OPERAÇÃO ANDAIME: Justiça Federal condena ex-prefeita e mais 13 pessoas por improbidade administrativa

29/09/2021 08h45

Divulgação

Uma decisão do juiz da 8ª Vara da Justiça Federal, Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho, condenou por improbidade administrativa a ex-prefeita da cidade de Joca Claudino, Lucrécia Adriana de Andrade, outras 12 pessoas físicas e uma empresa.

A sentença foi publicada nesta quarta-feira (29) e faz parte da ‘Operação Andaime’.

Na ação, o MPF apontou desvios e irregularidades em processos licitatórios para construção de uma quadra esportiva e a reforma de uma escola.

As licitações viciadas, conforme a investigação, foram vencidas pela empresa Tec Nova Construção Civil Ltda., também condenada pela prática de improbidade.

Além da construtora e da ex-prefeita Lucrécia, foram condenados: Francisco Justino do Nascimento, Fernando Alexandre Estrela, Wendell Alves Dantas, Jorge Luiz Lopes dos Santos, Horley Fernandes, Aureliano Batista Duarte, José da Costa Duarte, Cézar Campos Duarte, Jefferson Stefâneo, Laurentino de Andrade, Carlos Alberto Martins e Francisco Luan Borges Cassiano.

Todos eles ainda podem recorrer da decisão.

Confira a condenação de cada um deles:

Lucrécia Adriana de Andrade

Ressarcimento de R$ 144 mil. Multa de R$ 35 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Francisco Justino do Nascimento

Ressarcimento de R$ 144 mil. Multa de R$ 35 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Tec Nova Construção Civil Ltda.

Ressarcimento de R$ 144 mil. Multa de R$ 35 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Fernando Alexandre Estrela

Ressarcimento ao erário de R$ 63,2 mil. Multa de R$ 10 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Wendell Alves Dantas

Ressarcimento de R$ 144 mil. Multa de R$ 35 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Jorge Luiz Lopes dos Santos

Ressarcimento de R$ 144 mil. Multa de R$ 35 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Horley Fernandes

Ressarcimento de R$ 114 mil. Multa de R$ 30 mil. Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Aureliano Batista Duarte

Ressarcimento (ainda a ser definido). Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

José da Costa Duarte

Ressarcimento (ainda a ser definido). Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Cézar Campos Duarte

Ressarcimento (ainda a ser definido). Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Jefferson Stefâneo Laurentino de Andrade

Ressarcimento (ainda a ser definido). Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Carlos Alberto Martins

Ressarcimento (ainda a ser definido). Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Francisco Luan Borges Cassiano

Ressarcimento (ainda a ser definido). Proibição de contratar com o Poder Público. Perda de eventual função pública ocupada e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Jornal da Paraíba

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VÍDEO: Veja momento em que suspeito de matar esposa e balear filha de um ano é preso; criança segue internada

01/07/2025 13h52

Suspeito foi preso em Itaporanga, no Sertão do Estado

A Polícia Civil prendeu, nesta terça-feira (01), o homem suspeito de ter matado a esposa a tidos e baleado a própria filha de um ano em Itaporanga, no Sertão do Estado, no último domingo (29). A criança está em estado grave.

De acordo com a Polícia, o suspeito havia sido solto na semana passada após ter passado um período preso preventivamente por agressões contra a mesma mulher que acabou morta. A prisão havia sido solicitada pela Delegacia da Mulher, mas ele foi solto por decisão da Justiça.

De acordo com as investigações, o feminicídio aconteceu por volta das 10h30, após uma discussão iniciada na noite anterior. O criminoso foi até a casa da vítima, atirou contra ela e em seguida baleou a própria filha na cabeça.

A bebê foi socorrida para uma unidade de saúde e transferida para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, onde segue internada em estado grave.

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Justiça condena AAPEN a pagar indenização por descontos indevidos de aposentados na PB

01/07/2025 13h31

Desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça;ca da Paraíba

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.

A decisão reformou, em parte, a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, que havia declarado a inexistência de vínculo entre o aposentado e a entidade e determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 08005910527”, mas negado o pedido de indenização por danos morais.

