
O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu um alerta ao Governo do Estado sobre irregularidades na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o órgão, o governo não apresentou a prova de realização de audiência pública na fase de elaboração da LDO e nem publicou a lei na Imprensa Oficial. Também não foram enviados os anexos com metas e prioridades do exercício financeiro ao TCE-PB.
Há ainda ausência de normas sobre a avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento e a falta de anexo de riscos fiscais com previsão de medidas genéricas para compensar a ocorrência de riscos fiscais e passivos contingentes.
De acordo com a auditoria do TCE-PB, caso estas distorções não sejam corrigidas até o final do exercício, podem implicar em aplicação de penalidade ao gestor e comprometer a regularidade da gestão e João pode ter as contas reprovadas pelo Tribunal.









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