A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran) ao pagamento de indenização pela demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A relatoria do processo nº 0815010-30.2018.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto.
O órgão de trânsito foi condenado a proceder a entrega da 2ª via da CNH da autora, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 818,47 e danos morais no valor de R$ 5 mil.
De acordo com a parte autora, o pedido de emissão da segunda via de sua CNH foi apresentado ao Detran em maio/2017, todavia transcorrido prazo superior a 1 ano, sem qualquer justificativa plausível, o documento não lhe havia sido entregue, sendo necessário o acionamento da via judicial para solução da celeuma. “Tais circunstâncias evidenciam que os transtornos suportados pela apelada superaram a barreira do mero dissabor cotidiano, ante a privação de utilização do seu veículo por mais de 1 ano em decorrência da manifesta falha na prestação de serviço do Detran, revelando a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade)”, destacou o relator.
Brasil irá se encontrar com ele nas urnas, assim como a Paraíba entendeu comigo. “Eu jamais me rebaixo a qualquer imposição para mudar meu discurso e minhas convicções por conta de um presidente que se sente um rei”, disse Julian em entrevista a TV Band Manaíra.
Durante a entrevista, Julian ainda reafirmou seu posicionamento politico como conservador e democrata, mas jamais ao lado do presidente Bolsonaro.
O PSDB convocou para esta quinta-feira (29) uma coletiva de imprensa para tratar sobre as eleições de 2022 na Paraíba.
O pronunciamento do partido vai acontecer dias após o início das especulações de uma aliança entre Cassio Cunha Lima e Veneziano Vital do Rêgo (MDB), adversários históricos em Campina Grande.
Afastado da política desde 2019, Cássio Cunha Lima participará da coletiva que deverá reuniões grandes nomes do ninho tucano.
O governador João Azevêdo (Cidadania) descartou qualquer possibilidade de aliança com o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e eventuais candidatos com identidade bolsonarista para as eleições de 2022, quando deve disputar à reeleição.
No sertão, João afirmou que não há nenhuma intenção de estar coligado com o ex-aliado Ricardo Coutinho.
“Essa reaproximação não será possível, não há essa possibilidade e não há a intenção de ter aliança com o ex-governador [Ricardo]”, disse.
Ainda sobre eleições, João disse que não fará composição na chapa majoritária com quem defenda o presidente Jair Bolsonaro.
“Eu já disse, eu não apoiarei o atual presidente e logicamente não teremos na chapa candidatos que façam a defesa do atual presidente”, afirmou.
A partir de segunda-feira (2), o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba vai interditar as faixas direitas (sentido João Pessoa – Bayeux) da ponte sobre o rio Sanhauá, para execução dos serviços de recuperação estrutural das juntas de dilatação das lajes da superestrutura. Essa é mais uma obra dentro do Programa de Mobilidade Urbana do Governo do Estado, que vai proporcionar mais segurança a quem trafega diariamente pelo local. A obra completa contempla ainda a restauração do viaduto da Rua Índio Piragibe, totalizando investimentos da ordem de R$ 2,7 milhões, com recursos próprios, e beneficiando cerca de 300 mil habitantes de João Pessoa, Bayeux e Santa Rita.
Conforme informações do engenheiro Francisco de Assis Ferreira de Lima, gestor da obra, os serviços na ponte sobre o rio Sanhauá serão realizados em duas etapas: na primeira etapa, cuja duração deverá ser de 45 dias, o tráfego de veículos será efetuado pelas faixas da esquerda e terá um desvio que será iniciado em 120 metros antes e 120 metros depois da ponte, totalizando 400 metros. Com isso, as faixas Bayeux – João Pessoa passarão a funcionar como mão dupla durante a execução dos serviços. Na segunda etapa, haverá interdição das faixas no sentido Bayeux – João Pessoa, cujos serviços terão duração de 60 dias e serão efetuados após a conclusão da primeira etapa, sendo adotado o procedimento simétrico ao anterior.
Mesmo com os transtornos causados durante a realização dos trabalhos, por conta da interdição de um dos lados da ponte, o Governo estadual destaca que, quando de sua conclusão, os benefícios serão de grande importância para o desenvolvimento da região metropolitana, com a modernização da infraestrutura viária regional, a movimentação do tráfego com segurança e, principalmente, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população das três cidades beneficiadas.
