Moraes pede parecer da PGR sobre visitas a Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra as restrições impostas às visitas recebidas durante o cumprimento da prisão domiciliar.

Os advogados pedem que Moraes reveja a decisão que proibiu o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o pai por 90 dias. Caso o relator mantenha o entendimento, a defesa solicita que a Primeira Turma do STF analise o recurso.

O principal argumento é que Flávio integra formalmente a equipe de advogados do ex-presidente. A defesa alega que a restrição impede o exercício da atividade profissional e, por isso, não deveria vigorar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou em defesa dessa tese.

Moraes determinou as restrições depois de Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita por Jair Bolsonaro. O ministro entendeu que houve descumprimento da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

No recurso, os advogados afirmam que a decisão é desproporcional e sustentam que eventuais restrições aos direitos de um preso devem respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. A defesa também cita a Convenção Americana sobre Direitos Humanos para defender que pessoas privadas de liberdade devem manter contato com familiares e com o mundo exterior.

Os advogados lembram ainda que, em dezembro do ano passado, Jair Bolsonaro escreveu outra carta divulgada por Flávio durante o lançamento de sua pré-candidatura à Presidência, episódio que, segundo eles, não gerou qualquer contestação judicial.

Restrições permanecem em vigor

Em julho, Moraes suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio ao pai, período que abrange praticamente toda a campanha eleitoral. O ministro também proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de 2026 e determinou a suspensão das visitas em geral por 30 dias, com exceção da equipe médica, fisioterapeutas e advogados.

Revista Oeste

O senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que o PT terá que “aturar” o retorno da família Bolsonaro à Presidência da República. A declaração foi feita durante o ato “Bloquinho do 22”, em Capelinha (MG).

“E eles vão ter que aturar Bolsonaro subindo a rampa da Presidência da República. A gente vai encerrar essa era do PT de uma vez por todas, e o Brasil vai prosperar”, declarou Flávio aos apoiadores.

O ato contou com a presença do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e faz parte de uma série de manifestações de rua em apoio ao senador.

 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (15), que “não sabia” que o Bolsa Família estava há três anos sem reajuste. A declaração foi feita em entrevista à jornalista Renata Lo Prete, no Jornal Nacional, da TV Globo.

“É inexplicável que no governo do Lula alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas. É impensável, mas aconteceu. Aconteceu e eu tomei a decisão”, disse.

O reajuste foi anunciado 17 dias antes do primeiro turno das eleições e elevou o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691, com correção de 15,04% pela inflação. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a medida custará R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027.

A proposta de Orçamento de 2027, enviada ao Congresso antes do anúncio, não previa o reajuste.

O Senado Federal irá promulgar, na sessão desta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1.

A sessão começa às 9h, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC 221/2019, que extingue a possibilidade de adoção regular da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais sem redução salarial.

A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para que um deles ocorra aos domingos.

Votação

A PEC foi apreciada em dois turnos na Casa Alta. Houve quorum de 77 senadores.

Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos a favor e um contra.

O que muda com a PEC?

A proposta altera o artigo 7º da Constituição e preserva o limite máximo de oito horas diárias, além dos pisos salariais das categorias. Na prática, elimina a escala em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um como modelo regular de jornada.

A implementação será gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores:

• Fase 1 (60 dias após a promulgação): a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passa a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
• Fase 2 (12 meses após a primeira fase): entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais (completando a transição total cerca de 14 meses após a promulgação).

A medida alcança a maior parte dos trabalhadores regidos pela CLT. Atividades contínuas e consideradas essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.

O texto também apresenta tratamento específico para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente em torno de R$ 21 mil mensais). Além disso, uma lei complementar deverá estabelecer regras adequadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

A aprovação encerra a tramitação da PEC após intensas negociações entre governo, oposição e setores econômicos. Parlamentares favoráveis à medida destacaram a demanda por mais tempo de descanso e qualidade de vida como avanços fundamentais para a classe trabalhadora. Grupos contrários alertavam para potenciais impactos em custos operacionais, mas o texto avançou sem alterações que exigissem o retorno à Câmara dos Deputados.

Com a promulgação, o Brasil se alinha a modelos de jornada mais próximos dos adotados em grande parte dos países ocidentais, encerrando a escala 6×1 como regime regular no país.