LEI DO GABARITO: Após denúncias, prédio de luxo Way é embargado por funcionar sem licença em João Pessoa

A Prefeitura de João Pessoa determinou, nesta quarta-feira (13), a paralisação imediata de quaisquer atividades ou serviços no empreendimento Way, localizado na avenida Epitácio Pessoa e de responsabilidade da construtora Cobran (Brascon). A decisão vem um dia após denúncias de que o edifício estava funcionando e sendo comercializado, mesmo sem licença para habitação (Habite-se) e contrariando decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Realizado pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento (Seplan) o embargo, diz nota da Prefeitura da capital, se deu devido à execução da obra em desacordo com o projeto original aprovado pela gestão. A Procuradoria do Município já oficializou a Justiça sobre a medida e requereu providências cabíveis ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da Paraíba.

“Observou-se descumprimento ao Código de Obras do Município, com as modificações da Lei nº1885/73, em seu artigo 14, inciso II, que estabelece embargo de obra, entre outros motivos, quando existir “desacordo com o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais”, dix o texto divulgado pela Prefeitura.

“No caso, a edificação ultrapassa a altura máxima permitida pela legislação vigente. Administrativamente, a Prefeitura de João Pessoa sempre negou o Habite-se em razão dessa ultrapassagem do limite de altura. E, no caso, a concessão do Habite-se sempre ocorreu por força de decisões judiciais”, esclarece a nota.

A denúncia 

Apesar de estar proibido judicialmente de ser habitado, por infração à Lei do Gabarito, que regula a altura das construções na região da orla marítima, um edifício residencial de luxo está funcionando normalmente. Trata-se do Way, da construtora Brascon, que desafia a falta de licenças da Prefeitura da Capital e até recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Mesmo sem o “habite-se”, o imóvel está à disposição do público com aluguel de quartos a hóspedes, por temporadas. O funcionamento contraria sentença do Tribunal de Justiça da Paraíba, que impediu a emissão da licença para habitação, após ação do Ministério Público da Paraíba.

O empreendimento localizado no final da Avenida Epitácio Pessoa, em Tambaú, um dos metros quadrados mais caros da cidade, é alvo do Ministério Público da Paraíba por infringir a Lei do Gabarito, que estipula a altura máxima permitida de imóveis na faixa litorânea do estado.

Em diversas plataformas de aluguel, a exemplo do Airbnb e Booking, o Way é oferecido para locação por temporada com diárias que superam a marca de R$ 600.

 

Veja a nota divulgada pela Prefeitura da Capital

A Prefeitura de João Pessoa esclarece que determinou, por embargo, nesta quarta-feira (13), a paralisação imediata de quaisquer atividades ou serviços no empreendimento Way, localizado na avenida Epitácio Pessoa e de responsabilidade da construtora Cobran (Brascon).

O embargo, feito pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento (Seplan), se deu por causa da execução da obra em desacordo com o projeto original aprovado pela Prefeitura.

Observou-se descumprimento ao Código de Obras do Município, com as modificações da Lei nº1885/73, em seu artigo 14, inciso II, que estabelece embargo de obra, entre outros motivos, quando existir “desacordo com o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais”. No caso, a edificação ultrapassa a altura máxima permitida pela legislação vigente.
Administrativamente, a Prefeitura de João Pessoa sempre negou o Habite-se em razão dessa ultrapassagem do limite de altura. E, no caso, a concessão do Habite-se sempre ocorreu por força de decisões judiciais.

A Procuradoria Geral do Município, por sua vez, já apresentou, nos autos do processo, os documentos de embargo e requereu as providências cabíveis à Justiça paraibana e ao Ministério Público.

 

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Blog do BG PB com MaisPB

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias na Secretaria de Educação da Capital. A liminar atende um pedido em uma Ação Popular promovida pelo advogado Olímpio Rocha, representando candidatos que estão no cadastro de reserva de um concurso público para Educação municipal.

A juíza Andréa Gonçalves Lopes também determinou que o município não prorrogue contratos temporários que já ultrapassaram o prazo máximo de 24 meses.

Segundo a decisão, o município mantém 2.402 contratos temporários ativos na rede municipal de ensino, número superior ao de servidores efetivos – 2.060 profissionais.

