Detran deve pagar indenização por atraso de mais de um ano na entrega da CNH

Um relatório encaminhado pelo próprio Palácio do Planalto ao Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cumpriu as metas de prazo para a concessão de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no ano passado. Com a aproximação do calendário eleitoral, o governo busca acelerar as concessões e reduzir a fila de pedidos.

O Plano Plurianual do governo federal estabelecia um teto de 101 dias para a concessão do BPC a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mas o tempo de análise chegou a 254 dias no fim do ano. Nas aposentadorias e pensões, a espera média foi de 62 dias, acima da previsão de 44 dias, enquanto cerca de 3 milhões de pedidos permaneciam na fila de análise.

Ao TCU, o governo afirmou que os atrasos foram causados por instabilidades operacionais e pela falta de pessoal nas perícias médicas. O INSS também interrompeu sistemas para atualizar o cálculo da renda familiar conforme as regras do Bolsa Família. Além disso, citou os impactos da Operação Sem Desconto, que “obrigou” servidores a revisar e cancelar descontos indevidos relacionados a fraudes.

A paralisação do Programa de Gerenciamento de Benefícios e o aumento da fila de espera resultaram na saída de Gilberto Waller Júnior da presidência do INSS. Para substituí-lo, foi nomeada Ana Cristina Viana Silveira, que recebeu do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a missão de garantir respostas aos pedidos em até 45 dias. Como parte das medidas para reduzir os atrasos, o governo também autorizou o pagamento de bônus por produtividade aos médicos peritos.

Os gastos da Previdência Social já ultrapassam R$ 1 trilhão por ano. Para este ano, a previsão de despesas aumentou R$ 14,1 bilhões no BPC e R$ 11,5 bilhões nas aposentadorias. Apesar de a espera do BPC para pessoas com deficiência ter caído para 134 dias, o prazo ainda permanece acima da meta estabelecida.

Com informações da Revista Oeste

Uma proposta de delação premiada apresentada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, citava um suposto contrato de cerca de R$ 50 milhões entre a instituição financeira e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (3).

Segundo a reportagem, o tema foi apresentado por Vorcaro durante negociações para firmar um acordo de colaboração premiada, mas a proposta não foi aceita pela Polícia Federal.

O material entregue por Vorcaro fazia referência a um novo vínculo contratual entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane, ampliando uma relação profissional já revelada anteriormente.

De acordo com o jornal, os investigadores concluíram que os elementos apresentados não atendiam aos requisitos necessários para a celebração de uma delação premiada. A proposta incluía informações sobre pagamentos e contratos relacionados ao escritório da mulher de Moraes.

Os contratos entre o Banco Master e o escritório de Viviane já haviam sido alvo de questionamentos. O ministro nega irregularidades e afirma não participar das atividades profissionais da esposa. Viviane, por sua vez, diz que não firmou nenhum contrato adicional com o banco.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.

O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos. 

O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

>> Saiba os valores recebidos por partido

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

Agência Brasil