O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Foram 65 votos favoráveis ao texto-base, contra 12 votos contrários e zero abstenções. O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados.
Na bancada paraibana, Daniella Ribeiro (PSD) e Veneziano Vital (MDB) votaram a favor da proposta. Apenas Nilda Gondim (MDB) do contra.
O PLP 18 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
Os entes federados não devem ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá superar os 17%.
Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
A aprovação do projeto foi vista no Senado como uma vitória do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto teve o conteúdo modificado pelos senadores e, por isso, precisará voltar à Câmara dos Deputados, onde havia sido aprovado no final de maio, para nova votação pelos deputados federais.
CNN
E, na política, algumas fotografias acabam fazendo perguntas que nenhuma declaração oficial respondeu.
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