No voto do relator, desembargador José Ricardo Porto, foi ressaltado que a AAPEN não apresentou qualquer comprovação de que o aposentado autorizou a realização dos descontos em seus proventos. A prática foi considerada abusiva e contrária à boa-fé, violando os direitos do consumidor por equiparação, conforme previsto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado destacou que a conduta da associação está inserida em um contexto mais amplo de atuação irregular. A AAPEN é uma das entidades investigadas nacionalmente pela Polícia Federal na “Operação Sem Desconto”, que apura fraudes bilionárias envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS.

“É inaceitável que aposentados sejam vítimas de descontos em seus proventos por entidades associativas às quais nunca se filiaram ou autorizaram qualquer tipo de débito. Essa prática abusiva e abjeta, revela uma falha grave na fiscalização e proteção dos direitos dos idosos e merece uma resposta cogente do Judiciário”, afirmou o relator em seu voto.

Além de reconhecer o dano extrapatrimonial sofrido, o desembargador ressaltou que a indenização por danos morais deve ter caráter pedagógico e punitivo, sendo fixada no valor de R$ 10 mil, quantia considerada proporcional ao sofrimento causado e à conduta ilícita da entidade.

MaisPB

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Lei proíbe ligações de telemarketing feitas por robôs na Paraíba

01/07/2025 12h58

‘Celular Seguro’: governo lança aplicativo para bloquear celulares roubados

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Governo Lula vai recorrer na Justiça contra derrubada do IOF

01/07/2025 11h30

Notícias e artigos sobre o ministro da AGU, Jorge Messias | Gazeta do Povo

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.

Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão do governo. Messias frisou ainda que a derrubada do decreto pelo Congresso violou a separação de poderes.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.

A AGU informa que, para este ano, a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, acrescentou o órgão.

De acordo com Jorge Messias, o governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. “O conflito aqui é de entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF”, declarou.

g1

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STF condena acusado de furtar bola assinada por Neymar a 17 anos de prisão

01/07/2025 10h42

Foto: Reprodução

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, na segunda-feira (30), Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão. O réu é acusado de furtar uma bola assinada pelo atacante Neymar Jr. durante os atos criminosos de 8 de janeiro de 2023. O objeto era parte do acervo do museu da Câmara dos Deputados

Os ministros já haviam formado maioria para condená-lo na última sexta-feira (27). Nelson Júnior foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa armada e furto qualificado.

Ele deverá cumprir 15 anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção. O homem foi condenado também a pagar 130 dias-multa. O valor de cada dia-multa foi estipulado em 1/3 do salário mínimo, o que totaliza aproximadamente R$ 66.000,00.

Além disso, o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes).

O voto de Moraes foi seguido integralmente pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin acompanhou o relator quanto à condenação do réu, mas divergiu em relação à pena, propondo uma punição de 15 anos de prisão.

Já o ministro Luiz Fux divergiu de Moraes, propondo retirar da pena do réu a condenação pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

CNN

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Moraes fala em “tumulto processual” e rejeita pedido da defesa de Bolsonaro

01/07/2025 07h26

Foto: Victor Piemonte/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (30) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que documentos e provas da investigação de conversas de um perfil atribuído a Mauro Cid sejam incluídas na ação sobre uma suposta tentativa de golpe.

Os advogados pediam ainda que a PGR (Procuradoria-Geral da República) manifestasse ciência sobre os documentos antes de enviar suas alegações finais.

Em resposta, Moraes afirmou que não admitiria “tumulto processual” ou tentativas de atrasar a ação.

“Conforme já ressaltado inúmeras vezes, não será admitido tumulto processual e pedidos que pretendam procrastinar o processo. O curso da ação penal seguirá normalmente, e a Corte analisará as questões trazidas no momento adequado”, afirmou Moraes.

Segundo a defesa de Bolsonaro, as respostas da Meta e do Google sobre a criação da conta com codinome “GabrielaR” caracterizam Mauro Cid como o responsável pelo perfil.

A conta de Instagram teria sido usada para Cid conversar com Eduardo Kuntz sobre sua delação. Kuntz é advogado do também réu no processo do suposto plano de golpe, Marcelo Câmara.

O ministro abriu inquérito para investigar Kuntz e Câmara por obstrução de investigação e pediu que a Meta fornecesse informações sobre o perfil.

