Governo Lula teme que possível sanção a Moraes atinja bancos brasileiros

Sob reserva, o corpo jurídico de diferentes ministérios e do Palácio do Planalto recebeu nos últimos dias ordens para mapear possíveis consequências para empresas e autoridades diversas caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes de fato seja alvo de sanções dos Estados Unidos com base na chamada Lei Magnitsky.

A preocupação do governo é que grandes bancos nacionais que operam nos Estados Unidos e fazem transações em dólar possam de alguma forma ser penalizados na esteira da briga entre o governo de Donald Trump e o juiz da Suprema Corte.

O cenário chegou à mesa do presidente Lula depois que, em combinação prévia com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que na edição de VEJA que chega neste fim de semana às bancas e plataformas digitais acusa Moraes de toda sorte de arbítrio, o deputado republicano pela Flórida Cory Mills aproveitou uma audiência do secretário de Estado americano no Capitólio para questioná-lo sobre possíveis represálias ao juiz do Supremo. Ato contínuo, Marco Rubio afirmou aos congressistas que havia uma “grande possibilidade” de o ministro brasileiro ser alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky.

Entre as possíveis punições administrativas ao magistrado do STF estariam a impossibilidade de ele utilizar cartões de crédito de bandeiras americanas, ser impedido de viajar aos Estados Unidos e colocar entre os alvos de sanções o escritório de advocacia de seus familiares e uma empresa de consultoria e treinamento que tem a esposa e os filhos dele como sócios.

O imbróglio acendeu o sinal amarelo no Palácio do Planalto porque, a depender da extensão da canetada de Trump, a penalidade a Moraes poderia implicar em multa a bancos brasileiros que estariam em casos específicos sujeitos ao ordenamento jurídico americano.

Pelo diagnóstico do governo, funcionaria assim: mesmo que o ministro do STF não tenha um centavo em contas correntes nos Estados Unidos, bancos brasileiros que operam em território americano poderiam sofrer multas se transacionassem com Alexandre ou com familiares e empresas ligadas a ele.

O precedente mais próximo mapeado pelo Executivo ocorreu há cerca de 15 anos, quando o Banco do Brasil foi multado pelo governo americano por permitir que uma pessoa sancionada utilizasse uma conta dela em uma agência da instituição financeira nos Estados Unidos para receber valores.

Especialistas consultados por VEJA dizem que uma prática comum entre instituições financeiras é fechar as contas de pessoas penalizadas pela Magnistky para evitar futuras dores de cabeça. Entre interlocutores que acompanham a situação dentro do governo, a avaliação é a de que os desdobramentos de uma eventual sanção ainda são imprevisíveis, mas os bancos, ainda que pressionados por eventuais multas, não retirariam o ministro do STF de sua lista de correntistas.

Criada no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky originalmente mirava o governo autocrata da Rússia, que havia prendido um informante que descobrira desfalques milionários em uma empresa e morrera em condições suspeitas sob custódia do Kremlin, mas foi ampliada para impor sanções migratórias e restrições patrimoniais, como o congelamento de ativos, a cidadãos estrangeiros envolvidos em corrupção ou em graves violações de direitos humanos.

Sob a alegação de que promoveu as tais graves violações de direitos humanos – promovendo supostas prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro e bloqueando os bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos, como o blogueiro Paulo Figueiredo, investigado por golpe de Estado no Brasil, e o jornalista Rodrigo Constantino, cancelando os passaportes deles e os impedindo de usarem redes sociais – Alexandre de Moraes entrou na mira da Casa Branca.

Veja

Foto: Agência Brasil

Uma proposta da Câmara dos Deputados que pretende endurecer normas e dificultar fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode entrar na pauta de votações na próxima semana.

A deliberação depende do aval dos líderes partidários, em reunião marcada para terça-feira (8).

O conteúdo do projeto ainda não foi oficialmente divulgado, mas deve incluir a proibição de descontos automáticos nos contracheques de aposentados e pensionistas, além de restringir o acesso a empréstimos consignados, conforme apuração do R7.

Em relação aos consignados, uma das mudanças previstas visa eliminar a atuação de intermediários financeiros, evitando o repasse de dados pessoais dos segurados.

Foto:  Divulgação/STF

A derrubada de um decreto presidencial pelo Congresso Nacional alertou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para o risco de o Judiciário se tornar o próximo alvo do Legislativo.

