Author: Oscar Neto

Foto: reprodução

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Secretaria de Educação da Paraíba e o Sindicato das Escolas Privadas no estado que garantam a partir do ensino básico, o registro de nome social de alunos que não se identifiquem com o gênero, mesmo sem autorização dos pais.

A medida vale para formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.

Veja pontos:

A) garantia pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, do reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado;

B) garantia, àquelas e àqueles que o solicitarem, do direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência;

C) inserção do campo “nome social” nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares;

D) garantia, em instrumentos internos de identificação, do uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação social;

E) utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo, concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social;

F) garantia do uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito;

G) caso haja distinções quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas, conforme a identidade de gênero de cada sujeito;

H) a garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável;

I) a recomendação se aplica, também, aos processos de acesso às instituições e sistemas de ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais;

J) por fim, recomendo que os estabelecimentos da rede privada de ensino e órgãos do sistema estadual de ensino, façam afixar em suas unidades cartaz informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 e seu regulamento, Decreto nº 37.945/2017, proíbem epunem atos de discriminação em virtude de orientação sexual.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda (Dr. Verissinho), por ter reajustado os próprios salários, os do vice-prefeito e dos secretários municipais, incluindo a primeira-dama. Com o aumento, o gestor pombalense passou a ter o maior salário entre os prefeitos paraibanos.

De acordo com o MPPB, o reajuste concedido acima da inflação é indevido e ilegal. A ação foi protocolada na 2ª Vara Mista de Pombal e pede a suspensão imediata da lei que concedeu o aumento, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e a condenação do prefeito por improbidade administrativa.

O MPPB argumenta que a lei que concedeu o aumento viola o princípio da anterioridade, que exige que os vencimentos dos agentes públicos sejam fixados no ano anterior ao exercício financeiro em que entrarão em vigor.

Com o reajuste, o salário do prefeito de Pombal passou para R$ 29,6 mil, o maior entre os prefeitos paraibanos. A cidade, por sua vez, ocupa apenas o 12º lugar no ranking das maiores cidades do estado, com pouco mais de 32 mil habitantes.

O MPPB acusa o prefeito de ter cometido “dano ao erário e enriquecimento ilícito” e pede o ressarcimento dos prejuízos, estimados em R$ 133.773,12.

O MPPB também afirma que o prefeito foi alertado anteriormente sobre a ilegalidade do ato, mas o manteve.

BG com ParaibaJá