De acordo com Meta, a conta “@gabrielar702” utilizou o e-mail [email protected] para validar o perfil no Instagram, criado em janeiro de 2024. Já endereço eletrônico foi criado em 2005, segundo dados do Google.

Uma das provas apresentadas por Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, é a localização do endereço de IP usado para acessar a conta.

“A pesquisa dos endereços de IP informados tanto pela Meta como pelo Google mostra que o perfil foi criado, ao que se constata, da residência do delator”, diz o advogado.

A inclusão dos documentos e provas produzidos no inquérito sobre o perfil permitiria que a defesa utilize esse material na ação que apura a suposta tentativa de golpe de Estado, em benefício de Jair Bolsonaro.

CNN

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Policial Militar é preso suspeito de envolvimento com tráfico de drogas e execuções, na Paraíba

01/07/2025 07h14

A Polícia Civil da Paraíba deflagrou, na manhã desta terça-feira (1º), a Operação Fim de Festa, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa com base no município de São José do Bonfim, no Sertão do estado. Durante a ação, várias pessoas foram presas, entre elas um Policial Militar

Ao todo estão sendo cumpridos 22 mandos de prisão e de busca e apreensão.

De acordo com a investigação, o grupo atuava com execuções por encomenda, tráfico de drogas e venda ilegal de armas de fogo na região. A operação mobilizou equipes da Polícia Civil e acontece de forma integrada com outros órgãos de segurança.

Novas informações serão repassadas ainda na manhã desta terça-feira (1º) na Central de Polícia de Patos, onde as autoridades detalham os desdobramentos da operação.

BG com Portal T5

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Despesa com supersalários de juízes sobe 49,3% em 1 ano

01/07/2025 06h42

Foto: Dida Sampaio/Estadão

O custo para o Brasil com supersalários de juízes subiu 49,3% em 2024 e chegou a R$ 10,5 bilhões. Esse valor corresponde às despesas pagas acima do teto constitucional aos magistrados.

O dado é de estudo feito pelo Movimento Pessoas à Frente com o pesquisador Bruno Carazza que teve recortes divulgados nesta terça-feira (1º).

Foto: Poder 360

A alta de gastos (+49,3%) com os supersalários foi muito superior à inflação, que subiu 4,83% em 2024. Esse resultado indica que os juízes tiveram, na prática, um aumento robusto de seus rendimentos com o avanço explosivo de indenizações, direitos eventuais e auxílios diversos. Essa conta é paga por todos os pagadores de impostos do Brasil.

A remuneração de juízes e desembargadores, na teoria, pode chegar até o teto do funcionalismo público –que é definido pelo salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e representa R$ 46.366,19. O limite foi estabelecido pela EC (emenda constitucional) 19 de 1998, que criou a figura do “subsídio”. Definiu que o pagamento deveria ser feito em parcela única e observar o teto remuneratório.

Em 2005, no entanto, uma nova emenda (EC 47 de 2005) enquadrou fora desse limite pagamentos que tivessem caráter “indenizatório”. Ou seja, aqueles relacionados a uma ideia de compensação de gastos. Podem ir desde auxílio-alimentação, auxílio-transporte e ajuda de custos com mudança até custeio de diárias em viagens a trabalho.

O dispositivo permitiu que as carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos Estados criassem uma série de “vantagens pecuniárias” dentro da classificação indenizatória, mas que não necessariamente representam compensações.

Esses adicionais nos salários crescem exponencialmente desde 2020. Hoje, os magistrados recebem de forma líquida todos os meses, em média, mais de R$ 60.000.

“Desde a Constituição Federal de 1988 o país tenta estabelecer limites máximos para a remuneração no setor público brasileiro. Ao longo desses quase 40 anos, foram realizadas 4 tentativas por meio de leis, porém sem sucesso”, diz Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “Não podemos esperar mais 40 anos para finalmente resolver esse desafio estrutural.”

De acordo com o estudo, os valores recebidos além do salário base representam 43,67% dos rendimentos líquidos dos magistrados.

Poder 360

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Governo Lula decide brigar no Supremo para reverter a derrubada do IOF

01/07/2025 06h27

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (30), acionar a Justiça contra a derrubada do decreto que estabelecia novas regras de cobrança para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto foi divulgado no dia 11 de junho e derrubado em votação no Congresso Nacional na última quarta-feira (25).

