O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu representação à 2ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa para apuração de irregularidades no Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE), localizado no bairro de Mangabeira. Nela, a 35ª promotora de Justiça de João Pessoa, Catarina Gaudêncio, requereu a interdição da unidade com pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de compelir a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) a sanar, em caráter definitivo, as irregularidades apontadas, sob pena de fechamento da unidade de internação, bem como a aplicação de sanções de ordem civil e administrativa às pessoas físicas responsáveis.
Conforme explicou a promotora de Justiça, na referida unidade socioeducativa ocorrem graves violações de direitos humanos. Em pouco mais de quatro meses, dois adolescentes morreram, o primeiro em meio a uma rebelião foi assassinado com uma tampa de esgoto de concreto e o segundo, fruto de uma descarga elétrica, o que, direta ou indiretamente aconteceu em decorrência de falhas estruturais e de segurança no local, questões que já foram objetos de ação do MPPB transitada em julgado desde 2018, condenando o Estado da Paraíba e a Fundac a providenciarem a reforma na entidade. “A representação pela interdição foi oferecida em razão do descumprimento da decisão judicial e visa salvaguardar a vida e a integridade física dos socioeducandos e dos funcionários da unidade”, destacou.
Violação de direitos humanos – Nos autos, a Promotoria de Justiça acostou fotografias que comprovam a precariedade das instalações físicas e a inexistência de condições de habitabilidade, higiene e salubridade no Centro Socioeducativo Edson Mota. Nas inspeções, foi constatado que os socioeducandos dormem, alimentam-se e fazem suas necessidades fisiológicas no mesmo ambiente, sem qualquer tipo de separação, improvisando cortinas, com os lençóis que usam para dormir, na tentativa de terem o mínimo de privacidade na hora de urinar e evacuar.
Rede elétrica – A unidade também apresenta um problema grave em relação à rede e instalações elétricas. Como o projeto elétrico da unidade não previu a instalação de tomadas no interior dos quartos dos socioeducandos, todos os equipamentos eletrônicos são ligados em extensões e fios em precário estado de conservação, em tomadas que ficam fora das celas, o que resulta em uma enorme quantidade de fios enrolados e pendurados nas grades de ferro.
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