Justiça nega pedido do MP para demolir prédio da Setai na orla de João Pessoa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (8), tornar réu o prefeito de Sapé, Major Sidney Paiva de Freitas, pelo crime de frustrar o caráter competitivo de uma licitação.

Com o recebimento da denúncia, o prefeito passa à condição de réu e responderá à ação penal no Tribunal de Justiça.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, as investigações apontam que um pregão, destinado à contratação de empresa para fornecimento de combustíveis à frota do município de Sapé, teria sido direcionado para beneficiar uma empresa específica, comprometendo a livre concorrência.

A denúncia aponta que a sessão foi suspensa por supostos problemas de saúde do pregoeiro, sem comprovação técnica. Depois, uma nova convocação foi publicada no mesmo dia da sessão, desrespeitando o prazo previsto em lei e impedindo a participação de outras empresas.

Ainda conforme o MPPB, apenas a empresa vencedora participou da licitação. O órgão também informou que dados do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) indicam que a empresa teria fornecido materiais para a campanha eleitoral de Sidney Paiva, reforçando os indícios de direcionamento.

Relator do processo, o desembargador Ricardo Vital rejeitou os argumentos da defesa e votou pelo recebimento da denúncia. A decisão foi unânime.

Fonte: Portal Correio

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizaram uma ação na Justiça Federal para regularizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na Paraíba. A medida foi divulgada nesta terça-feira (7).

Segundo os órgãos, a rede apresenta falhas que comprometem o atendimento de pessoas com transtornos mentais pelo SUS, a continuidade do tratamento e a desinternação de pacientes que ainda permanecem em hospitais psiquiátricos ou na Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa.

A ação informa que pelo menos 17 pessoas já têm autorização da Justiça para deixar a penitenciária, mas continuam internadas por falta de vagas em residências terapêuticas para pacientes que não podem voltar ao convívio familiar.

Falhas apontadas na rede de saúde mental

As investigações apontaram três problemas principais: falta de comprovação do funcionamento dos leitos de saúde mental, ausência da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região e falhas no planejamento, monitoramento e organização da RAPS.

Durante a investigação, o município informou que os serviços estavam em implantação ou próximos da habilitação. No entanto, segundo a ação, “não apresentou documentos capazes de comprovar o efetivo funcionamento dos leitos nem a regular habilitação junto ao Ministério da Saúde”.

Ainda de acordo com o MPF, uma vistoria realizada em junho de 2026 pela Secretaria de Estado da Saúde, com participação do Ministério da Saúde e da Prefeitura de João Pessoa, confirmou as irregularidades. O relatório concluiu que nenhum dos leitos de saúde mental da capital estava habilitado pelo Ministério da Saúde e recomendou adequações na rede.

Pedidos do MP à Justiça

Na ação, o MPF e o MPPB pedem, em caráter de urgência, a implantação da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região, além da entrada em funcionamento dos leitos de saúde mental em hospitais gerais, pactuados desde 2013 e 2015.

Os órgãos também solicitam que as pessoas com decisão de desinternação sejam acolhidas em até 15 dias e incluídas na RAPS, além de medidas temporárias para garantir o atendimento pelo SUS enquanto a estrutura não for concluída.

Também foram pedidos a habilitação das residências terapêuticas e dos leitos junto ao Ministério da Saúde, a criação do Grupo Condutor Municipal da RAPS, um cronograma para corrigir as irregularidades apontadas pelo Denasus e apoio técnico da União e do Estado ao município. Em caso de descumprimento, a ação prevê multa diária de R$ 10 mil.

Ao fim do processo, os Ministérios Públicos pedem que União, Estado e município mantenham de forma permanente a estrutura da RAPS e que seja paga indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão.

Uma operação conjunta de forças de segurança foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (08), contra uma organização investigada por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na Paraíba.

A operação ocorre simultaneamente na Paraíba, Mato Grosso do Sul e São Paulo, cumprindo um total de 59 mandados judiciais. Destes, 46 são de busca domiciliar e 13 de prisão temporária, autorizados pelo Poder Judiciário da Paraíba. O cumprimento dos mandados busca desarticular a estrutura da organização no âmbito nacional.

Até a última atualização, 16 pessoas foram presas na Paraíba, em cidades como João Pessoa, Campina Grande e Conde. Durante as ações, as forças de segurança também apreenderam armas e drogas, embora as quantidades ainda não tenham sido divulgadas. A operação segue em andamento, com possibilidade de novos desdobramentos.