PAGAMENTO DE PROPINA – STJ determina afastamento do governador do Tocantins por 6 meses

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes enviou à PGR o recurso da defesa de Mauro Cid que pede a extinção de sua pena. O órgão terá cinco dias para se manifestar.

O recurso contesta decisão anterior de Moraes que negou o pedido. A defesa solicita que o período em que Cid cumpriu medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, seja considerado como pena cumprida.

Segundo os advogados, as restrições à liberdade de locomoção já duram mais de dois anos e cinco meses e desconsiderar esse período significaria impor uma penalidade duplicada pelo mesmo intervalo de restrições.

Ao negar o pedido, Moraes entendeu que o artigo que prevê abatimento de pena se aplica apenas à prisão provisória, sem incluir medidas cautelares. Com isso, o período de cerca de cinco meses e 17 dias em prisão preventiva não seria suficiente para quitar a pena de dois anos.

Fonte: R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.

A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.

De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.

Economia

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

• Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
• Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
• Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Agência Brasil

O boletim médico do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), divulgado nesta sexta-feira (5), aponta aumento nas crises de soluço nos últimos sete dias. Segundo o cardiologista Brasil Ramos Caiado, por conta disso, foram mantidas doses elevadas das medicações específicas e uma dieta rigorosa com baixo teor de acidez.

Apesar da situação, o documento informa que Bolsonaro não apresenta instabilidades cardiológicas e mantém a pressão arterial controlada.

“O paciente encontra-se estável do ponto de vista cardiológico, queixando-se apenas de cansaço leve e fadiga, aos médios esforços, e desconforto aos movimentos de flexão e abdução do ombro direito. Pressão Arterial controlada, mantendo instabilidade crônica do equilíbrio corporal e medidas preventivas para redução de risco de quedas”, escreveu o médico.

Prisão

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 27 de março, quando recebeu alta hospitalar após tratamento de broncopneumonia. A medida, concedida por 90 dias pelo ministro Alexandre de Moraes, prevê o cumprimento da pena em sua residência, com uso de tornozeleira eletrônica.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) concedeu liminar que impede o ex-prefeito de João Pessoa e pré-candidato ao Governo, Cícero Lucena (MDB), e o deputado federal Mersinho Lucena (PP) de participarem de novos eventos institucionais promovidos ou apoiados pela Prefeitura de João Pessoa.

A decisão também alcança o prefeito Leo Bezerra (PSB), que fica proibido de utilizar eventos, bens, serviços ou servidores públicos em benefício de pré-candidaturas.

A medida tem como base a abertura da Taça das Favelas, realizada em 23 de maio, na Arena da Graça. Segundo ação apresentada pelo partido Solidariedade, o evento teria sido utilizado para promoção política dos pré-candidatos.

Ao analisar o pedido, o desembargador apontou indícios de uso da estrutura pública municipal para benefício eleitoral, citando a participação dos envolvidos em divulgações institucionais e nas redes sociais da Prefeitura.

O magistrado também destacou que o evento contou com apoio da gestão municipal, incluindo arbitragem, hidratação e infraestrutura.

Na decisão, o relator afirmou que há, em análise preliminar, possível violação das regras eleitorais que proíbem o uso da máquina pública em benefício de candidaturas.

Com a liminar, Cícero e Mersinho ficam impedidos de participar de novos eventos institucionais da Prefeitura de João Pessoa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil por ocorrência.