Outro dado que chamou atenção é que 2.154 desses contratos permanecem ativos há mais de dois anos. Destes, 1.230 já ultrapassam uma década de vigência, situação que, conforme a decisão, reforça indícios de utilização de vínculos temporários para atender necessidades permanentes da administração pública.

“A ilegalidade das contratações temporárias é reforçada pela análise de sua duração. O artigo 4º da Lei Municipal nº 14.375/2021 limita a contratação temporária ao prazo máximo de 12 meses, admitida uma única prorrogação por igual período. Essa prorrogação reiterada desvirtua os requisitos constitucionais estabelecidos no Tema de Repercussão Geral 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658.026/MG), que exige a predeterminação do prazo de contratação, a transitoriedade da necessidade, o caráter excepcional do interesse público“, diz a decisão.

Até agora a prefeitura ainda não se posicionou sobre o tema.

Recursos prometidos pelo Governo Federal para reconstrução de municípios paraibanos atingidos pelas fortes chuvas registradas em maio, ainda não foram liberados, segundo o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho.

Os prejuízos provocados pelas chuvas atingiram estradas, ruas, unidades públicas e residências, além de comprometerem a infraestrutura em diversas cidades do estado. Os municípios, segundo ele, receberam verbas para assistência social, mas seguem aguardando a liberação dos recursos prometidos pelo Governo Federal para a reconstrução.

George Coelho lembrou que equipes da Defesa Civil Nacional e do Ministério do Desenvolvimento Regional estiveram na Paraíba para avaliar os danos causados pelas precipitações. Após as vistorias, o Governo da Paraíba decretou estado de calamidade pública em 33 municípios, medida posteriormente reconhecida pelo Governo Federal.

Na ocasião, o ministro Waldez Góes solicitou aos prefeitos o envio de planos de trabalho para liberação dos recursos. De acordo com George, os projetos encaminhados enfrentam entraves burocráticos. “O que chegou até agora foi a parte de doação e alimentação”, afirmou.

Recursos do Estado

Ele ponderou que o Governo do Estado também atuou para garantir recursos destinados à recuperação de passagens molhadas e outras estruturas afetadas pelas chuvas, mas os municípios ainda precisam dos recursos federais.

No início de maio, o Governo da Paraíba anunciou o investimento de R$ 6 milhões em recursos para recuperar estradas que tiveram algum tipo de problema. O valor, no entanto, é insuficiente para atender a demanda de todos os municípios.

As chuvas intensas atingiram diversas regiões da Paraíba ao longo do mês de maio, provocando alagamentos, danos em estradas e prejuízos em equipamentos públicos e residências.

No último fim de semana, mais transtornos foram registrados após a ocorrência de chuvas no estado, provocando novos alagamentos e deixando famílias desalojadas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) determinou a remoção de um vídeo das redes sociais do governador Lucas Ribeiro (Progressistas) e do ex-governador João Azevêdo (PSB), apontando propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi do desembargador Aluízio Bezerra Filho, que julgou procedente a ação movida pelo MDB.

No dia 15 deste mês, o MPE tinha se manifestado pela procedência da ação. O vídeo foi gravado em um hospital público em Cajazeiras, no Sertão, durante uma agenda oficial. Na gravação os dois aparecem exaltando as ações da gestão estadual.

No entendimento do MP e também do TRE, as falas dos dois, que são pré-candidatos ao Governo e ao Senado, extrapola os limites da pré-campanha, configurando propaganda eleitoral antecipada.

A decisão apontou que a conduta eleitoral ficou caracterizada no uso de “palavras-mágicas” nas falas dos dois pré-candidatos. Frases como “Conto com você!” e “Pra frente, sempre!” foram usadas por Lucas e João.

“A utilização de bem público sensível, afetado à prestação de serviço essencial, como cenário de promoção político-eleitoral, somada à participação ativa dos representados e à difusão da mensagem em ambiente digital de amplo alcance potencial, acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia violação à neutralidade administrativa e à paridade de armas entre os possíveis competidores”, diz a decisão.

Além da remoção do vídeo das redes sociais, o desembargador também aplicou uma multa individual de R$ 10 mil para Lucas Ribeiro e João Azevêdo.