Os serviços, que já estão sendo executados, são reparo das estacas de fundação, pilares e vigas, aplicação de microconcreto, tratamento de trincas com injeção de resina epóx, substituição de junta de dilatação em perfil estruturada tipo jeene, substituição de guarda-corpos, limpeza geral de superfície com jato de alta pressão e pintura da superestrutura com tinta base mineral.
Será realizada, nesta quinta-feira (29/07), das 8h às 16h, a eleição para escolha dos nomes que comporão a lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para o próximo biênio (2021-2023). Conforme explicou o presidente da comissão de acompanhamento da eleição, o procurador de Justiça, Doriel Veloso, a eleição será online, realizada por sistema próprio desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), que estará disponível na Extranet aos 220 membros aptos a votarem nesta eleição.
Quatro promotores de Justiça disputam a eleição: João Geraldo Carneiro Barbosa, Antonio Hortêncio Rocha Neto, Amadeus Lopes Ferreira e Francisco Bergson Gomes Formiga Barros. A apresentação dos nomes segue a ordem de inscrição, cujo prazo foi encerrado no último dia 11 de junho.
Checagem do sistema
Nos dias 16 e 19, a comissão eleitoral formada também pelos promotores de Justiça Cláudio Cavalcante e Francisco Lianza se reuniu, por videoconferência, com a equipe da Ditec para checar o sistema.
Segundo o procurador de Justiça Doriel Veloso, foram realizados testes, simulações da votação e auditoria dos votos que são plurinominais (cada eleitor pode apontar até três candidatos para compor a lista tríplice). “Repetimos o procedimento no dia 19, desta vez, convidando todos os candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça, sendo que apenas um não compareceu. Estamos tranquilos e esperamos que no dia 29 não tenhamos nenhum problema com a internet. Já temos experiência com o sistema, porque já realizamos mais de 10 eleições online e nunca houve nenhum problema”, disse.
Votação
Os membros aptos a participarem da eleição poderão votar de forma remota de qualquer lugar. Para isso, basta entrar no site do MPPB, acessar a Extranet e com o mesmo login e senha, acessar o programa da eleição para PGJ.
Também será disponibilizado um terminal eletrônico no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, para quem puder e quiser ir à sede do MPPB. Neste caso, deverão ser cumpridos todos os protocolos sanitários implementados em razão da pandemia da covid-19 (uso de máscaras, higienização de mãos, distanciamento e limite de pessoas no local).
Resultado
Conforme explicou o presidente da comissão eleitoral, os trabalhos serão encerrados às 16h. O resultado com os três nomes mais votados será informado automaticamente pelo sistema. “Verificado o resultado, vamos proclamá-lo durante uma reunião por videoconferência da qual deverão participar além dos integrantes da comissão e servidores da Ditec, os quatro candidatos ao cargo, o atual procurador-geral de Justiça, o corregedor-geral e o ouvidor do MPPB. A comunicação dos integrantes da lista tríplice por ordem de votação será feita através de ofício ao procurador-geral de Justiça e vamos encerrar a participação da comissão nesse processo porque já teremos cumprido o nosso papel”, disse.
A lista tríplice deverá ser encaminhada ao governador do Estado, João Azevedo, pelo procurador-geral de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho no prazo de três dias. Após o recebimento dessa lista, o governador tem 15 dias para escolher o novo chefe do MPPB.
O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), resolveu demitir o ex-prefeito do município Renato Mendes (DEM) da gestão. De acordo com a portaria, que o Blog teve acesso, a medida leva em consideração o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, aprovado pela Lei 148/1993.
À coluna, Rodrigues informou que Mendes era servidor desde 1998, lotado no cargo de digitador e recebia um salário base de R$ 1,1 mil, mais gratificação.
O prefeito explicou que o ex-gestor estava há sete meses sem trabalhar. Nesse período, Renato chegou a ser convocado, inclusive com portaria no Diário Oficial e por meio de correspondência no endereço que consta na Secretaria de Administração, mas não respondeu.
Questionado pelo Blog se o fato poderia soar como “perseguição política”, já que os dois são adversários na cidade, o prefeito Marcelo Rodrigues disse que não conta com essa hipótese pois se trata de uma questão administrativa.
