecedores de menor porte receberem junto das grandes empresas. Segundo ele, o projeto do novo Marco do Empreendedorismo, destinado a criar uma legislação especial para negócios de menor porte, buscará restabelecer a preferência.

Divergências
Apesar da necessidade de mudanças na legislação, os especialistas divergem sobre como ela se daria. Wilhelm defende a separação entre a atuação de executivos, diretores e controladores do restante da empresa. “Nos meios doutrinários, começou-se a questionar se o instituto da recuperação é para uma empresa que possa ter cometido um crime ou uma fraude em relação a seus credores ou se a falência deveria ser buscada diretamente nesses casos, com a venda da companhia para terceiros”, disse.

Scardoa não concorda com uma reformulação da Lei de Falências. Para ele, o principal problema não está na legislação atual, mas no fato de que as Lojas Americanas têm o controle pulverizado, nas mãos de muitos acionistas em vez de poucos donos. “As respostas nesse caso estão na legislação. Na verdade, o que poderíamos encontrar seria talvez uma alteração na legislação societária, para que os acionistas minoritários processem os controladores e os administradores, e não necessariamente mexer na recuperação judicial”, diz.

Blog do BG PB com Agência Brasil

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Política

Netanyahu chama Brasil de ‘pequeno país’ e sugere ida à eventual posse de Flávio Bolsonaro

Foto: Ronen Zvulun/Adriano Machado/REUTERS

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, chamou o Brasil de “um pequeno país” ao relembrar sua participação na posse do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em janeiro de 2019. A declaração foi feita na quarta-feira (14), durante uma cerimônia em Jerusalém para celebrar a inauguração da embaixada da Colômbia na cidade.

Ao discursar no evento, Netanyahu recordou viagens à América Latina e mencionou a aproximação de Israel com os governos da região. O premiê também sinalizou que espera repetir a experiência de visitar o Brasil em uma eventual posse de Flávio Bolsonaro (PL) como presidente.

“Os primeiros lugares que visitamos, Sara [esposa] e eu, foram três países: Colômbia, Argentina e México. Foi uma ótima visita, com uma recepção muito amigável em cada um desses países. E, aliás, um ano depois, fomos a um pequeno país chamado Brasil, para a posse do presidente Bolsonaro. Quem sabe? Talvez façamos isso novamente”, afirmou.

Relações diplomáticas

A declaração ocorreu em meio aos esforços do governo israelense para fortalecer as relações diplomáticas com países da América Latina. Durante o discurso, Netanyahu afirmou que os vínculos com a região passaram por um período de afastamento, mas avaliou que uma reaproximação está em curso.

“E agora preciso dizer que algo extraordinário está acontecendo na América Latina. Tudo está voltando. Tudo está voltando. A grande amizade, a grande simpatia, a profunda afinidade entre nossos povos. Uma amizade verdadeira”, declarou.

O primeiro-ministro também mencionou Brasil, Argentina, México e Colômbia ao criticar governos anteriores que, segundo ele, teriam enfraquecido as relações diplomáticas com Israel. Netanyahu atribuiu esse afastamento ao que chamou de “aliança global woke”.

Jovem Pan

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Paraíba

VÍDEO: Dupla armada assalta farmácia e leva dinheiro e celular em Tambaúzinho

 

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Dois homens assaltaram uma farmácia no bairro de Tambaúzinho, em João Pessoa, na tarde desta quarta-feira (14). Câmeras de segurança registraram a dupla ameaçando uma funcionária e levando dinheiro e um celular.

Um dos suspeitos, que vestia camisa vermelha e estava armado, exigiu dinheiro e procurou valores nas gavetas. O outro, de camisa branca, pegou o celular da funcionária. Ambos usavam capacetes e fugiram em uma motocicleta após o crime.

Até a divulgação das imagens, os homens não haviam sido identificados ou presos. A quantia levada não foi informada.

