A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Pela regra, a proposta exige votação em dois turnos, com aprovação de, no mínimo, 308 parlamentares, para, se aprovada, seguir para apreciação do Senado.
Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na votação em primeiro turno, realizada na madrugada da quinta-feira (4), quando a proposta foi aprovada por 312 votos contra 144.
Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
De acordo com o texto aprovado na quinta (4), os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e o restante dos 60% de um montante de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco.
Com informações da Agência Câmara e CNN Brasil
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