O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nesta quarta-feira (3), anular a emenda da Lei Orgânica de Campina Grande que garantia aumentos nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
A regra previa que os salários do prefeito, vice e secretários seriam equivalentes a 90,25% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já os vencimentos dos vereadores seriam calculados a partir do que recebem os deputados estaduais. Além disso, a emenda criava o pagamento de 13º salário para os parlamentares, sem aprovação de uma lei específica.
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que essas medidas eram ilegais e feriam a Constituição. A decisão vale para todos e tem efeito retroativo, mas os valores que já foram pagos não precisarão ser devolvidos, desde que tenham sido recebidos de boa-fé.
A ação que derrubou a emenda foi apresentada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade.
Segundo o relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, a mudança na lei tirava a autonomia financeira do município, já que ligava os salários de autoridades locais aos reajustes de autoridades estaduais e federais. Ele também ressaltou que benefícios como o 13º só podem ser criados por lei aprovada pela legislatura anterior, o que não aconteceu em Campina Grande.
BGPB
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