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Política

Em carta, Lula diz que não é evangélico e pede que fiéis peçam discernimento a Deus na hora de votar

Foto: EFE/ Andre Borges

Em carta destinada às famílias evangélicas, Lula (PT) pediu que os eleitores busquem orientação divina antes de decidir o voto. “Conclamo vocês a pedirem discernimento a Deus para fazer a escolha nesta eleição”, escreveu o presidente.

No texto, Lula afirma que tem em comum com os evangélicos o compromisso de cuidar das famílias brasileiras. Ele também cita ações de seu governo, como o combate às apostas on-line, a defesa de dois dias de descanso semanal e o enfrentamento à violência.

“Não sou evangélico, mas tenho total respeito por quem é, assim como tenho por todas as religiões e profissões de fé”, afirmou.

A carta foi divulgada às vésperas do segundo turno das eleições. No primeiro turno, Lula obteve 45,16% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) registrou 47,03%.

Leia a carta na íntegra:

Carta de Luiz Inácio Lula da Silva às Famílias Evangélicas Brasileiras

Queridas famílias evangélicas do Brasil,

Resolvi escrever a vocês com o coração aberto, cheio de verdade, pois os cristãos com quem tenho dialogado estão me ensinando que a Bíblia nos orienta a “seguir a verdade em amor.” Não sou evangélico, mas tenho total respeito por quem é, assim como tenho por todas as religiões e profissões de fé. Temos uma coisa em comum: o compromisso de cuidar das famílias brasileiras, pois somente lares fortes podem produzir uma nação forte!

Aprendi dentro de casa o valor do trabalho, resistindo bravamente com minha mãe, Dona Lindu, para criar uma família com sete irmãos. Com essa base familiar sólida, aprendi a amar e a lutar para transformar a realidade. É nesse chão que a minha história se encontra com a história de vida e de fé da sua família. Entrei para a política com esse compromisso em meu coração: ajudar a mudar as condições de vida das famílias pobres e batalhadoras.

Numa longa e difícil jornada, me tornei Presidente do Brasil por três vezes. Agora, disputo o quarto mandato. Cheguei até aqui com a proteção divina, orientado por um propósito e missão. Tenho absoluta certeza de que, se não fosse a boa mão de Deus, eu nem teria saído vivo das várias batalhas que enfrentei. Guiado por Ele estou aqui, mais uma vez, fazendo a defesa das famílias brasileiras com ações concretas, como tenho feito ao longo de toda a minha jornada política, e não com discursos vazios, como muitos outros fazem. As famílias são a base do Brasil que queremos.

Dentre as várias ações do meu governo que abençoam suas famílias, relembro a vocês, por exemplo, o combate às apostas online, as Bets, que estão destruindo tantos lares, e meu empenho para que todos tenham dois dias de descanso semanal, pois a vida não se resume ao trabalho. As pessoas precisam de mais tempo para descansar, ter lazer e estar em casa com os seus, fortalecendo os vínculos familiares. Para o povo evangélico, isso garante, inclusive, mais tempo para estar na igreja em comunhão com os irmãos e em adoração.

Sigo também empenhado em proteger as mulheres, combater todos os tipos de violência e o crime organizado com inteligência: prender os bandidos, proteger as nossas crianças e adolescentes e poupar as vidas inocentes.

Jamais poderão nos acusar de estarmos comprometidos com políticas que destroem vidas, que fecham templos ou que não demonstrem respeito, como Jesus nos ensinou, que devemos amar a todas as pessoas. Precisamos avançar mais, precisamos amar mais! Até aqui, ajudei a arrumar a nossa casa, o Brasil. Mas sei que ainda há muito a ser feito. Estou escutando o clamor legítimo e urgente de vocês por mudanças, por segurança, por futuro e prosperidade.

Estou comprometido com a melhoria da saúde pública, para que sua família fique bem cuidada; com o aumento real da renda, com poder de compra; e com a preservação da natureza criada por Deus. O Brasil é nosso! Eu vou escutar e atender aos anseios de vocês.

