Author: Oscar Neto

Sob a presidência de Alexandre de Moraes, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adotou postura semelhante ao que já vinha sendo observado em inquéritos conduzidos pelo ministro no STF (Supremo Tribunal Federal).

Próximo ao segundo turno, uma nova resolução foi aprovada pela corte eleitoral, permitindo atuação proativa contra desinformação. Com base nela, diversas figuras públicas tiveram suas contas em redes sociais suspensas. Parte dos alvos acusa o Judiciário de censura.

Segundo análise de especialistas ouvidos pela Folha, há uma lacuna legislativa sobre o tema. Isso porque hoje não existem limites e critérios legais dando diretrizes –como gravidade da infração ou prazo de imposição da medida– para que se bloqueie por completo um perfil ou conta em rede social.

Não há consenso sobre o que seria possível fazer com as regras já existentes. De modo geral, há um entendimento de que há casos em que a medida pode ser tomada, desde que haja uma fundamentação adequada.

Hoje cada rede social estabelece suas próprias regras de moderação de contas e conteúdo. Elas só podem ser responsabilizadas caso deixem de remover conteúdo depois de determinação judicial. Após a invasão do Capitólio nos EUA, muitas delas atualizaram suas regras ao lidar com o bloqueio do perfil do até então presidente Donald Trump.

Enquanto, no TSE, as suspensões tiveram a resolução como base no STF e elas têm sido determinadas por meio de medidas cautelares em inquéritos criminais que correm na corte.

Desde 2020, no inquérito das fake news, já foram vários os bloqueios do tipo, como do blogueiro Allan dos Santos, atualmente foragido nos Estados Unidos e que tem criado seguidas contas para driblar as restrições.

Entre os casos recentes estão os bloqueios do economista Marcos Cintra (União Brasil-SP) no Twitter e das contas do PCO (Partido da Causa Operária) em diversas plataformas.

“Eu acho que a censura prévia não é um bom critério para avaliar essas decisões”, afirma o professor associado do Insper Ivar Hartmann, entre outros motivos porque ele diz haver muita discordância sobre o que configura ou não censura.

Para ele, há outros itens que devem ser considerados para avaliar a proporcionalidade ou não da medida.

Um item grave, avalia Hartmann, é que não houve na decisão quanto a Cintra nem sequer uma tentativa de demonstrar que haveria um comportamento reiterado por parte do economista, de modo a justificar o bloqueio da conta, ao invés da derrubada de posts específicos. “Isso cria um risco muito grande da liberdade de expressão”, afirma.

Cintra, que foi secretário da Receita Federal no governo de Jair Bolsonaro (PL), teve a conta suspensa após fazer sete tuítes em um mesmo dia reverberando informações falsas sobre as urnas e levantando suspeitas sobre o sistema eleitoral.

No caso do PCO, um dos problemas, segundo Hartmann, é a abrangência do bloqueio para várias plataformas apontando postagens apenas no Twitter.

Moraes afirma, na decisão, que o PCO “utiliza sua estrutura para divulgar as mesmas ofensas nos mais diversos canais (Instagram, Facebook, Telegram, Youtube, TikTok)” e que isso amplia “o alcance dos ataques ao Estado democrático de Direito”. Entre os posts citados estavam tuítes pedindo a “dissolução do STF” e dizendo que o ministro preparava “um novo golpe nas eleições”.

As empresas de tecnologia recorreram da determinação quanto ao PCO. De modo geral, solicitavam que fossem apontados conteúdos específicos que deveriam ser derrubados.

Moraes negou todos os recursos com a mesma alegação: de que elas não apresentaram “argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados”, sem rebater os pontos levantados.

Apesar de ter seguido o voto de Moraes e criticado os ataques do PCO às instituições, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, defendeu que o tema das suspensões seja tratado, em outro momento, no plenário físico.

Do ponto de vista do direito criminal, há ainda uma outra questão jurídica para além da proporcionalidade da medida.

Para a professora de direito penal da FGV Raquel Scalcon, seria preciso haver uma previsão específica da possibilidade de suspensão de perfis para que ela pudesse ser aplicada como medida cautelar —que pode ser determinada antes de eventual condenação quando há risco de prejuízo em caso demora.

Atualmente isso demandaria fazer uma interpretação expansiva da lei, para abarcar a internet. Uma das cautelares no Código de Processo Penal, por exemplo, é a “proibição de acesso ou frequência a determinados lugares” ao acusado para evitar o risco de novas infrações. “Existe uma lacuna legislativa aparentemente”, avalia Raquel.

A advogada e coordenadora de comunicação da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), Samara Castro, considera que, neste caso, cabe a extrapolação para a internet. Ela pondera, entretanto, que é preciso uma lei que trate sobre o tema de modo geral. “Quais são as condutas que geram as desplataformização? Qual é a pena máxima disso?”

Um dos pontos críticos, aponta ela, são decisões de bloqueio sem porta de saída, ou seja, sem prazo determinado de duração. “Hoje torna-se inviável você ter que apontar absolutamente todos os links se você tem um perfil ou vários perfis que postam ostensivamente conteúdos irregulares”, diz Samara.

O Globo

Os deveres de fidelidade e lealdade numa relação amorosa não são necessários para configurar uma união estável. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que teve 23 filhos com sete mulheres diferentes enquanto mantinha relação com a autora da ação originária.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconhece que “os deveres de fidelidade e lealdade podem ser importantes para impedir o eventual reconhecimento de relações estáveis e duradouras simultâneas, concomitantes ou paralelas”, já que a monogamia é condição para essa configuração.

Contudo, os autos tratam da relação de um homem, um empresário alagoano conhecido como Severino da Bananeira, já falecido, que vivia uma relação estável com a autora da primeira ação, mas mantinha casos extraconjugais e era formalmente casado com outra mulher.

Por isso, ao analisar o recurso movido pela esposa, a ministra destacou que “esses deveres não são relevantes na hipótese em que as relações estáveis e duradouras são sucessivas, iniciada a segunda após a separação de fato na primeira e na qual os relacionamentos extraconjugais mantidos por um dos conviventes eram eventuais, não afetivos, não estáveis, não duradouros e bem assim insuscetíveis de impedir a configuração da União estável.

O entendimento de Nancy Andrighi foi seguido por todos os ministro da Turma, formulando o entendimento em decisão unânime.

Ainda segundo Andrighi, a união estável foi confirmada “a partir de robustos e variados elementos de fato e de prova, tendo a relação estável dos dois iniciado em dezembro de 1980 e durado até a data do falecimento se Severino, em 2007.

Justiça Potiguar