Author: Fabricia Marinho

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) conclua em até 60 dias o Procedimento Investigatório Criminal contra o prefeito afastado de Camalaú, Alecsandro Bezerra dos Santos (PSDB), conhecido como Sandro Môco.

Na decisão, a Corte proibiu o judiciário paraibano de aplicar novos adiamentos, “sob pena de caracterizar-se excesso de prazo da cautela de afastamento do cargo público, ressalvada eventual falha da defesa em desincumbir-se do ônus processual de cooperação”.

O relator do Habeas Corpus foi o ministro Rogério Schietti Cruz. O voto dele foi seguido pelos demais integrantes da Turma, os magistrados Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior.

“Os elementos disponibilizados na página de internet da Corte local evidenciam alguma lentidão no trâmite dos procedimentos, embora seja forçoso ressaltar que a defesa contribuiu para essa situação, em função de sua inércia, ao demandar a atuação da Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação”, criticou Schietti em seu parecer.

O prefeito Sandro Môco foi afastado do cargo ainda no ano de 2020, durante a operação Rent A Car, deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba. O gestor foi acusado de fraudes no aluguel de veículos.

Apesar da decisão judicial, Môco foi reeleito para o cargo, mas até agora não conseguiu assumir. Na semana passada, o tucano teve o afastamento prorrogado devido a outro processo, desta vez pela suspeita de corrupção passiva por ter solicitado vantagem indevida (pagamento de propina em dinheiro em espécie) da empresa PRLW Shows Ltda, conhecida pelo nome fantasia “Banda Pedrinho Pegação”.

Wallison Bezerra- MaisPB

O Tribunal de Justiça recebeu, na sessão desta quarta-feira (6), denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Capim, Tiago Roberto Lisboa, por contratações irregulares e nomeação ilegal de procurador-Geral do Município. A decisão foi sem afastamento do cargo ou decretação de prisão preventiva, conforme o voto do relator do processo, juiz convocado Eslu Eloy Filho.

O gestor é acusado de nomear durante os exercícios administrativo-financeiros de 2017 a 2020, servidores públicos contra expressas disposições de lei.

Consta ainda na denúncia que o prefeito nomeou servidor público para exercício do inexistente cargo comissionado de Procurador-Geral do Município, já que a Lei Municipal nº 232/2016 expressamente afirma que o referido cargo é necessariamente provido em caráter efetivo, isto é, precedido de concurso público, segundo informações.

Em sua defesa, o prefeito alega que os cargos ocupados obedeceram às prescrições das Leis do Município de Capim, não sendo, em hipótese alguma, ocupados de forma irregular, nem tampouco excessiva e ilegalmente.

Ele pontuou, ainda, que o cargo de Procurador-Geral do município é de provimento comissionado, apresentando a Lei nº 232/2016 do Município de Capim erro material concernente ao seu provimento. O gestor argumentou, também, que não houve dano ao erário.

Ao decidir pelo recebimento da denúncia, o relator do processo destacou haver indícios de que o prefeito nomeou servidores para exercer cargos comissionados em quantitativo superior ao previsto nas Leis Municipais nº 107/2005, 165/2011 178/2013 e 232/2016, bem como nomeou servidores para cargos sem qualquer previsão nas legislações vigentes no Município. “Nessa fase vestibular da ação penal é preciso ressaltar que vigora o princípio da dúvida em favor da sociedade – in dubio pro societate.”

Em relação à alegação de ausência de dano ao erário e erro material na edição de lei, o relator observou que estas questões deverão ser discutidas na instrução criminal, pois adentram no mérito da ação.

“Após detida análise dos autos, entendo que a denúncia deve ser recebida, tendo em vista a existência de prova suficiente da materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação ao denunciado, havendo, portanto, justa causa para o início da ação penal.”

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