A decisão do governo será efetivada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que deve protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta terça-feira (1º/7). A AGU já vinha fazendo a análise do caso para embasar a decisão do governo.

Novela do IOF

No dia 22 de maio, o governo federal publicou um decreto estabelecendo a cobrança de IOF em operações e investimentos antes isentos, além de aumentar alíquotas em transações sob as quais já havia incidência do tributo.

Horas depois de publicar o decreto, após uma reação forte e negativa de agentes do mercado financeiro e do Congresso, o governo federal fez alterações no decreto, recuando em alguns pontos.

Desde então, governo federal e parlamentares discutiam uma saída para a questão. Após uma série de reuniões, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegaram a sinalizar um acordo, mas os rumos mudaram.

Em meio à retomada do atrito entre Congresso e Executivo, o governo federal emitiu um novo decreto do IOF, no dia 11 de junho deste ano.

Na última quarta-feira, o Congresso aprovou um decreto legislativo que anulou os efeitos do decreto emitido pelo governo federal em 11 de junho.

Desde a semana passada, o ministro da AGU, Jorge Messias, já havia recebido a incumbência de estudar o assunto e elaborar o texto das contestações à decisão do Congresso, com o intuito de restabelecer a validade do decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 11.

Até esta segunda, ministros do governo se dividiam sobre a possibilidade de acionar a Justiça contra a derrubada do decreto. O entendimento é de que a decisão sobre alíquotas de impostos cabe, exclusivamente, ao Executivo, portanto a medida do Congresso seria inconstitucional. No entanto, o custo político da judicialização também foi colocado em pauta.

Embate com o legislativo

Na sexta-feira (27/6), primeiro dia após a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado a disposição de um embate com o Legislativo.

“Não é hora de se recolher (…). Agora é hora de vestir o uniforme do embate, do bom debate público, do debate político, da disputa por ideias, por futuro, com as nossas armas, que é o conhecimento, a empatia, o bom senso (…)”, disse Haddad.

Nesta segunda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, até então, uma possível judicialização do caso, não representaria uma afronta aos deputados e aos senadores contra as mudanças no IOF.

“Ninguém pode impedir ninguém de ir à Justiça. Se ele decidir ir à Justiça, não há nenhuma afronta, é continuar brigando por aquilo que ele acha que é o direito dele”, explicou Jaques.

Metrópoles

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Brasil enviará carta à “The Economist” após críticas a Lula

01/07/2025 06h16

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O governo brasileiro prepara uma carta à revista britânica “The Economist” após uma a publicação de uma reportagem apontar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perde influência no exterior e popularidade interna.

A publicação afirma que, sob Lula, o Brasil se distancia das democracias ocidentais e dos Estados Unidos. E critica o presidente brasileiro por não fazer gestos para buscar proximidade com o presidente americano Donald Trump.

A reportagem cita como exemplo a condenação, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao ataque dos Estados Unidos a complexos nucleares do Irã.

A correspondência é assinada pelo chanceler Mauro Vieira e será encaminhada à revista pela embaixada brasileira em Londres.

Segundo apurou a CNN, o ministro das Relações Exteriores deverá defender o posicionamento do Brasil sobre os ataques ao Irã e reforçar a defesa contra a “violação da soberania” e em favor do respeito ao direito internacional, ambos mencionados na declaração sobre o ataque norte-americano.

A carta deverá também destacar a coerência dos posicionamentos do presidente Lula e a tradição da diplomacia brasileira.

O texto deverá reiterar o posicionamento histórico do Brasil em favor do “uso exclusivo da energia nuclear para fins pacíficos”, bem como a rejeição “com firmeza de qualquer forma de proliferação nuclear, especialmente em regiões marcadas por instabilidade geopolítica, como o Oriente Médio”.

O Itamaraty também deverá argumentar que ações armadas contra instalações nucleares representam uma “grave ameaça à vida e à saúde de populações civis, ao expô-las ao risco de contaminação radioativa e a desastres ambientais de larga escala”.

Na resposta à The Economist, o Brasil deve evitar comentar as críticas sobre o distanciamento de Lula em relação a Donald Trump e ao presidente da Argentina, Javier Milei. Tampouco deverá abordar a questão da impopularidade interna do presidente.

CNN – Jussara Soares

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