
A Justiça da Paraíba negou o pedido de autorização para que duas meninas, de 14 e 9 anos, participassem de produções audiovisuais destinadas à divulgação e monetização em plataformas digitais. A decisão foi proferida pelo juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.
Os pais solicitaram alvará judicial para permitir a participação das filhas em gravações para canais no YouTube, Instagram, TikTok e Kwai. O projeto reúne mais de 10 milhões de inscritos no YouTube, milhões de seguidores em outras redes sociais e mais de 1.600 vídeos publicados.
Na avaliação do magistrado, a atividade desenvolvida pelas meninas ultrapassa os limites de uma participação artística ou recreativa, caracterizando uma rotina profissional de produção de conteúdo digital, inserida em uma estrutura empresarial voltada à exploração econômica das plataformas.
Segundo informações prestadas pelos próprios pais ao Judiciário, o empreendimento gera uma renda familiar média de R$ 150 mil por mês e conta com equipe de filmagem e editores profissionais.
Na sentença, o juiz destacou que a autorização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é destinada a atividades artísticas e culturais específicas e não pode ser utilizada para permitir uma atividade econômica habitual.
O magistrado também considerou insuficiente a proposta dos pais de excluir campanhas publicitárias diretas e limitar as gravações a duas horas semanais, já que a monetização das plataformas mantém o caráter econômico da atividade.
Outro ponto considerado foi a exposição da intimidade e da condição de saúde de uma das meninas, que possui epidermólise bolhosa, doença dermatológica rara. Para o juiz, a divulgação da rotina médica e das limitações decorrentes da doença representa riscos à privacidade, à integridade psicológica e à dignidade da criança.
Em relação à adolescente, o magistrado observou que a rotina incluía gravações, sessões de fotos e compromissos escolares, o que poderia prejudicar o descanso e o desenvolvimento. A sentença também apontou possível conflito de interesses, já que os pais administram a empresa que recebe os recursos do projeto.
Para o juiz, o consentimento dos responsáveis não é suficiente para autorizar atividades que possam comprometer os direitos das crianças e adolescentes.
“O consentimento expresso dos pais não possui eficácia jurídica para convalidar o trabalho infantil nem para dispor de direitos indisponíveis da personalidade de suas filhas. Conforme pontuou a equipe do NAPEM, a adesão e o aparente gosto das meninas pelas filmagens não consubstanciam manifestação de vontade plenamente consciente e autônoma, pois derivam de um processo de socialização moldado pela expectativa dos adultos desde os primeiros anos de vida”, destaca a sentença.
Comente aqui