
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes enviou à PGR o recurso da defesa de Mauro Cid que pede a extinção de sua pena. O órgão terá cinco dias para se manifestar.
O recurso contesta decisão anterior de Moraes que negou o pedido. A defesa solicita que o período em que Cid cumpriu medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, seja considerado como pena cumprida.
Segundo os advogados, as restrições à liberdade de locomoção já duram mais de dois anos e cinco meses e desconsiderar esse período significaria impor uma penalidade duplicada pelo mesmo intervalo de restrições.
Ao negar o pedido, Moraes entendeu que o artigo que prevê abatimento de pena se aplica apenas à prisão provisória, sem incluir medidas cautelares. Com isso, o período de cerca de cinco meses e 17 dias em prisão preventiva não seria suficiente para quitar a pena de dois anos.
Fonte: R7


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