
Um projeto de lei que proíbe a realização de eventos privados na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes segue em tramitação na Comissão de Cidadania e Justiça, da Câmara Municipal de João Pessoa. Conforme o documento o projeto de autoria do vereador Fábio Carneiro, prevê multa de até R$ 100 mil para os casos de descumprimento.
Nos últimos anos, o local tem sido palco de uma série de eventos esportivos e shows particulares que usam o espaço da Estação Ciência para corridas, exposições e apresentações de artistas. A lei foi apresentada em outubro.
A Estação Cabo Branco é um dos maiores pontos de visitação turística de João Pessoa e foi inaugurado em 2008 com 17 anos de história. A obra projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer, realizada ainda pela gestão de Ricardo Coutinho, já passou por uma série de intervenções, abandonos e segue sendo alvo de polêmica. O equipamento cultural é área classificada como zona de especial proteção ambiental, urbanística, paisagística e cultural.
O PL prevê ainda a cassação imediata da autorização ou licença municipal para o evento, “multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao organizador, proibição de novas autorizações por 24 (vinte e quatro) meses para a empresa promotora ou realizadora do evento”.
“Poderão ser autorizados apenas eventos públicos, gratuitos e de interesse cultural, educativo ou turístico, promovidos ou coorganizados pelo Município de João Pessoa, observadas as normas de segurança, acessibilidade e impacto ambiental”, diz trecho da lei.
entenda o caso
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Inquérito Civil para apurar o uso irregular da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, equipamento cultural concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, integrante do Parque Cabo Branco, área classificada como zona de especial proteção ambiental, urbanística, paisagística e cultural. Uma audiência para tratar do assunto foi designada para terça-feira (2/12).
O inquérito foi instaurado pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e urbanístico, após denúncias de que o equipamento público vem sendo reiteradamente utilizado para realização de shows, eventos privados de grande porte, festas noturnas, estruturas de divulgação comercial e, mais recentemente, eventos de caráter estritamente mercantil, como leilões de animais promovidos por particulares, fins distintos de sua finalidade institucional.
Há também denúncias recentes de que o espaço serviria como depósito irregular de banheiros químicos, prática incompatível com a natureza do bem público, com a proteção do patrimônio cultural e com as normas ambientais que regulam o Parque Cabo Branco.





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