Ex-presidente da Câmara de Pombal é condenado após nomear esposa em cargo comissionado

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, por improbidade administrativa, do ex-presidente da Câmara Municipal de Pombal, José William de Queiroga Gomes, por ter nomeado sua esposa, Maria Nilda de Oliveira Gomes, para o exercício do cargo comissionado de Assessora da Presidência.

A nomeação de parente para ocupar cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade

No julgamento, o Desembargador Leandro dos Santos, determinou que o ex-presidente está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. Ele ainda vai ter que pagar um multa correspondente a 24 vezes o valor da remuneração percebida por ele no cargo de Presidente da Câmara.

Já em relação a esposa, foi aplicada a penalidade de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de Assessor da Presidência, bem como a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

“Longe de se tratar de erro escusável ou de boa-fé, o ato dos Recorrentes mostra-se de todo eivado de dolo, na medida em que é inescusável o desconhecimento das normas jurídicas pelos Agentes Públicos restando demonstrada a manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial, a impessoalidade e moralidade”, afirmou o relator em seu voto.

Eles ainda podem recorrer da decisão.

O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) decidiu manter a interdição ética das atividades de enfermagem na Unidade de Terapia Intensiva 2 (UTI 2) e no Posto de Enfermagem 2 do Hospital Municipal Pedro I, em Campina Grande.

A medida foi mantida após uma nova inspeção constatar que as irregularidades que motivaram a interdição, aplicada em novembro de 2025, ainda não foram totalmente corrigidas.

A decisão foi tomada com base em uma visita técnica realizada na terça-feira (7) por uma Comissão de Sindicância, responsável por avaliar o pedido de desinterdição apresentado pela direção da unidade. Apesar de o hospital informar que realizou adequações estruturais e organizacionais, o relatório concluiu que ainda persistem inconformidades que comprometem a segurança dos pacientes, dos profissionais de enfermagem e a qualidade da assistência prestada.

Durante a inspeção, foram novamente identificadas inadequações estruturais e organizacionais na unidade, dentre elas:

• tubulações e drenos do sistema de climatização expostos nos banheiros das enfermarias; ausência de tomadas elétricas nas cabeceiras dos leitos;
• proximidade inadequada entre a rede elétrica e a rede de gases medicinais;
• além da circulação de trabalhadores e materiais de construção em áreas assistenciais sem isolamento físico;
• acúmulo de resíduos provenientes das obras em áreas de circulação;
• ausência de chuveiros elétricos nos banheiros destinados aos pacientes.

Segundo o relatório técnico, as irregularidades descumprem normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Programa Nacional de Segurança do Paciente, da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e de resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por representarem riscos à assistência e ao exercício da profissão.

Em nota, o presidente do Coren-PB, Thiago Roniere, afirmou que a interdição ética tem caráter preventivo e será mantida até que todas as inconformidades sejam corrigidas e comprovadas em nova inspeção.

A interdição ética parcial foi aplicada pelo Coren-PB em novembro de 2025, após fiscalizações apontarem graves falhas estruturais e assistenciais nos setores do Centro de Material e Esterilização (CME), da UTI 2 e do Posto de Enfermagem 2. À época, foram identificados problemas no processamento de materiais, inadequações estruturais, riscos relacionados ao controle de infecção e condições consideradas incompatíveis com a segurança da assistência.

Com base nos resultados da nova inspeção, a Comissão de Sindicância recomendou o indeferimento do pedido de desinterdição ética, mantendo a medida até que todas as irregularidades sejam integralmente sanadas e comprovadas em uma nova avaliação técnica.