A partis deste mês de agosto, a tarifa do gás natural terá um reajuste médio de 5,8% na Paraíba. O aumento ocorre devido ao repasse de aumento do custo do gás por parte da Petrobras, de acordo com a Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS). O percentual foi discutido durante uma audiência pública realizada no último dia 20 e que contou com a participação de representantes do segmento industrial, comercial e Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB). A nova estrutura tarifária ainda será apreciada pela ARPB.
A PBGÁS alega que está repassando o aumento de 7,4% no custo do gás dado pela Petrobras, empresa supridora, com base na elevação do preço da molécula que está vinculado à cotação internacional do petróleo e ao dólar. “Por outro lado, a companhia não fez qualquer majoração da sua margem com objetivo de garantir a competitividade do produto frente aos demais energéticos, os quais vem registrando consecutivos aumentos”, divulgou a Companhia.
Neste contexto, o reajuste será de 5,9% no segmento industrial, 6% no segmento automotivo (GNV), 6,7% no Gás Natural Comprimido (GNC), 4% no segmento comercial, 2,8% no segmento residencial, 7% no segmento EBVA (Energético de Baixo Valor Agregado), 7,2% na geração distribuída e 6,2% no setor cerâmico e mineração.
A Paraíba recebe nesta quarta-feira (28) um novo lote de vacinas da Pfizer encaminhado pelo Ministério da Saúde. O carregamento contará com 39.780 doses do imunizante.
De acordo com a Secretária de Saúde da Paraíba, a distribuição das doses para os 223 municípios paraibanos acontecerá nesta quinta-feira (29).
O Ministério Público Eleitoral (MPE) concluiu que não houve crime de natureza eleitoral praticado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), nos delitos denunciados pelo Ministério Público na Operação Calvário. Em um parecer, o órgão pede ao juiz da 1ª Zona Eleitoral que reconheça a incompetência da Justiça Eleitoral no caso e que o processo seja remetido à 3ª Vara Criminal da Capital.
Ao analisar o caso, a promotora Jovana Tabosa argumentou que na denúncia é possível extrair-se que, em meados de outubro de 2010, houve acordo entre Ricardo Coutinho, então candidato ao cargo de governador, e o representante da Cruz Vermelha, empresário Daniel Gomes, para que continuassem a trabalhar juntos em projetos na área da saúde.
Para tanto, segundo o MP, Daniel destinou recursos que seriam usados na campanha eleitoral do ex-governador.
Para a Promotoria, a mera transcrição, na denúncia, de trechos contendo referências à campanha eleitoral de 2010 não implica, por si só, na existência de delitos de cunho eleitoral.
Segundo o MP, a contrapartida ofertada ao recebimento da propina seria a implementação de mecanismos de desvio de recursos públicos, através da terceirização da gestão hospitalar.
“Se a própria denúncia não narra qualquer crime eleitoral que, diga-se de passagem, sequer foi objeto de investigação, não há razão para o feito tramitar na Justiça Eleitoral”, diz o parecer.
O MPE enfatiza ainda que o Código Eleitoral não tipifica o delito de “Caixa Dois”, de modo que a ação de usar dinheiro de origem criminosa em campanha não está prevista como sendo crime eleitoral e que, se fosse reconhecida a competência da justiça eleitoral no caso, ocorreria “a esdrúxula situação” de tramitação na justiça especializada de crimes de corrupção passiva, peculato e fraude à licitação sem paralelismo com qualquer delito eleitoral.
Entenda o caso
O MPPB ajuizou ação penal contra o ex-governador Ricardo Coutinho e outros, pela prática de crimes de corrupção passiva, fraude à licitação e peculato. O ex-governador é acusado de ter comandado um esquema de desvio de recursos da saúde e da educação por meio de fraudes em licitações e superfaturamento de contratos firmados com organizações sociais, notadamente a Cruz Vermelha do Brasil.
A ação foi distribuída à 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB (processo nº 0003269-66.2020.815.2002), com posterior decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes (Reclamação nº 46987) declarando a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinado a remessa dos autos, especificamente em relação ao reclamante Ricardo Coutinho, à Justiça Eleitoral do Estado.
A ação aportou na Justiça Eleitoral e foi tombada sob o nº 0600082-08.2021.6.15.0070, tendo o juízo da 1ª Zona Eleitoral determinado abertura de vistas ao MPE para se manifestar sobre o caso. A promotora eleitoral, Jovana Tabosa, promoveu o arquivamento da persecução relacionada ao fato eleitoral, após concluir que não houve crime dessa natureza e requereu a remessa do processo à Justiça comum.
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