Sei que, nas famílias evangélicas, tudo se decide em oração. Por isso, conclamo vocês a pedirem discernimento a Deus para fazer a escolha nesta eleição. Vá às urnas com a consciência livre e com a aliança renovada com o nosso amado Brasil.

Com gratidão por sua atenção e generosa leitura, conto com suas orações e sigo olhando firmemente para a esperança da vitória e de um Brasil mais justo, respeitoso e com oportunidades para todos.

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Política

PEC do fim da escala 6×1: veja como votaram os senadores paraibanos

Divulgação/Reprodução

O Senado aprovou por maioria, na noite desta quarta-feira (14), em dois turnos, o fim da escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho e apenas um de descanso.

Os três senadores da Paraíba — Daniella Ribeiro (PP), Efraim Filho (PL) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) — votaram a favor da proposta nos dois turnos. A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e um contra.

O texto prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e garante dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. A mudança será gradual e ainda depende de promulgação para entrar em vigor.

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Paraíba

Operação investiga ameaças, feminicídios e descumprimento de medidas protetivas em João Pessoa

Foto: Reprodução / TV Cabo Branco

A Polícia Civil deflagrou, nesta quinta-feira (15), a Operação HERA para investigar casos de violência doméstica, ameaças, feminicídios e descumprimento de medidas protetivas em João Pessoa.

Coordenada pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) Sul, a ação ocorre nos bairros Torre, Bancários e Mangabeira e tem como alvos homens investigados por esses crimes.

Ao todo, foram expedidos três mandados de prisão, dos quais dois foram cumpridos, e quatro de busca e apreensão, sendo três executados.

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Política

PESQUISA GERP CONFIRMA: Metade dos eleitores acha Flávio Bolsonaro mais preparado que Lula para governar

Reprodução/Divulgação

Pesquisa nacional da Gerp indica que metade dos eleitores consideram Flávio Bolsonaro (PL) mais preparado para governar o país do que Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o levantamento, 50% dos entrevistados citaram Flávio Bolsonaro, enquanto 43% apontaram Lula. Outros 3% disseram que nenhum dos dois está preparado, e 4% não souberam responder.

Metodologia

A pesquisa entrevistou 2.400 eleitores, entre os dias 08, 09 e 12 de outubro, por meio de entrevista por telefone. A margem de erro do levantamento é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95,55%.

A pesquisa foi realizada com recursos do próprio instituto está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-07877/2026.

 

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Política

JORNADA REDUZIDA: Senado aprova PEC do fim da escala 6×1 e trabalhador terá dois dias de folga por semana

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por 75 votos a favor e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e garante dois dias de folga por semana, sem redução salarial. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra.

A PEC do fim da jornada 6×1 altera a Constituição para reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas e garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos.

A mudança será implementada de forma gradual. Dois meses após a promulgação, a jornada será reduzida para 42 horas semanais. Um ano depois, passará para 40 horas.

A regra não será aplicada a trabalhadores com ensino superior que recebam mais de R$ 21.188 por mês.

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Brasil

PESQUISA QUAEST: Flávio tem 46% e Lula, 44% no segundo turno

Ricardo Stuckert-PR e Andressa Anholete-Agência Senado

A primeira pesquisa Quaest do segundo turno, divulgada nesta quarta-feira (14), mostra Flávio Bolsonaro (PL) com 46% das intenções de voto e Lula (PT) com 44%. Os dois estão tecnicamente empatados, considerando a margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os indecisos representam 1%. Outros 9% afirmam que vão votar em branco, anular ou não comparecer à votação. Entre os entrevistados, 91% dizem que a escolha é definitiva, enquanto 9% ainda podem mudar de candidato.

O levantamento também mediu a rejeição: 54% afirmam que não votariam em Flávio Bolsonaro e 53% dizem o mesmo sobre Lula.

