
A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou a imediata suspensão de sorteios e rifas na Paraíba pela empresa “PRÊMIOS HARRY ESTIGADO LTDA” de propriedade de Danyel Henrique Morais Pacheco, influenciador conhecido como “Harry Estigado”, Harry Estigado, que acumula mais de 1,3 milhão de seguidores apenas no Instagram
A justiça atendeu um pedido da LOoteria do Estado da Paraíba – LOTEP. A magistrada determinou que os sócios da empresa se abstenham de realizar sorteios no território da Paraíba sem a devida comprovação de autorização da LOTEP, órgão público competente para autorizar, controlar, credenciar as atividades relacionadas à exploração de jogos lotéricos no âmbito do Estado da Paraíba.
A petição apresentada pela Loteria do Estado argumenta que a empresa realiza sorteios de forma ilegal sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes.
Segundo a LOTEP, por se tratar de um sorteio ilegal, o não pagamento da premiação inviabiliza que o contemplado possa reinvidicar o prêmio na esfera judicial, eis que, a exploração do jogo ilegal justifica a impossibilidade jurídica do pedido.
Com informações de Hyldinho



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