TEXTO-BASE: Câmara aprova legalização dos jogos de apostas no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23), a legalização dos jogos de apostas no Brasil com 246 votos, contra 202 e 3 abstenções.

A exploração de jogos e apostas só poderá ocorrer em locais físicos ou virtuais registrados em órgão regulador, mas sem especificar qual será essa entidade. Se não houver registro, a proposta prevê que os provedores de internet devem proibir o acesso a esses sites.

A licença será do Ministério da Economia, que poderá solicitar informações e documentos para o esclarecimento da operação, inclusive quanto à origem dos recursos utilizados e à reputação dos envolvidos. A pasta poderá ainda criar uma agência reguladora que fará parte do Sistema Nacional de Jogos e Apostas.

Segundo o Instituto Brasileiro Jogo Legal, a data representa um dia histórico para os defensores da legalização dos jogos. “É importante registrar que a jornada não chegou ao fim, avançamos mais uma etapa no processo. Lembrando, que ainda teremos um longo caminho até a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional e não podemos deixar nenhuma modalidade pelo caminho.”, diz o IJL.

O principal objetivo é que a legalização de todas as modalidades tenham uma operação transparente e que esta atividade possa gerar investimentos, tributos e empregos para o Estado e sociedade.

O projeto segue para análise do Senado.

Foto: Carlos Moura

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia – batizado como “Pix Pensão Alimentícia”.

O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na prática, o projeto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

A ideia da proposta é, segundo a autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), “otimizar” o trabalho estatal e evitar que o credor tenha que reclamar ao juiz em momentos de dívida.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança para quem mais importa, a criança”, disse Tabata.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e aguardava despacho da Presidência do Senado. A relatora foi a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, o PL 4.978 de 2023 também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga. O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

CNN

Foto: Rodilei Morais/Estadão Conteúdo

O Partido Liberal (PL) marcou para 25 de julho a convenção nacional que oficializará a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República. O evento será realizado no Mercado Pago Hall, na Arena Pacaembu, em São Paulo.

A convenção marcará o início oficial da campanha de Flávio ao Palácio do Planalto. Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador intensificou as agendas de pré-campanha e a apresentação de propostas para ampliar apoio entre o eleitorado.

Entre as medidas já anunciadas estão um pacote voltado à segurança pública e propostas direcionadas às mulheres.

Pela legislação eleitoral, os partidos têm até 15 de agosto para registrar as candidaturas. A campanha eleitoral começa oficialmente em 18 de agosto.