O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições das forças policiais e autoriza a criação de polícias municipais. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, mas ainda precisa passar por uma segunda votação antes de entrar em vigor.

Uma das principais mudanças é a previsão de um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, com restrições a benefícios penais e à progressão de regime, além de mecanismos para ampliar o confisco de bens ligados ao crime. A PEC também reforça a atuação da Polícia Federal em investigações de crimes interestaduais e internacionais e permite que a Polícia Rodoviária Federal fiscalize ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

Para os municípios, a proposta autoriza a criação de polícias comunitárias de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e preventivo. O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo uma estrutura permanente de integração entre União, estados e municípios. A criação das novas corporações municipais dependerá das regras aplicáveis e de decisões das administrações locais.

Na área financeira, a PEC determina a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal. Também prevê a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar ações de segurança pública, com o objetivo de ampliar a previsibilidade dos repasses.

A votação foi marcada por uma disputa sobre a redução da maioridade penal. A oposição tentou incluir na PEC a responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinados crimes graves, dos 14. O governo defendeu a análise separada do assunto. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que as emendas sobre maioridade penal tramitarão como propostas autônomas. Assim, a PEC foi aprovada sem alterar a idade de responsabilização criminal, que permanece em 18 anos.

Considerada uma prioridade do governo Lula (PT), a PEC seguirá para votação em segundo turno, quando precisará novamente de pelo menos 49 votos favoráveis. Se for aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados, poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. O presidente também condicionou a criação de um novo Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da proposta.