Empresas podem perder 1 milhão de vagas com veto de Lula à desoneração da folha

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Com risco de perda de 1 milhão de vagas, empresas e trabalhadores pressionam o governo federal a sancionar o projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam. Quase 30 representações patronais assinaram em conjunto um ofício para pedir audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a fim de expor “com maior profundidade os elementos que fundamentam a necessária sanção da medida”. As centrais sindicais também pressionam pela sanção e calculam que, sem a continuidade da concessão, quase 1 milhão de postos de trabalho serão fechados.

“É uma medida fundamental para protegermos os empregos. É importante ressaltar que a medida vai até 2027, tempo mais do que hábil para a aprovação de uma reforma tributária que combata privilégios, desonere a produção e, principalmente, faça justiça aos trabalhadores brasileiros com a atualização da tabela do imposto de renda, isentando quem ganha até R$ 5.000.” diz um sindicato.

A pressão também é feita por parte dos setores patronais. “Trata-se de iniciativa crucial voltada a preservar empregos e solução oportuna enquanto não se aprova a desoneração linear para todos os setores, o que poderá ocorrer numa etapa futura da reforma tributária. Enquanto isso, o governo não pode permitir que se afaste esse modelo e que tenhamos efeitos desastrosos no desemprego e até no aumento da inflação e dos juros, o que acaba prejudicando a população em geral”, diz o ofício enviado ao presidente.

No documento, os setores afirmam que a medida é fundamental para a preservação de setores que geram 9,24 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho nas redes de produção. A partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observam um crescimento do número de empregos da ordem de 15,5% com a desoneração, enquanto os setores que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no mesmo período. “Gostaríamos de apresentar-lhe esses e outros números, como o maior crescimento dos salários dos trabalhadores desses setores desonerados vis-à-vis aos demais”, diz o ofício.

R7

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A abertura de novas frentes de investigação envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ampliou o alcance político das apurações relacionadas às fraudes no INSS e aproximou o caso do núcleo de confiança do presidente Lula. No programa Ponto de Vista, apresentado por Laísa Dall’Agnol, o colunista Robson Bonin, de Radar, analisou o fato de o filho do presidente passar a ser investigado simultaneamente em inquéritos sob a condução de André Mendonça e Flávio Dino.

Segundo Bonin, uma das novas apurações busca esclarecer suspeitas de tráfico de influência e corrupção. A hipótese investigada é que Lulinha teria usado a proximidade com o presidente para facilitar o acesso de empresários a gabinetes de Brasília em troca de pagamentos. Outra frente trata do suposto vazamento de áudios e informações sigilosas para a campanha de Flávio Bolsonaro.

O que está sendo investigado na nova frente?

A apuração autorizada por Dino pretende esclarecer se Lulinha recebia valores elevados para facilitar contatos e defender interesses empresariais junto ao governo federal.

O colunista ressaltou que essas hipóteses ainda dependem do avanço das investigações e da análise das provas reunidas pela Polícia Federal.

Como o caso chegou ao entorno direto de Lula?

Outro ponto destacado por Bonin foi a admissão de Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, de que recebeu dinheiro de Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. Ele foi chefe de gabinete e atua na campanha do presidente.

Em nota, Marcola afirmou que os valores correspondiam a um empréstimo pessoal, pago de maneira parcelada. O montante total não foi informado. Para Bonin, a entrada de um auxiliar próximo do presidente no caso aumenta seu peso político e ético. “O escândalo ganhou uma nova dimensão ao atingir o gabinete da Presidência da República.”

Na avaliação do colunista, a proximidade de Marcola com Lula torna o episódio mais sensível para o governo, ainda que a justificativa apresentada seja a de uma operação particular.

Qual é o papel atribuído a Roberta Luchsinger?

Segundo Bonin, Roberta é apontada como amiga próxima de Lulinha e investigada por supostamente atuar como lobista para Antônio Carlos Camilo, conhecido como Careca do INSS.

A Polícia Federal suspeita que ela buscava audiências com ministros de Estado e outros integrantes do governo para facilitar negócios ligados ao empresário, citado nas investigações sobre descontos indevidos de aposentados.

O caso integra uma apuração mais ampla sobre uma fraude bilionária contra beneficiários do INSS.

Por que o caso pode produzir desgaste político?

Para Bonin, o principal risco para o governo está no avanço da investigação em direção a pessoas próximas ao presidente. O colunista destacou que as suspeitas deixaram de envolver apenas relações empresariais externas e passaram a alcançar personagens com acesso direto ao núcleo político do Planalto.

Além disso, o suposto uso de influência para obter contratos ou facilitar reuniões com autoridades cria uma questão de ética pública que pode ser explorada pelos adversários durante a campanha.

O avanço das diferentes frentes, portanto, será decisivo para determinar se as suspeitas permanecerão restritas ao campo investigativo ou se produzirão um novo foco de desgaste para Lula e seu entorno.

Com informações de Veja

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a punição disciplinar mais grave aplicada a magistrados. A medida segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e passa a prever a demissão como uma das sanções possíveis.

Com a mudança, as penalidades passam a ser:

• advertência;
• censura;
• remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade;
• disponibilidade com proposta de perda do cargo;
• demissão.

O relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, retirou do texto as regras previdenciárias, mas defendeu que juízes demitidos mantenham o direito às contribuições recolhidas ao longo da carreira.

“Não me parece justo ou constitucional que alguém que, por um determinado desvio praticado ao longo da sua vida, perca as contribuições previdenciárias que recolheu ao longo de toda uma trajetória profissional. Aquilo que precisa ser punido merece ser punido. Aquilo que precisa ser garantido, merece ser garantido”, afirmou.

A aposentadoria compulsória era alvo de críticas por permitir que magistrados deixassem o cargo, mas continuassem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A nova resolução acompanha entendimento firmado pelo STF após decisão do ministro Flávio Dino, que considerou extinta essa modalidade de punição com a Reforma da Previdência de 2019.