Uma ala do Supremo enxerga na revogação, pelo Congresso, do decreto do governo Lula (PT) que aumentava alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) um prenúncio de novas investidas do Legislativo sobre os demais Poderes. A possibilidade de o STF se tornar alvo é avaliada como real por ministros.

Nesta sexta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos decretos do IOF. A medida suspende tanto as normas editadas pelo presidente Lula quanto os decretos legislativos aprovados na Câmara e no Senado. Moraes também designou a realização de uma audiência de conciliação.

Também nesta quarta, Lula adotou tom mais conciliatório e disse ser “muito agradecido” pela relação com o Congresso.

“Até agora, eles aprovaram 90% das coisas que mandamos. No governo de ninguém se aprovou tanta coisa. Sou grato ao Congresso. Quando tem uma divergência é bom. Porque a gente senta na mesa, vai conversar, e resolve, em uma mesa de negociação”, disse.

“Não quero nervosismo porque só tenho um ano e meio de mandato e tem gente que pensa que o governo já acabou. Tem gente que já está pensando em eleição. Eles não sabem o que eu estou pensando. Se preparem, se tudo tiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes”.

Atualmente tramitam no Congresso propostas que permitiriam derrubar decisões dos tribunais, incluindo o próprio STF e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), além do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Um projeto de decreto legislativo apresentado em 2024, por exemplo, prevê conferir ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar, parcial ou totalmente, atos “exarados por outros Poderes e órgãos independentes do poder público”. A proposta acabou arquivada.

Apesar disso, magistrados identificam na sua origem um ânimo para a invasão de suas atribuições.

Um ministro do STF diz que os parlamentares ainda “não atravessaram o Rubicão”. A metáfora, que se consagrou como referência a uma decisão sem volta, alude à guerra que teve início quando Júlio César atravessou o rio desse nome.

Ainda assim, por essa mesma avaliação, a derrubada de um decreto do Executivo mostra que esse passo em relação ao Supremo ainda pode acontecer.

Outro ministro reconhece que congressistas podem se sentir mais confortáveis para propor projetos que esvaziem a competência do Judiciário caso o STF mantenha a derrubada do decreto do IOF.

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou uma ação à corte nesta terça-feira (1º) com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas. A iniciativa provocou mais um capítulo de tensão entre os Poderes.

A decisão de ir ao Supremo foi antecipada pela Folha na segunda (30). Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu os efeitos do ato do Executivo.

Moraes chamou a mesa de conciliação sobre o tema, e a expectativa do governo Lula é a de que uma decisão ocorra até o dia 22 de julho, quando deverá ser apresentado o relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas que serve como base da equipe econômica para o cumprimento da meta fiscal.

Frustrada a perspectiva de arrecadação com aumento de impostos sobre operações financeiras, o governo terá que promover novos cortes, inclusive sobre emendas parlamentares. Integrantes do governo e do Congresso apontam o dia 22 de julho como data-limite para essa decisão, ainda que liminar (provisória) —o que permitiria a abertura de uma rodada de negociações.

O encontro chamado por Moraes tem o objetivo de buscar uma saída negociada para a crise.

Folhapress

O deputado federal Cabo Gilberto (PL) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava o IOF.

Ele ainda afirmou que a medida do STF representa uma violação à Constituição Federal.

“Eu sou contra as decisões de alguns ministros que rasgam literalmente a Constituição, a exemplo de mais essa decisão agora do senhor ministro do STF. O artigo 49 da Constituição é muito claro com relação a isso”

Segundo Cabo Gilberto, o aumento do IOF foi feito com o objetivo de arrecadação inconstitucional de imposto, já que a ação seria extrafiscal, o que não poderia ser utilizado com o objetivo direto de arrecadar recursos.

O deputado também questionou o STF em outras decisões, como a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

“A Suprema Corte está totalmente contrária às suas funções originárias, criadas pelo legislador de 1988. E, infelizmente, o Congresso Nacional desmoralizado não cumpre o seu papel constitucional”, afirmou.

Ele ainda destacou que o Congresso votou de forma quase unânime pela derrubada do decreto do IOF, tanto na Câmara quanto no Senado, e que a decisão do Supremo seria uma interferência errada entre os Poderes.

Foto: bluecinema/Getty Images

As casas de apostas desbancaram plataformas digitais populares no Brasil, como YouTube e WhatsApp, e assumiram o posto de segundo maior destino na internet brasileira. Ficam atrás apenas do Google, segundo dados da SimilarWeb, que acompanha o tráfego da internet em todo mundo.