A Quaest ouviu 2.154 pessoas de 16 anos ou mais entre os dias 10 e 13 de outubro. O nível de confiança é de 95%, e o levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o número BR-08729/2026.

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Judiciário

Justiça obriga Unimed João Pessoa a tratar paciente com câncer após negativa de cobertura

Unimed
Hospital da Unimed em João Pessoa (Foto: Divulgação/Assessoria)

A Justiça da Paraíba determinou que a Unimed João Pessoa autorize e custeie, em até 24 horas após a intimação, o tratamento de urgência de uma paciente de 53 anos diagnosticada com câncer de pâncreas e metástase peritoneal. A decisão foi proferida no domingo (11), durante o plantão judiciário, após a operadora negar a cobertura de internação e procedimentos médicos sob a justificativa de carência contratual.

A paciente procurou atendimento no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, pertencente à rede da Unimed, com obstrução grave das vias biliares e colangite aguda. Conforme os documentos apresentados à Justiça, a equipe médica indicou internação imediata e um procedimento de desobstrução biliar, com drenagem e colocação de stent. A operadora, porém, recusou a autorização, alegando carência contratual e cobertura parcial temporária.

Após a primeira negativa, a mulher tentou obter atendimento na rede pública de saúde, mas não conseguiu realizar o procedimento necessário. Seu estado clínico piorou, e ela retornou ao pronto atendimento no dia 10 de outubro. Segundo a ação judicial, mesmo com o agravamento dos exames e o risco de evolução para sepse, houve uma nova recusa de cobertura, inclusive para a internação hospitalar.

Diante da situação, a paciente, representada pelo escritório Maia Júnior Advocacia, recorreu à Justiça durante o plantão judiciário. Ao analisar o pedido, o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo considerou que a urgência médica justificava a concessão de uma liminar para assegurar a assistência necessária.

Na decisão, o magistrado citou a Lei nº 9.656/1998 e a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera abusiva a cláusula contratual que estabelece carência superior a 24 horas para atendimentos de urgência e emergência. O juiz também destacou que a operadora havia autorizado anteriormente uma internação relacionada ao mesmo quadro clínico, mas voltou a negar atendimento quando a condição da paciente se agravou.

A ordem judicial obriga a Unimed João Pessoa a custear a internação hospitalar, exames, honorários médicos, materiais e o procedimento de desobstrução das vias biliares, incluindo a colocação de stent, conforme indicação médica. A assistência deverá ser mantida até a alta hospitalar. A decisão também proíbe a exigência de cheque-caução ou outra garantia financeira e impede a transferência forçada da paciente para a rede pública.

Em caso de descumprimento injustificado, a operadora poderá receber multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 50 mil. A determinação é provisória, e o processo seguirá para análise do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba.

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Brasil

Fim da escala 6×1: veja o que muda e o que continua igual se a PEC for aprovada

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. O texto prevê a adoção da escala 5×2 e a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, seguindo para votação em plenário.

O que muda na prática: a jornada semanal cairá inicialmente para 42 horas, 60 dias após a promulgação da emenda. Depois de 12 meses, o limite será de 40 horas. A regra geral será de cinco dias de trabalho e dois de descanso, com uma folga preferencialmente aos domingos. Empresas e trabalhadores também precisarão adaptar acordos e convenções coletivas às novas regras.

O que não muda: o salário não poderá ser reduzido, e o trabalho aos sábados, domingos e feriados continuará permitido em atividades autorizadas por lei. A PEC também mantém regimes diferenciados, como a escala 12×36, e o banco de horas, conforme as regras aplicáveis. Portanto, o fim da escala 6×1 não significa proibição do trabalho nos fins de semana.

Quem já trabalha na escala 5×2: quem cumpre 44 horas semanais também terá redução da jornada para 42 e, posteriormente, 40 horas. Já os trabalhadores que cumprem 40 horas semanais ou menos não terão redução automática. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor.

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