Depois de recomendar, a Defensoria Pública do Estado decidiu ingressar com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, pedindo a inclusão de cotas raciais no edital do concurso da Polícia Civil da Paraíba. A ação tem por base a lei federal n.º 12.990/2014, em razão da inexistência de legislação estadual a respeito do tema.
No documento, os defensores pedem a reabertura do período de inscrições por tempo suficiente para que as pessoas que desejem concorrer às cotas raciais, inclusive aquelas que já efetivaram suas inscrições, façam a opção.
Cumpre destacar que as denominadas “cotas raciais” traduzem política de ação afirmativa cada vez mais consolidada na sociedade brasileira, pois viabilizam a proteção (isonomia) a grupo historicamente vulnerável (pessoas negras). Não é preciso dizer que esse grupo é vítima, desde passado não tão distante, de diversas violações à sua dignidade”, ressalta a ACP.
Os defensores apontam para a ausência de previsão de cotas raciais no Edital para os cargos efetivos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Agente de Investigação, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial, Odonto-Legal, Perito Oficial Químico-Legal, Técnico em Perícia, Papiloscopista e Necrotomista.
Jornal da Paraíba
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