O peso das bets sobre a saúde mental dos jogadores e o grau de endividamento deles já são expostos por diversos estudos. Os dados compilados pela coluna mostram, porém, que essas empresas passaram a exercer força considerável na internet do país, justamente quando elas estão diante de dois possíveis momentos cruciais.

De um lado, os aplicativos delas estão prestes a inundar a loja do Google, que derrubou um veto interno. Para analistas, estar no celular de clientes vai fidelizar ainda mais um público já cativo. De outro, elas podem sofrer uma restrição na capacidade de veicular publicidade, até agora crucial para torná-las conhecidas e impulsionar o acesso a suas plataformas, caso avance um projeto de lei discutido na Câmara dos Deputados.

Os números do levantamento consideram apenas os sites das bets legalizadas no país. São 193, segundo o CGI (Comitê Gestor da Internet). A audiência digital do segmento, no entanto, é bem maior, mas a fatia das empresas ilegais não entrou na conta.

“Até pelos investimentos de marketing feitos hoje pela indústria, faz total sentido a quantidade de tráfego que geramos. Isso só concatena com a ideia de que é algo que o brasileiro buscava e vai continuar buscando. Tínhamos uma demanda extremamente reprimida, porque os jogos e as apostas foram banidos no Brasil de forma legal desde 1948. Eu tenho certeza que hoje o tráfego só está em segundo porque trata somente das bets reguladas. Ainda temos uma fatia significativa de mercado ilegal no Brasil, porque as ações de combate ao ilegal ainda são morosas”, diz Leonardo Benites, diretor de comunicação da ANJL (Associação Nacional dos Jogos e Loterias).

A guinada digital das bets começou em janeiro deste ano, quando passaram a operar de forma regulamentada no país. Apesar de terem sido legalizadas em 2018, as casas de apostas de quota fixa foram obrigadas a partir de 2025 a seguir uma série de regras, como obter uma licença junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pagar R$ 30 milhões e seguir uma série de regras relacionada à movimentação do dinheiro de apostadores e à identificação desses jogadores. Outra obrigação é a de operar na internet sob o novo domínio “bet.br” (uma variação do “.com.br” direcionada às casas de apostas).

A análise da explosão de tráfego foi facilitada porque a SimilarWeb passou a reunir os acessos aos sites legalizados em torno do “bet.br”. Geralmente, a plataforma exibe as visitas a só um site. A plataforma informou que a conduta incomum foi tomada “para garantir uma visão mais precisa do mercado”. Acrescenta, porém, que “essa configuração já está sendo revisada”.

Já no primeiro mês da regulamentação, em janeiro deste ano, as bets atingiram média diária de 55 milhões de acessos. Mas esse número subiu com o tempo até atingir 68 milhões por dia em maio (último dado disponível). No quinto mês do ano, as casas de apostas somaram 2,7 bilhões de visitas, à frente de YouTube (1,3 bilhão), Globo (765 milhões), WhatsApp (759 milhões), TikTok (740 milhões), e atrás do Google (4,9 bilhões). O Brasil responde por 99,92% do tráfego ao “bet.br”, que já é também o 14º mais visitado no mundo.

Dados mostram que visitas sofrem pouca variação ao longo dos dias. Nas datas de partidas decisivas, mais visitantes recorrem às bets, como os 73,8 milhões que acessaram os sites das casas de apostas no dia da final da Champions League, entre PSG e Inter de Milão. O recorde de acessos foi estabelecido em 7 de maio, dia da semifinal da Champions, entre PSG e Arsenal, e de três brasileiros na Copa Libertadores (Bahia x Nacional-URU; Central Córdoba x Flamengo; Cerro Porteño x Palmeiras). Foram 76,7 milhões de visitas.

Os dados agregados permitem ainda uma análise da estratégia das bets, feita, a pedido da coluna, pelo consultor em marketing digital William Porto. Para informações fechadas em maio:

• o tráfego direto respondeu pela maioria das visitas: 67,8%
• as redes sociais contribuíram pouco: 8,24%, sendo o YouTube a plataforma principal, com 57,4% do total;

os acessos vindos de buscas online são a segunda maior fonte de audiência: 14,26%; com o adendo que a estratégia de SEO (Otimização de Motores de Busca) se apoia nas marcas das próprias empresas, considerando as palavras-chave pesquisadas para chegar aos sites.

Tilt – UOL